13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Câmara de Loures e vários organismos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e, de repente, sabemos também que as negociações estão a avançar e que já se resolveu o problema do proprietário com a comissão e com o banco — vamos resolvendo as pequenas coisas —, mas não temos anúncio próximo e breve de quando é que, finalmente, se começará a avançar com o problema da Quinta do Mocho, quer em relação às pessoas que estão lá recenseadas, quer, infelizmente, em relação às pessoas que, a partir de 1993, ali se instalaram. Em relação a estas também não sabemos bem o que vamos fazer, e são mais do dobro das pessoas que aí estão recenseadas.

Ora bem, o que sei, Sr. Ministro, é que em relação ao PER de Loures de 1994, 1995 e 1996 há, neste momento, disponibilidades de verbas superiores a três milhões de contos que não foram utilizadas e que podiam ser canalizadas para esse fim. Que diálogo institucional é possível manter entre o Governo, a Câmara de Loures e as entidades envolvidas para que, rapidamente, se dê um sinal do início da solução deste dramático problema da Quinta do Mocho?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar três ou quatro questões.

A primeira tem a ver com uma petição que deu entrada na Assembleia da República, reportando-se ao problema dos efeitos negativos, que a nova ponte irá ter na zona de Alcochete e Montijo e, mais concretamente, à situação de Alcochete.

Alcochete tem problemas graves e o Sr. Ministro conhece-os. Desde logo, a Câmara de Alcochete está completamente impossibilitada de gerir 40% do seu território, que é considerado como zona de protecção especial, independentemente da questão que se coloca agora de saber se, de facto, aquela zona está bem delimitada ou não.

Mas as consequências negativas da ponte para Alcochete e para o Montijo são grandes e, por isso, é colocada a questão da elaboração de um programa especial de investimento para essa zona, com algumas medidas de apoio «excepcional», para contrabalançar esses efeitos negativos.

Sucede, Sr. Ministro, que esta petição apresentada na Assembleia da República resulta de uma sua sugestão ao Sr. Presidente da Câmara de Alcochete. Ora, como estas questões têm a ver e são da competência do Governo, gostaria de saber não só o porquê dessa sugestão mas, fundamentalmente, também o seguinte: há algum problema que suscite a necessidade de legislação específica por parte da Assembleia da República? O que é que V. Ex.* entende que deve ser legislado para que o Governo possa ter os instrumentos necessários para intervir nesta zona com um programa especial?

Pela nossa parte, estaremos disponíveis para conversar com todos os grupos parlamentares a fim de podermos criar a legislação que, eventualmente, seja considerada absolutamente necessária, de forma a que haja um compromisso perante o Governo de que a Assembleia aprovará rapidamente essa legislação, permitindo-lhe, assim, orçamentar já, para 1997, aquilo que for necessário para dar cumprimento a esse programa especial de investimentos para Montijo e Alcochete.

A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o problema do metro de superfície da península de Setúbal ou da zona sul, que me parece — e julgo que é relativamente consensual — que é uma medida estrutural absolutamente necessária para obviar aos problemas de trânsito que existem no atravessamento da ponte. A opção da travessia ferroviária da ponte 25 de Abril está tomada, embora, do nosso ponto de vista, não tenha sido a melhor, mas o facto í

que, neste momento, essa opção está tomada.

Agora, independentemente disso, para se eliminar o estrangulamento da travessia do Tejo na ponte 25 de Abril, sabendo-se que a ponte Vasco da Gama não vai resolver esse problema, é absolutamente necessário criar as condições para que haja menos automóveis diariamente a atravessar a ponte. E, nessa perspectiva, é absolutamente essencial que haja a construção desse metro de superfície.

Gostaria, por isso, que o Sr. Ministro me dissesse qual é a posição do Governo em relação ao avanço rápido deste metro de superfície, não só em termos de opinião sobre a matéria mas também em termos de apoios e de comparticipações financeiras para a sua construção, sem a qual — repito — o problema do trânsito na ponte 25 de Abril jamais terá solução.

A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o artigo 17.° da proposta de Orçamento do Estado — se o Sr. Ministro não tiver o Orçamento aí à mão, dir-lhe-ei que o artigo 17.° diz respeito às juntas de freguesia —, mais concretamente com o seu n.° 3, pelo qual o Governo inscreve uma verba no montante de 1,055 milhões de contos para transferir para as freguesias para pagamento das remunerações aos presidentes de junta em regime de permanência.

A questão concreta que lhe queria colocar em relação a esta matéria é a seguinte: 1,055 milhões de contos não é um número redondo, por conseguinte, é um número que foi objecto de apreciação exaustiva, certamente, por parte do seu Ministério para se poder chegar a este valor; por isso, gostaria que o Sr. Ministro me desse a indicação, na resposta que a seguir, certamente, me dará, de como é que chegaram a este número, isto é, qual é o montante da componente que será paga pelas juntas de freguesia ou que o Governo prevê que seja pago pelas próprias juntas de freguesia. Gostaria de conhecer esse montante.

A quarta questão, que tem a ver com a aquisição dos novos aviões para a TAP, julgo que será preferível discuti-la noutra sede que não na orçamental, que, pela minha parte, espero que seja muito em breve.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sra. Presidente, em primeiro lugar, não posso deixar de me solidarizar com o chamado incidente de há pouco, que foi levantado pelas declarações do Sr. Deputado José Calçada. Não posso deixar de me solidarizar com isso face ao papel que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas nos trouxe aqui, o qual penso que indignou a todos nós, inclusive a bancada do PSD — presumo até que ao Sr. Ministro também, deixe-me dizê-lo, sem qualquer atitude de dividir quem quer que seja, mas isso foi notório.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Grande lata!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de deixar esta nota: há pouco, o Sr. Ministro — e sem qualquer