13 DE DEZEMBRO DE 1996

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prio Governo não apenas em nome da coerência mas também em termos daquilo que pensamos ser importante para os municípios, independentemente da sua cor partidária.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Não percebi bem a sua pergunta, Sr. Deputado Alvaro Amaro.

Não percebi se quer confrontar os critérios de 1995, de 1996 e, por exemplo, de 1997. É este o sentido da sua pergunta? Gostaria que explicitasse melhor, pois não percebi.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Vou explicar-lhe, Sr. Ministro. Tenho um gosto particular em explicitar melhor, respondendo à sua pergunta.

Em primeiro lugar, vamos discutir, então, os critérios de 1995, não apenas os contratos-programas mas, por exemplo, do Programa URBAN e de todos os outros, cuja competência era do Ministro do Planeamento e da Administração do Território de então. Vamos discuti-los todos, Sr. Ministro, quando o senhor quiser, aqui ou onde quiser.

Em segundo lugar, se o Governo do PSD fez mal, também por isso perdeu as eleições, Sr. Ministro. De modo que o senhor está aí porque o povo assim o entendeu e o Sr. Primeiro -Ministro também, como é natural, para agora, porventura, fazer melhor — é isso o que se lhe pede — e diferente.

Então, o que lhe pedimos é que, em nome dessa transparência, cuja ausência os senhores criticaram, justa ou injustamente, agora faça diferente e melhor. É em nome desse valor que lho peço, e eu •sei que o Sr. Ministro procurará seguir esse caminho. Com toda a franqueza, permita-me que lhe diga, ao procurar esse caminho, tal como dissemos à Associação Nacional de Municípios Portugueses e esta nos afirmou, não use apenas a via do tal diálogo como instrumento mas de forma a que o diálogo leve à solução final, para que não seja apenas o Governo a decidir sem haver critérios previamente discutidos.

É esta a questão que lhe coloco, Sr. Ministro, não vale a pena o senhor dar a volta pelo lado, se me permite a expressão, para chegar ao tal passado. O que pergunto é se o Sr. Ministro está disposto ou não a discutir critérios para a distribuição destes 5,4 milhões de contos relativos aos contratos-programa. Esta é a questão, Sr. Ministro, não vale a pena estar a pedir-me esclarecimentos, porque andamos nisto há muitos anos e sabemos muito bem o que o Sr. Ministro quer e o que eu quero. E a pergunta é muito clara: o senhor faz ou decide apenas com a sua caneta, no seu gabinete?

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Álvaro Amaro, penso que o Sr. Ministro já deve estar esclarecido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): — Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sou um Deputado eleito pela Nação, mas fui eleito pelo círculo eleitoral da Guarda. Apraz-me aqui fazer alguns registos, que é por onde vou começar, para depois fazer as perguntas que tenho mais ou menos preparadas.

Como estamos em tempo de PIDDAC e de orçamentos quero aqui deixar claro, dado que a reunião está a ser

gravada, que: primeiro, acho exíguo o investimento previsto para o distrito da Guarda; segundo, se o compararmos com as últimas previsões de 1995, tenho razões para dizer que estou mais ou menos satisfeito, isto porque, em 1995, as previsões do PIDDAC eram 4,608 milhões de contos e, hoje, são 7,231 milhões de contos, o que faz com que o investimento per capita passe de 24,4 para 38,4.

O Sr. Deputado Álvaro Amaro, que também foi eleito pelo distrito da Guarda — e peço licença para aqui fazer alguns comentários —, falou em humildade. Sinceramente, não me parece — e estamos aqui os dois — que o Sr. Deputado esteja a ser sério na humildade, e eu digo porquê. Ainda há poucos dias, quando dei conhecimento, na comunicação social, das obras previstas para o distrito da Guarda, fui desmentido pelo meu colega Deputado Álvaro Amaro, dizendo ele que quer eu quer o Sr. Secretário de Estado, que teria estado no distrito da Guarda, fomos dizer que fazíamos aquilo que não estava previsto no Orçamento. E, mais — e a humildade entra agora —, o Sr. Deputado Álvaro Amaro disse aí não me reconhecer capacidade para interpretar o Orçamento e o PIDDAC, dado que ele até era economista e eu não. Para que fique registado, quero dizer que não vi ainda em nenhuma lei nenhuma incapacidade eleitoral para se ser eleito não se sendo licenciado.

Estou aqui a defender os interesses da minha terra, os interesses do País e também os da democracia.

Passo agora a colocar algumas questões, e começo pelo Plano Rodoviário Nacional. Quanto ao Plano Rodoviário Nacional, devo dizer que o distrito da Guarda está bem melhor com as previsões do ante-projecto do PRN do que estava com o PNR do anterior governo. Mas, mesmo assim, pergunto se, além das reclassificações já feitas para Meda, Pinhel, Sabugal e Belmonte, entre outras, o Governo também está disponível para reclassificar Figueira de Castelo Rodrigo/Almendra como estrada nacional, dado que o resto, até Vila Nova de Foz Côa, está classificado.

Prgunto também se o Governo está ou não disponível para reclassificar o acesso de Aguiar da Beira/IP5/Fornos de Algodres, que não está previsto no PRN.

Por outro lado, sabendo-se que a Guarda se situa no eixo rodoviário W5ÍW2 e ferroviário linha da Beira Alta/ linha da Beira Baixa, ouvi dizer há uns anos que o anterior gverno estaria na disposição de terminar a linha da Beira Baixa na Covilhã. Há um ano atrás, fiz exactamente esta pergunta ao actual Governo, e, por tudo aquilo que me tem sido dado a perceber, penso que a linha da Beira Baixa continuará e terminará na Guarda.

Porém, pergunto se os milhões previstos no PIDDAC para a linha da Beira Baixa também se destinam à reabilitação do ramal Covilhã/Guarda. Faço a pergunta porque, além de estar interessado em que a linha da Beira Baixa não termine na Covilhã, situando-se a Guarda, como eu disse no início, na confluência destes dois eixos e no interior — e ao fálar-se de interior, fala-se de despovoamento —, também entendo que é necessário criarem-se mecanismos para que as populações se sediem na Guarda. E, como é natural, tenho algumas ideias para o desenvolvimento do distrito, razão por que peço estas respostas.

Assim, entendo, por exemplo, que a Guarda necessita do abastecimento do gás natural, apesar de, segundo o que tenho ouvido, ele não chegar aí, pois tenho algumas ideias, mas, para a sua concretização, necessito dos dois eixos, nomeadamente das linhas da Beira Baixa e da Beira Alta, de modo a que o transporte, se não se fizer por gasoduto, por pipeline, se possa fazer por via ferro-carril,