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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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de o Sr. Deputado mencionar como promessas do Governo determinados projectos que eles se constituem como promessas do Governo. A sede própria para as promessas de um Governo é o projecto de programa que eleitoralmente foi divulgado — são esses que, de alguma fornia-, devemos assumir — e, de algum modo, desafio o Sr. Deputado a pesquisar nas páginas desse programa do Governo a identificação dos projectos que aqui referiu como promessas.

Mas isto não quer dizer que não corresponda à intenção do Governo a realização dos elementos viários que referiu. Simplesmente, como se sabe, antes de chegar à fase da obra, ao exigir-se o orçamento, são necessários elementos de estudo prévio, avaliação de impacte ambiental e projecto de execução. Ora, os elementos viários que o Sr. Deputado referiu são elementos que nunca chegaram à fase de avaliação ambiental. Consequentemente, para avançarem para a fase de projecto, serão necessários meses, exigindo-se uma série de trabalhos que não permite a realização de obra em 1997. '

De qualquer forma, gostaria de lhe referir o seguinte: relativamente ao IC1, uma vez que é complexo o problema da prossecução pelo traçado do estudo prévio inicial até Vila Praia de Âncora, estamos em conversações com a Câmara Municipal de Viana do Castelo no sentido de avançar com a execução num troço limitado do IC1 em conjunto com um troço limitado do que era anteriormente conhecido como IC28, embora sem correspondência no Plano Rodoviário Nacional, e que procuramos assumir actualmente como IP9, no sentido de estabelecer uma ligação distinta para Viana do Castelo que não utilize o centro urbano da .cidade na sua travessia em relação às ligações para nascente, e uma série de intervenções na EN3, facilitando o escoamento para norte.

Por outro lado, no quadro das ligações da nova auto-Testrada, projectamos também executar um pequeno troço daquilo que no passado, como referi há pouco, era conhecido como IC28 e actualmente é o JP9, o que não tem correspondência em termos de Orçamento, na medida em que será executado pela BRISA. Portanto, a norte de Ponte de Lima será executado um pequeno troço deste elemento viário que referiu.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Calçada, gostaria de fazer aqui uma referência sobre a disciplina das intervenções dentro deste Hemiciclo, do qual já fui Deputado, e ainda o sou, embora com mandato suspenso.

Os Srs. Deputados têm um limite,- em termos de orçamento de tempo, para as suas intervenções, mas não há um limite, em termos de orçamento financeiro, para as intervenções que advogam. Se fossemos somar o valor orçamental das seis intervenções advogadas pelo Sr. Deputado José Calçada, provavelmente, chegaríamos à conclusão de que excederíamos não o limite regimental mas, pelo menos, o chamado limite do razoável.

O Sr. José Calçada (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Orador: — Não, não respondo. Vamos responder ponto por ponto. Sr. Deputado, não esteja preocupado com a necessidade de responder aos seus parceiros de coligação neste Hemiciclo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado, hoje, está muito brincalhão!

O Sr. José Calçada (PCP): — Está com muito sentido de humor!

O Orador: — Quanto à EN253 e à variante de Mora, não é viável, no quadro da disciplina orçamental, assumir este projecto este ano. Não o consideramos prioritário.

Uma vez que o Sr. Deputado considera haver situações de risco, julgo, com alguma seriedade, que seria conveniente tentar verificar a quem cabe a responsabilidade da implantação de escolas relativamente a determinados elementos viários. Não estou a fazer acusações directas sobre esta matéria, mas também não aceito que, de qualquer forma, me imputem responsabilidades nesta matéria. A vida das crianças é um assunto demasiado sério para que possa ser atirado para a frente do Governo como uma forma de responsabilização absoluta.

De qualquer modo, como chamou a atenção para o assunto, vamos procurar assegurar a sinalização adequada para este empreendimento. Mas sempre que haja problemas desta natureza, é bom que os Srs. Deputados também se interessem pela identificação de quem foi responsável por determinadas localizações sem que tenha sido dado conhecimento, na fase adequada, à administração rodoviária, porque há localizações que são altamente inconvenientes. Infelizmente, este caso não é único.

Sr. Deputado, não tenho conhecimento, nem me foi proposta, qualquer intervenção na EN254, entre Évora e Viana do Alentejo, nem tão-pouco em São Miguel de Machede. Não foram propostas intervenções nestes elementos viários.

Quanto ao IP6, julgo que é do conhecimento público que este projecto vai ser executado'em regime DBFO.

Este projecto está associado à execução das auto-es-tradas na zona do oeste, não vai ser executado em regime de auto-estrada mas, sim, dentro da promessa do Governo de executar todos os IP até ao ano 2000, ou pelo menos aqueles que se encontram na fase final de empreitada. Por isso, este projecto vai ser lançado a tempo de estar concluído no ano 2000. Sr. Deputado, não esteja preocupado com as informações da JAE a este respeito.

O projecto da nova ponte do Prado está em reformulação, pois o projecto anterior era extremamente caro. No âmbito da construção da variante norte da cidade de Braga, na qual a JAE está envolvida, um dos elementos, a extensão da EN101, está já a ser contemplado. O projecto da ponte está a ser reformulado por forma a que, durante o ano de 1997, consigamos lançar o concurso da nova ponte do Prado.

Em relação à oportunidade de verba para contemplar ou não este projecto, não lhe posso dar garantias absolutas de conseguir lançar a obra em 1997. Não se trata, propriamente, de lançar a obra mas, sim, de a iniciar, tout court, fisicamente, em 1997. Faremos todos os esforços para que a reformulação do projecto e o avanço do concurso possam produzir resultados positivos durante o ano de 1997. Daí o problema da tradução orçamental.

Contudo, como não é um projecto que exija individualização e autonomização, na medida em que não faz parte do Programa I nem do Programa D, não é.necessário individualizá-lo. Se for do agrado dos Srs. Deputados propor uma alteração orçamental, no sentído de contemplar uma verba para ele, não temos grande dificuldade em o aceitar. É possível efectuar compensações no chamado Programa V.

A variarjte sul da cidade de Braga, como sabe, está contemplada no protocolo com a BRISA e é um projecto de execução pela BRISA, relativamente ao qual, inclusive, ji se iniciaram as expropriações.