31 DE JANEIRO DE 1997

113

informar da situação em que se encontra aquela Escola;

Comissão Executiva dos Amigos do Parque Mayer, sobre a situação do Parque Mayer.

Subcomissão de Cultura (Julho de 1996):

O Sr. Deputado António Braga, vice-presidente da Comissão, em Abril de 1996, recebeu ainda o Sr. Deputado Roberto Ferreira, presidente da Comissão para a Área Social da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau, que, em visita a Portugal, solicitou encontros com as diversas comissões da Assembleia da República para recolher informações sobre o funcionamento das mesmas.

3— Projectos de lei, propostas de lei e outras iniciativas legislativas que baixaram à comissão para apreciação

3.1 — Projectos de lei — (20):

Projecto de lei n.°9ATI, do PCP —Revoga a Lei

n.° 20/92, de 14 de Agosto, eaUi n.° 5/94, de

14 de Março, que estabelecem normas relativas ao

sistema de propinas; Prpjecto de lei n.° 10/VTJ, do PCP — Aprova medidas

para o desenvolvimento da rede pública de

educação pré-escolar; Projecto de lei n.° 56/VII, do PS — Determina a

adopção de medidas de recuperação de bens do

património arquivístico nacional; Projecto de lei n.059/VH, do CDS-PP —Alteração

da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o

exercício do direito de associação de estudantes; Projecto de lei n.° 70/VII, do CDS-PP — Cheque de

ensino;

Projecto de lei n.° 79/VII, do CDS-PP — Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição;

Projecto de lei n.°81/VII, do PSD —Criação da Universidade de Viseu;

Projecto de lei n.° 86/VII, do PSD — Criação da Universidade de Bragança;

Projecto de lei n.° 123/VII, do PS — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/ DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura;

Projecto de lei n.° 139/VII, do CDS-PP — Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PQDE/DGS e LP;

Projecto de lei n.° 162/VTJ, do PSD — Cria o Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa — ISPOL;

Projecto de lei n.° 191/VII, do PS —Estatuto do Trabalhador-Estudante;

Projecto de lei n.° 195/VJJ, do PCP — Lei Quadro de Apoio ao Associativismo;

Projecto de lei n.° 196/VII, do PCP —Estatuto do dirigente associativo voluntário;

Projecto de lei n.° 204/VII, do PCP — Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos;

Projecto de lei n.° 208/VII, do PSD — Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior;

Projecto de lei n.° 209/VII, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais;

Projecto de lei n.°'210/VII, do CDS-PP—Financiamento do ensino superior;

Projecto de lei n." 211/VTI, do CDS-PP — Estabelece o regime de acesso ao ensino superior;

Projecto de lei n.°215/VII, do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior.

3.2 —Propostas de lei (10):

Proposta de lei n.° 1/VII, do Governo — Estabelece

normas relativas ao sistema de propinas do ensino

superior público; Proposta de lei n.° 2/VT.I, do Governo — Alteração à

Lei n.°39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do

Orçamento do Estado para 1995); Proposta de lei n.° 97/VI, da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores — Criação do Fundo

Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural

Amador;

Proposta de lei n.° 56/VI, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração desportiva nacional;

Propostas de lei n.os 9/VII e 10/VII, do Governo — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996;

Proposta de lei n.° 12/VTT, do Governo — Revisão da Lei de Bases do Sis'tema Desportivo;

Proposta de lei n.°24/VII, do Governo — Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes);

Proposta de lei n.° 40/VII, do Governo — Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50 % desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996;

Proposta de lei n.°44/VH, do Governo — Lei Quadro da Educação Pré-Escolar;

Proposta de lei n.°47/VII, do Governo — Altera a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

3.3 — Ratificações (3):

Ratificação n.° 6/Vn, do PCP — Decreto-Lei n.° 271/ 95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação;

Ratificação n.° 8/VII, do PS — Decreto-Lei n.°271/ 95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação;

Ratificação n.° 19/VII, do PCP — Decreto-Lei n.° 28-B/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior.

4 — Projectos e propostas de lei apreciados pela Comissão

4.1 — Generalidade. — Foram objecto de apreciação na generalidade os seguintes diplomas:

Projecto de lei n.°9/VU, do PCP —Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.°5/94, de