Debates Parlamentares - Diário 005, p. 51 (1996-11-29)

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26 DE NOVEMBRO DE 1996

ANEXO III

XVCOSAC Dublin -15 e 16 de Outubro

Declaração 13 do Tratado da União Europeia - Reforço do Papel dos Parlamentos Nacionais_

Intervenção do Deputado José Medeiros Ferreira Presidente da Delegação Parlamentar Portuguesa

Quais os pontos que merecem consenso alargado sobre a evolução do entrelaçamento entre os parlamentos e a União Europeia?

Em primeiro lugar a aproximação entn os cidadãos e a União Europeia encontra na actividade parlamentar a via institucional mais adequada para o e/eito. É pois natural a promoção de um maior envolvimento quer do Parlamento Europeu quer dos parlamentos nacionais nas decisões comunitárias.

Nâo se cuida agora do aumento de competências do Parlamento Europeu, cuja importância está efectivamente ligada à reforma orçamental da Comunidade no sentido de uma maior robustez das verbas efectivamente sob alçada da apreciação daquele órgão. Não haverá .reforço da União Europeia sem um orçamento comunitário robusto.

Em segundo lugar, o Tratado da União Europeia ao introduzir o principio da subsidiariedade criou a necessidade de uma apreciação geral sobre a adequação das medidas tomadas a nível europeu a esse princípio descentraüzador. De uma forma activa, ou mais passiva, o certo ê que os parlamentos nacionais terão sempre de ter em conta essa nova questão.

Como a aplicação e a adequação do principio da subsidiariedade é de ordem geral, maJ se compreende que sejam so os parlamentos nacionais a accionarem individualmente o mecanismo de apreciação das medidas comunitárias à luz * daquele principio. Se do ponto de vista jurídico a apreciação cabe nas competências do Tribunal de Justiça, já do ponto de vista politico faz todo o sentido que os parlamentos nacionais se possam pronunciar em conjunto sobre tal matéria. Poderá ser um dos pontos a incluir nas futuras agendas da COSAC.

Em terceiro lugar, há um consenso alargado sobre a necessidade de não'se sobrecarregar o sistema decisório a nível da UniSo Europeia. A primeira vista a criação de novos órgãos levaria a essa sobrecarga, embora seja mais correcto fazer depender a boa harmonia das decisões de uma escorreita e simplificada distribuição de competências entre os diferentes órgãos já existentes ou a existir. Nao se pode acusar os parlamentos nacionais de serem hoie uma forca de bloqueio da União Europeia.

Em quarto lugar, percebe-se que é vantajoso envolver os parlamentos nacionais desde o inicio do processo legislarivo comunitário em todas as matérias que requerem a unanimidade do Conselho de Ministros. Como também se verifica e possível encontrar aqui novos desenvolvimentos para a COSAC

Em quinto lugar, é de facto indispensável permihr aos parlamentos nacionais que sc venham a expressar, colectivamente, sobre as matérias de caracter mais mter-gavwumetttal como as ligadas a P.E.S.C. ou a Justiça e Assuntos Internos. Os parlamentos nacionais poderão sempre faze-lo individualmente, mas trata-se de uma atribuição própria que ninguém pode obstar. Caso esse

pronunciamento fosse feito em conjunto nessas questões relevantíssimas indicar-se-ia um maior desejo de caminhar em mais Intima cooperação:

Ê entendimento geral que ainda se pode aperfeiçoar e dar substância â COSAC. Deste modo a constituição de um pequeno secretariado permanente de apoio à preparação das conferências (talvez mais frequentes no futuro) poderá ser necessária para aperfeiçoar os trabalhos da COSAC. Para dar alguma substância â COSAC merece o nosso apoio a elaboração de uma Carta dos Direitos do Cidadão Europeu.

Que dizer das Conclusões da Troika sobre o reforço da Declaração 13 na economia geral do Tratado da União Europeia? Pois que são apropriadas ao momento e à circunstancia já que têm o consenso suficiente para não nos dividir nesta fase marcada pelos trabalhos da CIG.

Somos favoráveis à integração da Declaração 13 no corpo do Tratado da União Europeia com as adaptações necessárias.

ANEXO IV

PPOJET D-aMBTOEIgr- DE TA t)ErmHATTn« Wrt 11

La Conférence considère qu'il est Important d'sncourager une plus grande participación de* Parlamenta nationaux aux activités de l'Union européenne.

La Conférence escioe qu'il oit essentiel que la Comnission européenne trinmt» directement et rapidement aux Parlementa nationaux, den* leurs langusa officielles respectives, cous las aetea pertinents au processus législatif sur lesquels elle prend des décisions, dons sa t eux parlements nationaux un minimum de quatre semaines pour les examiner avant qu'ils ne soient discutés et qu'une décision ne soit prlss par le Conseil des Ministres.

