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II SÉBIE-C — NÚMERO 13

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr." Deputada.

A Sr." Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr." Presidente, a proposta 9-C, de que sou a primeira subscritora, diz respeito a uma inscrição no Orçamento do Estado de 20 000 contos no âmbito do projecto «Infra-estruturas para instalação dos Serviços da Zona Agrária da Margem Esquerda» inserido no programa «Infra-estruturas para Instalação dos Serviços da Direcção Regional da Agricultura no Alentejo», serviços que, hoje em dia, estão instalados num edifício que pertence à Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos.

Entendemos que a actividade de produção e comercialização de azeite, de que a cooperativa é um instrumento fundamental e representativo de 4000 agricultores da margem esquerda, constitui um dos factores de desenvolvimento do Alentejo e do País, pelo que haveria necessidade de que a cooperativa vendesse ao Ministério da Agricultura, que oportunamente concordou, o edifício propriedade daquela cooperativa e que é hoje gratuitamente ocupado pelos serviços daquele Ministério, para que o produto dessa venda pudesse ser investido pela cooperativa na modernização do seu lagar e na comercialização e diversificação de produtos. É uma despesa relativamente pequena que tem contrapartida em vários serviços de instalação do próprio Ministério da Agricultura. Portanto, seria uma reafectação que não poria em causa outros projectos e que viabilizaria esta importante cooperativa que aguarda ansiosamente esta possibilidade de investimento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, não vou falar agora em concreto das propostas mas em abstracto, para se perceber a posição do Partido Popular.

Nós vamos agora assistir, segundo os dados que colhemos, sobretudo na comunicação social, a um teste de coerência, que significa que os vários grupos parlamentares vão ser confrontados não só com as suas posições no passado mas também com as suas posições em matéria de política económica. O PSD, por exemplo, pela boca do Sr. Deputado Rui Rio, o que há pouco quis dizer foi que não admitia o agravamento do défice como ponto de honra e que as propostas que apresentava tinham contrapartidas e ele comprometia-se a assegurar essa contrapartida ou, então, a desistir das propostas, caso essa contrapartida não existisse.

Peço aos grupos parlamentares que têm propostas nesta linha que indiquem também à Câmara se, de facto, as contrapartidas são verdadeiras contrapartidas e se nos podem dar conta das reduções que fazem noutros capítulos do Orçamento, a que chamam contrapartidas, que projectos é que atingem ou que tipo de despesas vão deixar de ser feitas.

Gostava de saber se têm essa consciência, para podermos votar.

A Sr." Presidente: — Está na proposta!

O Orador: — Eu percebo, do ponto de vista global, onde é que vai buscar o dinheiro, mas não se percebe que tt&Uxação concreta deixA de. ser feita, por substituição por esta.

A Sr." Presidente: — Está na proposta!

O Orador: — Agora vou falar das propostas concretas. Tenho muita simpatia por estas duas propostas cio PSD.

Como acabei de as conhecer, pergunto ao PSD se podemos incluir estas propostas naquelas que estão adiadas para mais tarde.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, concordo com o pedido feito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e gostaria de fazer um pequeno acrescento àquilo que ele disse há bocado.

Seguramente, o PSD não será responsabilizado por qualquer agravamento do défice, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que terá de ser um agravamento significativo do défice, uma vez que não estamos aqui a discutir pequenos montantes — é isso que nos preocupa. Não vamos entrar numa posição ridícula e fundamentalista, como é evidente.

A Sr." Presidente: — Peço desculpa por não ter dado a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a tinha pedido.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não tem importância, Sr." Presidente.

Gostaria de dizer que estamos disponíveis para votar favoravelmente estas duas propostas do PSD; no entanto, gostávamos de salientar duas notas.

A primeira é em relação à proposta 11-C, que tem a ver com a barragem do Crato/Pisão. Também nós apresentámos uma proposta idêntica que deu entrada na Mesa antes desta, mas que, por ordenamento dos ministérios, só vai ser votada a seguir, quando passarmos ao Ministério do Ambiente. Encaramos a necessidade da construção da barragem do Crato/Pisão — aliás, é uma reivindicação e um compromisso antigos da região —, pelo que iremos votá-la favoravelmente. Se, porventura, esta proposta for votada favoravelmente, na altura retiraremos a nossa proposta, embora vejamos com alguma preocupação o facto, de o PSD se propor, como contrapartida, reduzir a dotação inscrita no programa «Assistência técnica» do Ministério da Agricultura, programa em relação ao qual temos sérias reservas porque a dotação é bastante baixa. Temos, pois, alguns receios de que a diminuição, como contrapartida, da verba para o programa «Assistência técnica» vá fragilizar ainda mais um programa que, em nossa opinião, originalmente deveria ter uma verba mais reforçada.

. Com este sublinhado, concluo dizendo que iremos votar a favor não só da proposta 9-C, que visa a criação de infra-estruturas para instalação dos serviços da zona agrária da margem esquerda do Guadiana, mas também da proposta 11-C, que visa a construção da barragem do Crato/Pisão.

A Sr." Presidente: — De qualquer forma, a pedido do Partido Popular, vou adiar a votação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, é para dizer que, dada a argumentação expendida, julgo que seria conveniente que estas duas propostas passassem para mais tarde.