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II SÉRIE-C — NÚMERO 28

meadamente, à necessidade de avaliação antecipada das decisões dos contribuintes e à circunstância de alguns benefícios não estarem sujeitos a obrigação declarativa (isenções, por exemplo).

Assim sendo, nos relatórios dos anos subsequentes vieram a ser substancialmente revistas as. previsões iniciais para a despesa fiscal de 1993. Assim, por exemplo, no relatório do Orçamento do Estado para 1994 constatase que o montante global dos benefícios fiscais para IRS, IRC e IA atinge, em 1993, 96 milhões de contos, valor que excede em 42,7 milhões o Orçamento inicial para 1993.

6 — Défice orçamental e dívida pública

O défice orçamental proveniente da diferença entre as receitas e as despesas líquidas de amortizações da dívida ascendeu a 925,6 milhões de contos superior em 396,8 milhões ao do ano anterior (+ 75 %). A previsão inicial do défice foi de 518,5 milhões enquanto a previsão do Orçamento final foi de 973,7 milhões.

Durante o ano de 1993, os pagamentos de encargos com a dívida atingiram 1675,2 milhões de contos, i. e., + 185,2 milhões (+ 12,4 %) que em 1992. Esta evolução deveu-se, principalmente, ao aumento verificado no montante correspondente às amortizações (+ 297,5 milhões), devido ao volume de reembolsos de empréstimos contraídos em anos anteriores. Em contrapartida, as despesas orçamentais com juros sofreram um decréscimo de 113,9 milhões.

O montante total da dívida efectiva atingiu no final de 1993 o montante de 8930 milhões de contos (+ 1289 milhões que em 1992), sendo a dívida directa efectiva 8216,6

milhões (+ 1177,6 milhões que em 1992) e a dívida garantida 708,5 milhões (+ 111,9 milhões que em 1992).

O saldo da dívida interna directa aumentou 803,5 milhões relativamente a 1992 (+ 12 %), enquanto o saldo da dívida externa directa aumentou 449,3 milhões relativamente a 1992 (+ 83 %).

No aumento do saldo da dívida interna directa pesou fortemente o.aumento nos amortizáveis internos (+619,4 milhões), bem como o aumento nos certificados de aforro:

43 milhões para cobertura parcial das despesas com acção social (60 %);

95,4 milhões para cobertura parcial do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA).

A execução das despesas da segurança social ascendeu a 1451,8 milhões de contos, situando-se 29,1 milhões acima do previsto (execução do 102 %); por outro lado, as despesas aumentaram em relação a 1992 cerca de 217,6 milhões (+ 17,6 %).

As diferenças entre a previsão orçamental e a execução em 1993 tiveram origem nos seguintes factores:

As despesas correntes ficaram aquém dos valores previstos em 5,5 milhões;

As despesas de capital superaram o orçamentado em 124,2 milhares de contos:

A execução das despesas com transferências de capital situou-se nos 121,8 %, ou seja, mais 34,4 milhões do que o valor orçamentado. Esta situação resultou, segundo o relatório da conta da segurança social para 1993, «dos processamentos efectuados com contrapartida no acréscimo de receitas oriundas do Fundo Social Europeu».

As contribuições em dívida à segurança social atingiram em 31 de Dezembro de 1993 os 328,1 milhões de

contos, contra os 266,9 milhões registados no final do ano anterior, observando-se assim um acréscimo de 61,2 milhões (+ 22,9 %).

Segundo o parecer do Tribunal de Contas, «apesar da concessão de condições especiais de regularização das dívidas, consubstanciadas em acordos celebrados com os contribuintes devedores, continua a assistir-se a um avolumar de dívidas à segurança social nos últimos anos, qué tem contribuído para a descapitalização da segurança.social».

Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, João Moura de Sá. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Relatório de actividades relativo aos meses de Maio a Julho de 1996

Cumprindo o disposto no artigo 117.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta o relatório das suas actividades nos meses de Maio, Junho e Julho de 1996.

A — Durante este período a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Maio — dias 15, 16, 28, 29 e 31, com 16, 13, 12,

16 e 11 presenças, respectivamente; Junho — dias 11, 12 e 19, com 17, 13 e 14 presen-

. ças, respectivamente; Julho —dias 2, 3, 10 e 12, com 13, 15, 10 e 14 presenças, respectivamente.

B — As seguintes reuniões contaram com a presença de membros do Governo:

No dia 16 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para a apresentação do relatório «Portugal na União Europeia— 10.° ano»;

No dia 29 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus no âmbito do acompanhamento da CIG 96. Nesse . mesmo dia, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e com o Sr. Secretário de Estado da Competitividade e Internacionalização no âmbito da audição parlamentar n.° 2/VII sobre «Consequências da política de acordos comerciais da Comunidade Europeia com países terceiros». Esta reunião foi aberta aos representantes da sociedade civil;

No dia 2 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para esclarecimentos sobre a participação de Portugal no processo europeu de integração monetária;

No dia 3 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de' Estado dos Assuntos Europeus no âmbito do acompanhamento da CIG 96;

No dia 12 de Julho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro das Finanças para esclarecimentos sobre o último Conselho ECOFTN de 8 de Julho.