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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

geu, é evidente que esta norma foi feita a pensar nos funcionários públicos e não nas asneiras ou não que o Governo possa fazer.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, quero apenas esclarecer o seguinte: posso citair de cor que o que é reserva da Assembleia da República, em matéria de funcionalismo público, são as bases e não todo o regime. Chamo também a atenção para o facto de nada nesta norma se referir especificamente a legislação de Função Pública.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, se calhar, teria valido a pena enviarmos isto para o Plenário.

Neste momento, quero referir-me ao seguinte: não posso, pela parte que me toca, aceitar a ideia de que uma norma que venha a ser aprovada no Orçamento não tenha eficácia. Se ela não tiver eficácia em termos práticos, então, teremos questões e conclusões políticas e, eventualmente, soluções jurídicas, na decorrência. Como esta matéria tem a ver com a Caixa Geral de Aposentações, que em parte é financiada pelo Orçamento do Estado, tem toda a razão de poder ser incluída uma norma deste género no Orçamento do Estado. Ora, nem todas as normas incluídas no Orçamento do Estado têm a vigência de apenas um ano. Há as que têm vigência apenas para esse ano, há outras que a têm para todo o sempre, até que sejam modificadas.

Julgo ter percebido o sentido útil desta proposta, por isso me pronunciei no sentido em que o fiz e continuo a fazê-lo. Se houver algum fundo de verdade nas notícias que surgiram e suscitaram, como já aqui ouvimos, a apresentação dessa proposta, o problema não é apenas o do futuro dos trabalhadores da Função Pública. O problema é que, se houvesse umá integração de um determinado Fundo de Pensões na Caixa Geral de Aposentações sem qualquer limitação, esta poderia utilizar de imediato, para os seus fins próprios, os recursos desse Fundo de Pensões, que tem um regime de capitalização. E isso é que não seria pensável, do meu ponto de vista.

O sentido útil, o valor acrescentado, de uma norma destas é não possibilitar hoje, amanhã ou quando for, se alguma vez essa questão se puser, que isso seja feito, que se integre um Fundo de Pensões na Caixa Geral de Aposentações para ela utilizar, em determinada conjuntura, os recursos desse Fundo de Pensões e depois, no futuro, logo se verá.

Parece-me que este é o aspecto essencial, porque, para mim, não me pesa tanto um eventual prejuízo futuro dos pensionistas actuais da Caixa Geral de Aposentações. Julgo que essa questão nunca se colocará, pelo que ponho talvez mais ênfase na possibilidade de serem utilizados recursos que, neste momento, não pertencem ao Estado, não pertencem ao Orçamento, para questões que são do

Estado stricto sensu ou do Orçamento e depois, no futuro, logo se verá.

Julgo que este é que é o sentido útil desta norma, pelo que continuo a manter a mesma posição sobre o valor acrescentado que esta proposta possa vir a trazer. Não considero a proposta redundante, contrariamente ao que foi dito pelos seus próprios subscritores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, em concreto, o que temo que possa aqui acontecer, se esta proposta não for aprovada, é muito simplesmente isto: poderemos estar a aliviar o Orçamento do Estado para 1996, a criar uma «almofada», por contrapartida daquilo que serão as reformas dos funcionários públicos no futuro. É este o ponto grave que aqui está. E o PSD jamais poderá dar o seu aval para acudir a uma situação presente que comprometa eventualmente o futuro das pessoas. Isto é fundamental.

Não estamos perante um combate legal mas, sim, um combate político. Se o Governo está de boa fé deve defender, apesar de não votar aqui, a aprovação desta norma, que diz ser redundante. Se é redundante, também não cria quaisquer problemas. Se não cria quaisquer problemas, façam o favor, demonstrem que não estão de má fé, e votem a favor desta norma. E, assim, provem diante do Plenário e dos portugueses que não disseram que não queriam integrar o Fundo de Pensões do J3NU na Caixa Geral de Aposentações mas pretendem evitar que seja aprovada uma norma impeditiva desse facto.

Portanto, repito, não estamos perante uma questão legal mas, sim, perante uma questão política e os senhores deviam não só votar a favor como também repetir para a Acta que não querem integrar o Fundo de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações como forma de aliviar o Orçamento do Estado para 1996, de fazer face a despesas que não deveriam ter feito e de empenhar o futuro das reformas dos funcionários públicos. Dada a gravidade desta situação, que não pensei que atingisse este ponto, da minha parte, entendo que a devemos levar a Plenário, para que seja perfeitamente claro o que se está a pretender fazer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, não deixa de ser curioso que agora o Sr. Deputado Rui Rio já defenda a passagem desta matéria para Plenário. De qualquer das formas, gostaria de fazer algumas observações.

O Sr. Deputado Rui Rio já pede, inclusive, para repetir coisas para a Acta, no entanto, esta fica escrita, pelo que não há necessidade de repetir o que foi dito, sob pena de entrarmos em redundâncias.

Gostaria de dizer que se notam alguns indícios de demagogia na intervenção que acabámos de ouvir, porque o Sr. Deputado Rui Rio disse que pretendemos aliviar o Orçamento do Estado para 1996 em prejuízo dos funcionários públicos. É claro que esta norma não tem qualquer