11 PE MARÇO DE 1996

86-(313)

A Sr.° Presidente: — Como não há mais pedidos de palavra, passamos então à votação do artigo 7.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 7.° Alteração do Decreto-Lel n.° 155/92

É aditado ao artigo 7." do Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho, um número com a seguinte redacção:

3 — Para efeitos de encerramento da Conta Geral do Estado, os serviços e organismos disporão de um período complementar para a efectivação dos créditos originados ou autorizados no respectivo ano económico, até à data que for indicada em cada ano no decreto-lei de execução orçamental.

A Sr.° Presidente: — Deverão agora ser intercaladas duas propostas de artigos novos.

Pausa

Não sei se a proposta 328-C vai ser discutida na Comissão ou no Plenário...

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, requeiro que as duas propostas de dois novos artigos — o 7.°-A e o 7.°-B — sejam discutidas em Plenário, porque se trata de normas com vista à criação de novas empresas públicas que, julgo, têm uma importância relevante e por isso deveriam ser discutidas em Plenário.

A Sr." Presidente: — Pergunto se todos concordam que as propostas 328-C e 329-C sejam discutidas em Plenário.

Como ninguém se opõe, assim se fará. Passamos ao artigo 9.°.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, vamos ter de apreciar e votar a proposta 353-C, não é assim?

A Sr.° Presidente: — Penso que essa proposta também passa para Plenário, juntamente com o artigo 8.°.

O Sr. Rui Rio (PSD): — A proposta foi apresentada pelo PSD — aliás, a Sr." Presidente é a primeira subscritora. Da minha parte, não vejo qualquer problema em discuti-la; agora, se a Sr.° Presidente, como primeira subscritora, entender...

A Sr.° Presidente: — Não tenho qualquer problema em discutirmos e votarmos já a proposta. Penso é que se trata de um assunto que deve ser tratado em Plenário porque

o regime jurídico dos recursos humanos vai passar para Plenário. Só isso!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Da minha parte, é indiferente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, nós dissemos que aceitávamos na generalidade a proposta metodológica do PCP como base de trabalho e que se tivéssemos alguma alteração a sugerir fá-la-íamos no início desta reunião. Como ninguém sugeriu nada, tomámos a proposta do PCP como boa e aceite, pelo que pensamos que o artigo 8.°, tal como foi pedido, deve passar para Plenário. A não ser que tenha havido alguma alteração...

A Sr." Presidente: — Mas nós estamos a falar de uma proposta de artigo novo.

O Orador: — Em relação às propostas de artigos novos, ver-se-á caso a caso.

Concretamente, quanto à proposta 353-C, que adita um artigo 8.°-A, penso que, no final desta reunião, poderíamos discutir se a proposta seria votada na Comissão ou no Plenário.

A Sr." Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas decidirmos só no final da reunião não tem sentido.

O Orador: — A nossa sugestão é a de que a proposta passe para o final da reunião e nessa altura se verá se passa ou não para Plenário. No entanto, se alguém quiser que seja discutida e votada em Plenário não nos opomos.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, em relação aos outros artigos e propostas, à medida que eu os ia pondo à discussão, íamos vendo se passavam ou não para Plenário.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, se me permite, direi que a proposta do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de passar para o final da reunião os artigos novos parece-me que complica. Como este artigo 8.°-A se situa entre os artigos 8.° e 9.°, penso que seria bom, à medida que as propostas de artigos novos fossem aparecendo, decidirmos logo se eram discutidas na Comissão ou no Plenário. Decidir apenas no final da reunião parece-me que dá confusão. Aquilo que eu há pouco disse foi que não via inconveniente que esta proposta fosse discutida já. No entanto, se virem que há vantagens em discutir este assunto no Plenário, da nossa parte não temos nada a obstar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Debutado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, eu, „no início da reunião, disse — e penso que não sofreu