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26 DE NOVEMBRO DE 1996

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transmitida não só as propostas legislativas mas todos os documentos relevantes; o terceiro diz respeito ao prazo para apreciação, entre quatro semanas e oito semanas. Uma questão diferente é a do reforço do funcionamento da COSAC, devendo então ser tratada também separadamente.

A Sr.' Deputada Nicole Catala (Assembleia Nacional, França) agradeceu poder intervir neste momento, dado que a sua delegação tinha de se ausentar imediatamente a seguir. Deu os parabéns ao trabalho da troika esperando que as suas conclusões pudessem ser adoptadas nesta COSAC Propõe, contudo, que na passagem da 13.* Declaração se diga que a intervenção/representação dos parlamentos nacionais é assegurada pela COSAC. Não se trata de institucionalizar a COSAC mas apenas de constatar a sua existência.

A Sr.° Deputada Neyts -Vyttebroeck (Parlamento Europeu) deu também os seus parabéns à troika, mas constatou que os assuntos mais delicados ficaram, como habitualmente, para o fim e só quem está em boa forma consegue aguentar firme até ao fim.

Em relação à 13.° Declaração o Parlamento Europeu, concorda com a sua introdução no Tratado, já que, como referido no último excelente relatório da Câmara dos Comuns, os anexos nunca são lidos da mesma forma do que o articulado (veja-se o exemplo do Protocolo Social). Concorda igualmente com o texto da proposta italiana, considerando, no entanto, que o Conselho também deveria ter a obrigação de transmitir as propostas, em especial no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares.

O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) começou por agradecer à presidência irlandesa a sua hospitalidade.

Prosseguiu depois dizendo que a aproximação ao cidadão se deve fazer pela via dos parlamentos nacionais. O Parlamento Europeu tem uma intervenção activa na elaboração e apreciação do orçamento, que é uma trave mestra no reforço da UE. Os parlamentos nacionais devem ter um papel a desempenhar no controlo politico da aplicação da subsidariedade, já que não basta o controlo jurídico do TJCE — este poderá ser um tema para futuras COSAC.

O reforço da COSAC, que não deve passar pela sua institucionalização de forma a não se tornar ainda mais pesada a actual estrutura institucional, deverá ser alcançado mediante uma melhor preparação das reuniões, o que poderá compreender um secretariado permanente, reuniões mais frequentes e adequada preparação dos temas a debater. Sugeriu desde logo um tema: a preparação de uma carta do cidadão europeu. Em relação à inserção da 13* Declaração no Tratado manifestou-se favorável à proposta italiana.

O Sr. Deputado Peter Schieder (presidente da delegação da Áustria) concordou com a inserção da 13.* Declaração no Tratado e com os dois primeiros parágrafos da proposta italiana mas manifestou-se frontalmente contra a obrigação da transmissão recair na Comissão, porque não existe forma de os parlamentos nacionais obrigarem a Comissão (e já agora o Conselho) a transmitir as informações, e a sua introdução apenas conduz a que os governos atribuam a responsabilidade de transmissão a outras instituições, libertando-se da mesma. Preferindo que a relação permaneça govemos-parlamentos nacionais, considerou estranho que o Parlamento Europeu aceite, que os parlamentos nacionais passem a corresponder-se com a Comissão. Referiu-se ainda à força que revestirá o resultado da apreciação dos parlamentos nacionais (vinculativa ou não). Sobre a COSAC concorda com as sugestões do documento da troika, chamando a atenção para uma melhor organização, de forma a não tornar a COSAC numa sobrecarga para os parlamentos nacionais.

O Sr. Presidente Ferris disse que a primeira responsabilidade seria a dos governos e só depois a da Comissão e a do Conselho.

O Sr. Deputado Erkki Tuomioja (presidente da delegação da Finlândia) disse que, embora a sua delegação não tenha grande interesse na inserção da 13.* Declaração no TUE, não se opõe a que ela se faça. No seu país o Governo cumpre esta obrigação e não existem grandes problemas. Sobre a proposta italiana afirmou não se poder pronunciar porque não tem mandato do seu parlamento para tal, preferindo a adaptação das conclusões do documento da troika. Pata esse efeito, sugeriu que no ponto 3, primeiro período, fosse aditada a expressão «de acordo com as constituições dos Estados membros» e no final deste ponto se acrescentasse «e que os parlamentos nacionais tenham um período mínimo de quatro semanas para exame de todas as propostas relevantes no processo legislativo». Isto já seria suficiente e facilitaria o consenso.

O Sr. Presidente Ferris solicitou à delegação finlandesa que apresentasse uma proposta escrita com estas sugestões.

O Sr. Deputado Guilherme Martinez (Cortes Espanholas) começou por dizer que no seu parlamento não existem razões de queixa quanto ao cumprimento da 13.* Declaração. Concordou com a delegação austríaca sobre a desresponsabilização que acarretaria a obrigação de o Conselho, a Comissão e os governos nacionais transmitirem as propostas, considerando que a obrigação deve ser apenas dos últimos. Prefere igualmente a proposta finlandesa quanto à introdução de alterações nas conclusões do documento da troika, considerando estranho que as delegações se pronunciem sobre um texto que lhes foi distribuído em cima da hora. Lembrou a importância dos códigos de conduta para a melhoria de funcionamento da COSAC.

O Sr. Deputado Michael Stuebgen (Bundestag, Alemanha) concordou com a introdução da 13.* Declaração e com o aditamento do prazo das quatro semanas para apreciação.

A Sr* Deputada Lidie Err (Luxemburgo) afirmou estar de acordo com a proposta italiana mas não se opõe à inserção da 13* Declaração tal como está, caso seja necessário para alcançar um consenso. Lembrou ainda que existem razões para a introdução da obrigação de transmissão recair também na Comissão e no Conselho. Desde logo, assegurar que o prazo quatro semanas comece a contar a partir de um determinado momento para todos òs parlamentos nacionais, o que não seria conseguido se a obrigação fosse apenas dos governos.

Para além disso, os parlamentos que já têm acesso à informação através do respectivo governo não seriam em nada prejudicados com esta nova redacção, não devendo impedir os parlamentos nacionais que têm mais problemas com o seu governo de terem acesso aos documentos por via da Comissão e do Conselho.

O Sr. Deputado Steen Gade (Dinamarca) manifestou-se de acordo com as conclusões do documento da troika e com a inserção da 13.* Declaração no TUE. Mais importante do que a transmissão das propostas legislativas, que irão estar dentro em breve acessíveis a todos via Internet (para além disso o seu país tem um acordo com a Comissão sobre o envio electrónico das propostas para o Parlamento), é o problema da compatibilidade do trabalho parlamentar com as negociações comunitárias. Referindo o caso dinamarquês, explicou que as reuniões da Comissão têm de se realizar à sexta-feira à tarde para se dar o mandato ao Governo porque o COREPER reúne às quintas-feiras à tarde, restando apenas uma manhã para a apreciação das propostas. Concordou, portanto, com a introdução de um prazo cie apreciação.