Deas ce contexte, les gouvernement» des Êtata membres s'assureront pour leur part que les Parlements nationaux recevront ces actes de la Commission en temps voulu pour information et éventuellement pour étude.

La Conférence considère également qu'il est impartant qu'il y ait des contacts plus étroits s.itre les Parlements nationaux et le Parlement européen, plus particulièrement par l'octroi des réciprocités appropriées et par le bais de réunions régulières entre Mamares du Parlement intéressés par les mêmes sujets.

AMEHDEvarr ao trait»

La Commission européenne transmettra directement et rapidement aux Parlementa nationaux, dans leurs langues officielles respectives, tous les actes pertinents au processus législatif sur lesquels elle prend des décisions, donnant aux parlements nationaux un minimum de quatre semaines pour les examiner avant qu'ils ne soient discutés et qu'une décision ne soit prise par le Conseil des Ministres.

Dans ce contexte, les gouvernements des États membres s'assureront pour leur part que les Parlements nationaux recevront ces actes de la Commission en temps voulu poux information et.éventuellsmsct pour étude.

ANEXO V

Proportions de reforme du Traits jur l'Union européenne visant a Accroître le râle des parlements nationaux dans l'Union européenne

Ll Délégation, dlis le cidre de les réf.extots sur l:j (rcvlux de !l Cotiéreoce intersotvs—eoentale, • ida::;, le 23 juilitt 1996. les çrttasitau luiw.'.es :

lasérer, dios le Trii-.t su: l'Union «repésete, Its acuvsirx iriclej r^vita :

Arje'.e?.)

Les gouve.-aerc.ents des Etais aieodres oomxuniqutt: eux parlements ütoaaux les ?roposit:ts législatives de ta Cos=ùiion, pour ¡tur ^io.-=2tioc ou pour un éveo.-.»! existen, dès ctni=:S3Íoo, de ces proposidoos eu Conseil.

Article 7.2 '.

Sens préjudice des céterves ¿'exacta sustentóles d'être Inveauées pis '.es Etats =erri>res et sauf dizs les tu d'urgttcî, iî Coutil tt peut adopte: '.» propositions iéjtslarves de la Camcài::: ivan: l'expinc'o: cilii it dîux ao j suivait bu: «ir^ssiot su C:^eii

