4 DE OUTUBRO DE 1996

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A receita efectiva (receita total — passivos financeiros) atingiu o valor de 3293,2 milhões de contos, tendo ficado aquém dos 3776,6 milhões previstos no Orçamento inicial (12,8 %) e dos 3489,3 milhões previstos no Orçamento final (— 5,6 %). A receita electiva teve também um decréscimo de 302,9 milhões de contos (— 8,4%) face a 1992.

Em relação aos totais dos diferentes capítulos da receita verifica-se que em três deles a execução orçamental excedeu os valores do'Orçamento revisto: «Impostos directos» (100,6 %), «Impostos indirectos» (100,8 %) e «Outras receitas correntes» (109,3 %).

De entre os que acusaram ma execução inferior às previsões, destacam-se: «Venda de bens de investimento» (27,9 %), «Activos financeiros» (38,5 %), «Reposições não abatidas nos pagamentos» (64.4 %) e «Contas de ordem» (70,5 %).

As receitas fiscais tiveram uma evolução negativa comparativamente a 1992, tanto ao nível do total (— 8,7 %) como ao nível das suas principais componentes: impostos directos (—11,2%) e impostos indirectos (—7 %). O comportamento das receitas fiscais ficou a dever-se, fundamentalmente, à desaceleração da actividade económica que afectou o rendimento das famílias com repercussão cm sede de IRS, os resultados líquidos das empresas com reflexos em sede de IRC. etc.

Por outro lado, as receitas relativas aos «Passivos financeiros» (1704,8 milhões de contos) situaram-se 421,3 milhões acima do inicialmente previsto no Orçamento final (1825 milhões de contos).

Numa análise evolutiva da receita cobrada, e face a uma evolução nominal do PIB de 6,2 %, a receita total cresceu 8,5 % em relação ao ano anterior, a receita efectiva diminuiu 8,4 % e as receitas fiscais diminuíram 2,1 %.

Em termos de evolução real, utilizando o deflator do PIB, as receitas fiscais diminuíram 8,7 % e as receitas efectivas diminuíram 15,4%, que comparam com um decréscimo do Pffi de l %.

4.2 — Execução de orçamento da despesa

A execução orçamental de 1993 traduziu-se num montante global de despesa paga de 4 998 046 137 contos. As despesas autorizadas ascenderam a 4 998 055 855 contos e as despesas não pagas a 9718 contos. A relação entre as despesas pagas e as autorizadas situou-se nos 99,9 %, o que traduz uma enorme proximidade entre as duas.

É necessário, no entanto, ter em conta como refere o Tribunal de Contas que «a Conta Geral do Estado considera como despesas 'pagas' as quantias referentes aos fundos saídos dos diferentes cofres públicos, que não dão lugar necessariamente a pagamentos».

De facto, as despesas «pagas» correspondem ao pagamento efectivo das despesas realizadas pelos serviços sem autonomia, mas constituem meras transferências no caso dos serviços com autonomia administrativa ou financeira que procedem ao pagamento directo das suas despesas. E, no caso destes últimos serviços não realizarem a totalidade das despesas, elas continuam a ser consideradas como despesas «pagas» na Conta Geral do Estado.

Um outro aspecto que importa salientar é o de que em 1993 se mantém a situação irregular das «despesas a liquidar» realizadas pelos cofres consulares e não integradas nas contas do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em 3í de Dezembro de 1993, estavam por regularizar 13 milhões de contos de despesas efectuadas até esse ano à margem do orçamento daquele Ministério e contabilizadas em «.Despesas a liquidar».

Como já foi referido anteriormente a despesa «paga» totalizou 4998 milhões de contos, que compara com uma despesa orçamentada de 5060,1 no Orçamento inicial e 5314,4 no Orçamento final.

A taxa de execução foi de 94 %, ligeiramente inferior à registada no ano anterior (94,6 %). Para a execução orçamental da despesa, inferior em 316,3 milhões de contos em relação ao Orçamento final, contribuiu decisivamente a execução da despesa do Ministério das Finanças, inferior em 262,3 milhões relativamente ao valor orçamentado; o Ministério do Comércio e Turismo registou uma taxa de execução inferior a 90 % (63,7).

A despesa «paga» durante o ano económico de 1993 registou, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 8,5 % (+ 391,4 milhões de contos).

Por ministérios, apresentaram uma diminuição nas despesas o Ministério da Indústria e Energia (—13,9 %) e os Encargos Gerais da Nação (—5,7 %); por outro lado, tiveram os maiores aumentos de despesa em termos absolutos o Ministério do Emprego e da Segurança Social (+ 131,4 milhões, isto é, + 148,9 %) essencialmente pelo acréscimo de 129,8 milhões de contos de transferências para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o Ministério das Finanças(+ 86,5 milhões de contos, isto é, + 3,8 %) devido ao aumento dos encargos com a dívida pública em 185,2 milhões de contos (112,3 de juros e + 297,5 de amortizações) conjugado com o decréscimo de 154,5 milhões das transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública e das receitas de privatizações que se ficaram pelos 66,5 milhões contra os 225 milhões previstos, o Ministério da Saúde (+ 56,9 milhões, isto é, + 117%) devido ao aumento das transferências para o Serviço Nacional de Saúde (+51,5 milhões).

Relativamente à execução do orçamento de investimento (PIDDAC), o Orçamento final registou uma diminuição relativamente ao inicialmente previsto de 1,7 %. Tal aconteceu porque as alterações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República corresponderam à anulação de verbas que tinham sido objecto de cativação prévia, face ao disposto no n.° 1 do artigo 4.° (cláusula de reserva de convergência) da Lei do Orçamento para 1993, que congelou 6% da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério.

Por outro lado, as alterações orçamentais introduzidas pelo Governo provocaram um aumento de 4,3 %.

As despesas efectuadas no ano de 1993 com os investimentos do Plano (capítulo 50) atingiram 335,6 milhões de contos, ou seja, 98,9 % do Orçamento final e um acréscimo de 8,6% relativamente.a 1992 (+26,7 milhões). O esforço financeiro nacional situou-se em 293,9 milhões de contos e a comparticipação comunitária em 41,7 milhões.

5 — Beneficios fiscais

Na proposta de Orçamento para 1993, o Governo inseriu no relatório uma estimativa do valor dos benefícios fiscais de 53,3 milhões de contos, dos quais 12 milhões relativos a IRS e 31,3 milhões relativos a IRC.

Esta previsão representou uma diminuição do valor global dos benefícios fiscais de 6,8 milhões de contos (— 11,3 %) relativamente ao ano anterior, em resultado de uma redução acentuada dos benefícios em IRC (— 10 milhões).

No relatório, são reconhecidas dificuldades em estimar com precisão os custos dos benefícios Fiscais, face, no-