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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

so, por exemplo, que os deficientes das Forças Armadas estão numa situação destas —, e, por conseguinte, parece-me que o princípio é correcto. Admito, nada tenho a objectar a isso, que a motivação da proposta possa ter surgido de notícias que apareceram na comunicação social. Independentemente de a base ser a notícia de alguma comunicação social, que é uma base como outra qualquer,

a que nós muitas vezes aqui, na Assembleia, recorremos para tomadas de posição e iniciativas, independentemente disso, parece-me que o princípio é absolutamente correcto, justo e nem o próprio Governo estará contra uma situação dessas. E foi por isso que há pouco, na minha intervenção, eu disse que mesmo que isto seja apenas para dizer que o Governo tem de cumprir a lei haverá sempre algum valor acrescentado. Nunca poderá haver prejuízo na aprovação de uma coisa destas mas, sim, sempre valor acrescentado.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se não se importam, vou novamente intervir para dizer que, corroborando um pouco o que estava a dizer o Sr. Deputado Octávio Teixeira e respondendo ao que há momentos o Sr. Deputado António Lobo Xavier disse, em meu entender, este artigo é redundante. Não era necessário. E exactamente por não ser necessário não constitui perigo para ninguém. Nesse sentido seria bom que ficasse, exactamente porque é redundante, porque se não fosse estaríamos, Sr. Deputado António Lobo Xavier, perante algo que seria verdadeiramente impensável. „

Portanto, calculo que ele seja redundante.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Tenho medo das redundâncias!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, como entramos na discussão da proposta de alteração, presumo que seja votada de imediato.

A Sr." Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

O Orador: — Assim, a nossa posição relativamente a esta matéria é a de que entendemos que o ordenamento jurídico actualmente existente já é suficiente para .salvaguardar toda e qualquer possibilidade de prejuízos dos actuais beneficiários, e é por essa razão que não estamos de acordo com a inclusão desta norma no Orçamento do Estado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, já que estamos a discutir esta matéria e em face daquilo que até à data foi referido, devo dizer que, obviamente, assumo o facto de a apresentação desta proposta ter a ver, entre outras

coisas, principalmente com notícias que têm sido veiculadas pela comunicação social de que, eventualmente, poderia estar na mira do Governo integrar o Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino, cuja dotação está abaixo daquilo que necessita para poder satisfazer os compromissos inerentes ao número de beneficiários que tem, na Caixa Geral de Aposentações. Isto é, entregar a dotação do Fundo de Pensões à Caixa Geral de Aposentações e ao mesmo tempo assumir os compromissos inerentes ao facto de ver integrado na Caixa Geral de Aposentações todos os funcionários do Banco Nacional Ultramarino é uma situação que consideramos impensável pelas razões já aqui aduzidas em abstracto. E agora é só passar a analisá-las em concreto, como o tal prejuízo para o universo global dos beneficiários, o facto de agravar fortemente a situação da Caixa Geral de Aposentações e ser uma solução perfeitamente contranatura àquilo que deve ser feito. Consideramos isso, se se pode fazer, extremamente grave. No entanto, fomos, de certa forma, confortados pela posição do Governo, que nos veio dizer, durante o debate orçamental, que não seria assim. E como o Governo disse que não seria assim, a proposta de alteração que apresentamos é, de certa forma, como disse a Sr." Presidente, redundante, por no caso concreto dé que estamos a falar o Governo nos dizer que não tem a intenção de o fazer, A ser assim, para este caso concreto, é redundante, mas, então,, não faz qualquer sentido o PS dizer que vota contra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, o que está aqui, é bom que se saiba, é «gato escondido com o rabo de fora!» Vamos tirar as devidas ilações, vamos fazer a leitura política adequada e, obviamente, tomar pública a nossa posição, a nossa leitura, se o PS votar contra a proposta de alteração, porque, face àquilo que o Governo disse, não há qualquer razão para que votem contra. E, a não ser aprovada, fica em perigo, a partir deste momento, o futuro da Caixa Geral de Aposentações, por o Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino poder ser entregue à Caixa Geral de Aposentações, que, apesar de entrar uma verba este ano, agrava o seu futuro. E isto é grave para a gestão das finanças públicas portuguesas e para a gestão, neste caso concreto, da Caixa Geral de Aposentações.

Não posso ser mais claro. Isto é «dois mais dois igual a quatro».

Vamos ver qual é a posição que cada um adopta em tudo isto e a responsabilidade que pode ter face àquilo que no futuro possa acontecer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Enfim, cada um adopta a técnica legislativa que prefere relativamente à Lei do Orçamento do Estado. O entendimento do Governo é o de que a Lei do Orçamento não deve ser uma colecção quer de normas redundantes quer de normas formal e materialmente inúteis.