11 DE MARÇO DE 1996

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É claro que todas estas propostas são, com certeza, muito necessárias mas não pode ser tudo aprovado e nós, coerentemente, ao longo de anos, nesta Câmara, temos sistematicamente rejeitado alterações nesta área do equipamento social baseados na ideia do significado da inscrição de despesas no Orçamento.

O Governo não quer realizar estes projectos. Que significado, para além do político, tem tentar inscrever estas verbas se não satisfazer algumas pretensões e justificar um curriculum de serviço às pretensões locais?

Devo salientar que o que há de novo neste processo é que o PSD, desta vez, depois de condenar durante 10 anos esta prática, juntou-se a ela. O PSD, durante 10 anos, condenou esta prática de multiplicação de pequenos projectos de satisfação das legítimas ambições locais, com vários argumentos. Lembro-me de o Sr. Deputado Rui Carp recordar que, de facto, o governo não o queria fazer porque fazia escolhas e tinha prioridades. Mas, enfim, é claro que os Deputados são livres de apresentarem propostas.

Queria dizer que apesar de não ver a foice e o martelo com a mesma tranquilidade do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o nosso grupo parlamentar tem muita simpatia por esta proposta 343-C, que vamos votar favoravelmente.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, penso que tenho o direito de defender a consideração da bancada do PSD depois das considerações tecidas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para defesa da consideração.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que há uma diferença abismal entre aquilo que aconteceu no passado, e que o PSD condenou, que se traduziu em 300 ou 400 propostas de alteração sem qualquer contrapartida e com agravamento do défice, e aquilo que o PSD aqui está a propor e a votar favoravelmente, que não agrava o défice em circunstância alguma. Aliás, no caso de agravar, desde o princípio que me comprometi a arranjar contrapartida para esse efeito.

Assim, não há similitude entre aquilo que estamos a fazer e o que no passado condenámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, uma vez que fomos referidos pelo Sr. Deputado Carlos Pinto, pretendia fazer um comentário.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, se é também para defesa da consideração, faça favor.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um conjunto de propostas que compreendemos que sejam feitas neste momento.

Porém, é preciso deixar devidamente sublinhado que o montante de verbas que este conjunto de propostas suponha não era minimamente suportável nem por este Orçamento nem por qualquer outro.

Em segundo lugar, há um conjunto de obras que referiu aqui e que não tinham nenhum sentido; aliás, posso

dar alguns exemplos de algumas obras feitas recentemente que não têm qualquer sentido, nomeadamente uma ligação do JP n3 ao IP5, em que, num troço de 13 km, são feitas duas vias para cada lado mas que não começa nem termina em lado nenhum, estando feita apenas para servir

o interesse político de uma determinada autarquia do PSD, como é óbvio.

^ara terminar, devo dizer que ajuizámos bem da necessidade de todo este conjunto de obras e achamos que elas vão ser executadas dentro daquele que será o ritmo normal, certamente mais acelerado, do próprio Plano Rodoviário Nacional, mas não podemos deixar passar em falso esta argumentação, que, neste momento, é meramente demagógica e apenas poderá ter como finalidade a apresentação do resultado da votação localmente, para meros efeitos eleitorais. Nesse jogo não alinhamos porque, neste momento, se trata de, objectivamente, discutirmos um Orçamento relativamente ao qual reconhecemos, inclusive, ausência de legitimidade porque a postura, à partida, foi de total negação relativamente a ele, o que não predispõe à aceitação destas propostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD). — Sr." Presidente, não sei qual é a figura ao abrigo da qual posso usar da palavra, mas fui referido pelo Sr. Deputado José Junqueiro e pretendia responder.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Esta tese tinha validade se, efectivamente, o PS não apresentasse neste PIDDAC obras novas, se nos dissesse que o conjunto de obras em curso é de tal forma excessivo em relação às disponibilidades que este Governo não pode mais e, assim, compreender-se-ia que a «manta» orçamental não chegava para tudo. Mas não é esse o caso!

Do que se trata aqui é das opções e quando disse há pouco que tiraria algumas ilações daquilo que fosse o voto do PS é porque considero que, efectivamente, os senhores, em relação a obras concursadas, que terminaram o seu percurso burocrático e que passariam agora à fase de execução, obviamente estão a fazer opções em termos de infra-estruturas fundamentais para o País, como as estão a fazer em termos de desenvolvimento, o que não posso deixar de sublinhar.

Aliás, os senhores fazem também opções em termos financeiros. Não gostam de ouvir isto mas tenho de o dizer, pois quando fazem a abolição de portagens e depois se queixam que nãp têm milhões de contos para fazerem estradas, obviamente que isso deriva de opções que fizeram, reforçando a macrocefalia. Todas as outras explicações, evidentemente, têm de ser assumidas no domínio das vossas próprias opções políticas.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, gostaria de dar explicações relativamente à defesa da consideração feita pelo Sr. Deputado Rui Rio.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Deputado

Rui Rio, não quis fazer qualquer crítica ao modo como as