11 DE MARÇO DE 1996

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meiro subscritor, que diz respeito à defesa da costa entre Vilamoura e Faro. Trata-se de urna emergencia nacional, uma vez que está em causa um grande interesse económico nacional.

A erosão da costa tem avançado em cada ano e, este ano, devido aos temporais, a situação tornou-se verdadeiramente dramática, ameaçando muitos bens não só de cidadãos nacionais como de estrangeiros. Por isso, chama--se a atenção para a importância deste problema e para a urgência da sua resolução. Nesse sentido, propõe-se a inscrição de 800 000 contos a retirar da verba de 3,5 milhões de contos inscrita no Ministério do Equipamento e destinada ao financiamento de projectos, das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa (artigo 19.°—proposta de articulado).

Assim, apelamos aos restantes grupos parlamentares para que votem favoravelmente esta nossa proposta de alteração.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Mesquita.

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A Sr.' Luísa Mesquita (PCP): — A proposta de alteração 134-C, apresentada pelo PCP, remete para a regularização das bacias hidrográficas dos rios Tejo e Sorraia.

Peço a atenção de todas as bancadas para esta matéria cuja defesa penso ser extremamente consensual. A regularização destas bacias hidrográficas foi um compromisso assumido por todos os partidos políticos durante a campanha eleitoral e, concretamente, o Partido Socialista afirmava no seu programa distrital que a ausência de regularização da bacia hidrográfica do Tejo constitui um bloqueio ao sistema produtivo e à formação de riqueza no sector agrícola, considerando ainda que era necessária uma intervenção imediata com vista ao desenvolvimento económico do distrito. Ora, é isto mesmo que nós também pensamos pelo que deixamos bem claro que gostaríamos que esta nossa proposta fosse aprovada.

Para além disso, esta questão, que tem a ver com o desenvolvimento económico, ou a sua ausência, em termos desta região e em termos nacionais, prende-se com uma outra que ficou bem patente durante o Inverno que passou. Refiro-me à segurança das populações ribeirinhas em toda a bacia hidrográfica do Tejo.

A Sr." Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, quero chamar a atenção de todos os grupos parlamentares para uma das propostas que apresentámos.

Há muito que se faz sentir a necessidade de um projecto de consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica, Trafaria e Porto Brandão e, pela nossa parte, mantemos a necessidade de se avançar com este projecto. No entanto, devido ao Inverno rigoroso que passámos, apresentamos uma proposta autónoma na qual propomos medidas de emergência para a consolidação das referidas falésias e arribas.

Chamo a atenção das várias bancadas parlamentares para a urgência da tomada destas medidas de emergência, para o que propomos uma dotação de 75 000 contos para 1996.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, queria chamar a atenção para três propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

Uma destas, a 139-C, é relativa a uma matéria que há pouco foi também referida pela Sr." Deputada Teresa Patrício Gouveia. Esta proposta refere-se ao projecto de aproveitamento hidráulico dos Minutos, barragem que, infelizmente, ainda não foi construída mas que já devia tê-lo sido.

Acontece que, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Rural fez um comunicado, que li num jornal de Évora, dizendo que, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o projecto está pronto para avançar, faltando apenas os últimos estudos técnicos por parte do Ministério do Ambiente.

Ora, de acordo com os compromissos que o Sr. Secretário de Estado tem assumido pessoalmente perante delegações do concelho em que situa esta barragem, a obra estaria em condições de arrancar a qualquer momento, logo que estejam prontos os pareceres técnicos do Ministério do Ambiente. Acontece que no PBDDAC não consta qualquer verba destinada à concretização desta obra, por um lado, «velho» compromisso do Partido Socialista que é votado todos os anos em sede do Orçamento e, por outro, «novo» compromisso, pois foi agora assumido pelo Sr. Secretário de Estado. Daí que tenhamos apresentado esta proposta no sentido da dotação de uma verba para o arranque do projecto que, além do mais, tem a ver com o abastecimento de água a Montemor-o-Novo e à respectiva zona agrícola, região particularmente carenciada.

A outra proposta, a 138-C, vai no sentido do reforço do abastecimento de água ao concelho de Estremoz através da construção de barragens, sendo necessário avançar com os respectivos projectos, pelo que a verba proposta se destina a financiá-los.

Por último, temos a proposta 143-C, que tem a ver com a importante questão da despoluição da bacia do Liz e da ribeira de Seiça, em Leiria. Esta é mais uma questão que tem vindo a arrastar-se, que periodicamente tem sido alvo de discussão e polémica por causa da poluição da bacia do Liz provocada pelas explorações suinícolas. Esta é outra matéria em que é preciso avançar-se e daí a apresentação desta nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenções sobre as propostas em apreciação, dou então a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, pretendia, então, propor o adiamento para uma segunda volta da votação das propostas 134-C e 139-C.

A Sr." Presidente: — Já agora, proponho que se adie também a votação da proposta 315-C que é praticamente igual à 139-C.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, o PSD solicita a autonomização da votação das propostas 10-C e 12-C.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, o PCP solicita a autonomização da votação da proposta 128-C e o adiamento da 125-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Pela nossa parte, estamos disponíveis para votar a proposta 244-C e, para além das que já referi, solicitamos ainda o adiamento de todas as propostas com numeração superior à 145-C.