26 DE NOVEMBRO DE 199651ANEXO IIIXVCOSAC Dublin -15 e 16 de OutubroDeclaração 13 do Tratado da União Europeia - Reforço do Papel dos Parlamentos Nacionais_Intervenção do Deputado José Medeiros Ferreira Presidente da Delegação Parlamentar PortuguesaQuais os pontos que merecem consenso alargado sobre a evolução do entrelaçamento entre os parlamentos e a União Europeia?Em primeiro lugar a aproximação entn os cidadãos e a União Europeia encontra na actividade parlamentar a via institucional mais adequada para o e/eito. É pois natural a promoção de um maior envolvimento quer do Parlamento Europeu quer dos parlamentos nacionais nas decisões comunitárias.Nâo se cuida agora do aumento de competências do Parlamento Europeu, cuja importância está efectivamente ligada à reforma orçamental da Comunidade no sentido de uma maior robustez das verbas efectivamente sob alçada da apreciação daquele órgão. Não haverá .reforço da União Europeia sem um orçamento comunitário robusto.Em segundo lugar, o Tratado da União Europeia ao introduzir o principio da subsidiariedade criou a necessidade de uma apreciação geral sobre a adequação das medidas tomadas a nível europeu a esse princípio descentraüzador. De uma forma activa, ou mais passiva, o certo ê que os parlamentos nacionais terão sempre de ter em conta essa nova questão.Como a aplicação e a adequação do principio da subsidiariedade é de ordem geral, maJ se compreende que sejam so os parlamentos nacionais a accionarem individualmente o mecanismo de apreciação das medidas comunitárias à luz * daquele principio. Se do ponto de vista jurídico a apreciação cabe nas competências do Tribunal de Justiça, já do ponto de vista politico faz todo o sentido que os parlamentos nacionais se possam pronunciar em conjunto sobre tal matéria. Poderá ser um dos pontos a incluir nas futuras agendas da COSAC.Em terceiro lugar, há um consenso alargado sobre a necessidade de não'se sobrecarregar o sistema decisório a nível da UniSo Europeia. A primeira vista a criação de novos órgãos levaria a essa sobrecarga, embora seja mais correcto fazer depender a boa harmonia das decisões de uma escorreita e simplificada distribuição de competências entre os diferentes órgãos já existentes ou a existir. Nao se pode acusar os parlamentos nacionais de serem hoie uma forca de bloqueio da União Europeia.Em quarto lugar, percebe-se que é vantajoso envolver os parlamentos nacionais desde o inicio do processo legislarivo comunitário em todas as matérias que requerem a unanimidade do Conselho de Ministros. Como também se verifica e possível encontrar aqui novos desenvolvimentos para a COSACEm quinto lugar, é de facto indispensável permihr aos parlamentos nacionais que sc venham a expressar, colectivamente, sobre as matérias de caracter mais mter-gavwumetttal como as ligadas a P.E.S.C. ou a Justiça e Assuntos Internos. Os parlamentos nacionais poderão sempre faze-lo individualmente, mas trata-se de uma atribuição própria que ninguém pode obstar. Caso essepronunciamento fosse feito em conjunto nessas questões relevantíssimas indicar-se-ia um maior desejo de caminhar em mais Intima cooperação:Ê entendimento geral que ainda se pode aperfeiçoar e dar substância â COSAC. Deste modo a constituição de um pequeno secretariado permanente de apoio à preparação das conferências (talvez mais frequentes no futuro) poderá ser necessária para aperfeiçoar os trabalhos da COSAC. Para dar alguma substância â COSAC merece o nosso apoio a elaboração de uma Carta dos Direitos do Cidadão Europeu.Que dizer das Conclusões da Troika sobre o reforço da Declaração 13 na economia geral do Tratado da União Europeia? Pois que são apropriadas ao momento e à circunstancia já que têm o consenso suficiente para não nos dividir nesta fase marcada pelos trabalhos da CIG.Somos favoráveis à integração da Declaração 13 no corpo do Tratado da União Europeia com as adaptações necessárias.ANEXO IVPPOJET D-aMBTOEIgr- DE TA t)ErmHATTn« Wrt 11La Conférence considère qu'il est Important d'sncourager une plus grande participación de* Parlamenta nationaux aux activités de l'Union européenne.La Conférence escioe qu'il oit essentiel que la Comnission européenne trinmt» directement et rapidement aux Parlementa nationaux, den* leurs langusa officielles respectives, cous las aetea pertinents au processus législatif sur lesquels elle prend des décisions, dons sa t eux parlements nationaux un minimum de quatre semaines pour les examiner avant qu'ils ne soient discutés et qu'une décision ne soit prlss par le Conseil des Ministres.Deas ce contexte, les gouvernement» des Êtata membres s'assureront pour leur part que les Parlements nationaux recevront ces actes de la Commission en temps voulu pour information et éventuellement pour étude.La Conférence considère également qu'il est impartant qu'il y ait des contacts plus étroits s.itre les Parlements nationaux et le Parlement européen, plus particulièrement par l'octroi des réciprocités appropriées et par le bais de réunions régulières entre Mamares du Parlement intéressés par les mêmes sujets.AMEHDEvarr ao trait»La Commission européenne transmettra directement et rapidement aux Parlementa nationaux, dans leurs langues officielles respectives, tous les actes pertinents au processus législatif sur lesquels elle prend des décisions, donnant aux parlements nationaux un minimum de quatre semaines pour les examiner avant qu'ils ne soient discutés et qu'une décision ne soit prise par le Conseil des Ministres.Dans ce contexte, les gouvernements des États membres s'assureront pour leur part que les Parlements nationaux recevront ces actes de la Commission en temps voulu poux information et.éventuellsmsct pour étude.ANEXO VProportions de reforme du Traits jur l'Union européenne visant a Accroître le râle des parlements nationaux dans l'Union européenneLl Délégation, dlis le cidre de les réf.extots sur l:j (rcvlux de !l Cotiéreoce intersotvs—eoentale, • ida::;, le 23 juilitt 1996. les çrttasitau luiw.'.es :lasérer, dios le Trii-.t su: l'Union «repésete, Its acuvsirx iriclej r^vita :Arje'.e?.)Les gouve.-aerc.ents des Etais aieodres oomxuniqutt: eux parlements ütoaaux les ?roposit:ts législatives de ta Cos=ùiion, pour ¡tur ^io.-=2tioc ou pour un éveo.-.»! existen, dès ctni=:S3Íoo, de ces proposidoos eu Conseil.Article 7.2 '.Sens préjudice des céterves ¿'exacta sustentóles d'être Inveauées pis '.es Etats =erri>res et sauf dizs les tu d'urgttcî, iî Coutil tt peut adopte: '.» propositions iéjtslarves de la Camcài::: ivan: l'expinc'o: cilii it dîux ao j suivait bu: «ir^ssiot su C:^eii

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