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II SÉRIE -C —NÚMERO 8

pjl n 220/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

ALTERA AS REGRAS GERAIS SOBRE NOTIFICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 113° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl n 221/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: USA 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

ALTERA O REGIME DE LIBERDADE CONDICIONAL. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl n 222/VII/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: U S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA. Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP

pjl n 223/VH/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES

APELO À ENTREGA DE ARMAMENTO, EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES ILEGALMENTE DETIDOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl n 224/Vn/l

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A-66, 12-10-96 MARQUES MENDES

NÚCLEOS DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO AO

TOXICODEPENDENTE. Comissão: EVENTUAL P/ ACOMPANHAMENTO DA

• TOXICODEPENDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: SAÚDE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl N 225ATI/1

Autoria: PSD :

Publ. DAR: D S A 66, 12-10-96 MARQUES MENDES NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI-. TOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL

pjl N 226fVII/l

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: USA 66, 12-10-96

JORGE FERREIRA

ALTERA O REGIME JURÍDICO DA LIBERDADE CONDICIONAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 227/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 2 , 19-10-96 LUÍS SÁ

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASAL DE CAMBRA. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 228/VTI/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: B S A 2 , 19-10-96 OCTÁVIO TEIXEIRA

ELEVAÇÃO DA VILA DE ALCÁCER DO SAL À

CATEGORIA DE CIDADE. Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 229/VTI/l Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 2 , 19-10-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DE QUELUZ À CATEGORIA DE CIDADE Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL n 230/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: ü S A 2 , 19-10-96 LUÍS SÁ

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA VILA DE QUELUZ COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MASSAMÁ E MONTE ABRAÃO.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

1.3 — Propostas de lei

PPL n í/vn/i

Autoria: XIII GOVERNO Publ. DAR: H S A 6, SUPL., 30-11-95 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO BRAGA - PS DAR B S A 7, 2-12-95 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 11, 30-11-95 APROVADO

DAR Votação: I S 11, 30-11-95

FAVOR: PS E DEP. NUNO CORREIA DA SILVA

(CDS-PP) CONTRA: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP E OS VERDES Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA ESPECIALIDADE