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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Transportes e Comunicações

Construção de uma Central de Camionagem em Coimbra

Dotação para 1996: 100 000 contos

Nota: A Central destina-se a utilização conjunta pelas transportadoras municipal e privadas, nos terrenos junto à estação ferroviária de Coimbra B.

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede Complementar

— Estudo para eliminação dá Ponte das Barcas e recú-ficaçãó e alargamento do troço EN242 entre Quinta Nova e Nazaré.

Dotação para 1996: 20 000 contos

— Projecto para a construção da Variante Sul à EN8 a Alcobaça (visa retirar o movimento de pesados frente ao Mosteiro de Alcobaça).

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Modernização da Rede Complementar Construção do IC 27 — entre Mértola e Monte Francisco

Dotação para 1996: 50 000 contos

Conservação periódica EN 124-1 Silves/Lagoa

Reforço da dotação para 1996: 125 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Melhoramentos de Portos Secundários Porto de Quarteira

Dotação para 1996 — reforço para o total de 200 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da Rede Complementar Construção do IC10, nomeadamente a variante à vila de Coruche

Dotação para 1996: 50 000 contos

11 — Ministério do Equipamento Social 50 — Investimentos do Plano Programa: Modernização da rede fundamental Construção do IP6, entre os troços de Abrantes e Gar-dete

Dotação para 1996: 50 000 contos

A Sr."Presidente: — Srs. Deputados, deveríamos passar ao Ministério da Saúde, mas a pedido do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que quer estar presente, vamos adiar por uns minutos. .

Neste caso, passamos ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, que tem apenas uma proposta. Trata-se da proposta 26-C, apresentada pela Sr." Deputada Helena Roseta, na qualidade de relatora da Comissão para a Paridade e igualdade de Oportunidades, e subscrita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que diz o seguinte: «Que seja desagregado, no âmbito do PIDDAC para 1996, de entre as verbas afectas ao Ministério para a Qualificação

e Emprego, sector «Formação Profissional», Programa «Construção de Centros de Formação Profissional e Outras Acções», uma dotação no montante de 40 000 contos, destinada a um projecto visando a promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, neste domínio». Solicita ainda a relatora que, «caso esta proposta seja aprovada, dela seja dado conhecimento à CITE, à CJDM e às Organizações Não Governamentais de Mulheres presentes no Conselho Consultivo da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto».

Não havendo pedidos de palavra, está em votação a proposta 26-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A Sr." Presidente: — O CDS-PP informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, penso que sobre esta proposta há ainda uma proposta de adenda. Será votada na altura própria essa proposta de adenda?

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, esta não tem qualquer adenda, pelo menos não a tenho aqui.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Isso foi aprovado, por unanimidade, na Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que tem as seguintes propostas: 120-C, 121-C, I22-C, 123-C, 124--C, 185-C e 313-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, queremos pedir que as propostas 185-C e 313-C passem para a segunda volta de votações.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, não podendo estar presente no debate, pediu-me para transmitir à Câmara, relativamente a algumas das propostas que teve conhecimento, em particular às 123-C e 124-C, o entendimento de que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social só deve proceder à inscrição no PIDDAC relativamente a equipamentos que estejam com condições de arrancar e que correspondam à capacidade efectiva de execução do PIDDAC de 1996.

Neste sentido, o Sr. Ministro pediu-me que transmitisse à Câmara o seguinte: relativamente ao Lar e Centro de Dia da Vila da Baixa da Banheira — Moita, que consta da proposta 123-C, e ao Lar e Centro de Dia de Canhestros— Ferreira do Alentejo, que consta da proposta 124--C, o Governo entende que têm condições de execução efectiva do PIDDAC deste ano da verba de 15 000 contos relativamente ao primeiro e 20 000 contos relativamente ao segundo. Quanto às outras instituições, constantes da proposta, não há capacidade de execução efectiva do PIDDAC, mas, como sabem, o Governo, nesta fase de discussão do Orçamento do Estado, também não tem direito de iniciativa.