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II SÉRIE -C —NÚMERO 9

Em 24 de Setembro de 1996, o Grupo Parlamentar do PS solicitou à Comissão a marcação urgente de uma audição parlamentar com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas para, no respeito pela Lei de Autonomia Universitária, se apurar os reflexos resultantes da aprovação das iniciativas legislativas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior [projectos de lei n.os 20&7VII (PSD), 209/VII (CDS-PP) e 215/VII (PCP)].

Esta proposta de audição não chegou a ser aprovada. Por consenso, deliberou a Comissão solicitar parecer sobre as iniciativas em causa a um conjunto mais alargado de entidades (anexo n.° 9).

Em 8 de Outubro de 1996, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta à Comissão um pedido de audição parlamentar com a presença do Sr. Ministro da Cultura sobre política cultural.

6 — Relatórios e pareceres elaborados e aprovados pela Comissão

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado António Braga, do PS, sobre o projecto de lei n.° 9/VTI, do PCP — Revoga a Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.°£/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas, e sobre a proposta de lei n.° 1/VII, do Governo — Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em reunião da Comissão efectuada em 28 de Novembro de 1995.

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 10/VTJ., do PCP — Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em reunião da Comissão efectuada em 22 de Fevereiro de 1996.

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado António Braga, do PS, sobre as propostas de lei n.05 9/VTJ e 10/VTJ, do Governo — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996 — parecer aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e os votos contra do PSD, em reunião de 27 de Fevereiro de 1996.

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre a proposta de lei n.° 12/ VTJ, do Governo — Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo:

Relatório aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, e as abstenções do PS e do PCP;

Parecer aprovado por unanimidade, em reunião de 29 de Fevereiro de 1996.

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre a proposta de lei n.° 56/VI,'da Assembleia Legislativa Regional da Madeira — Integração desportiva nacional — relatório e parecer aprovados por unanimidade, em reunião de 28 de Maio de 1995.

Relatório e parecer, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre o projecto de lei n.° 123/VJJ., do PS — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura — relatório e parecer aprovados com os votos favoráveis do PS, CDS-PP e PCP e abstenção do PSD, em reunião de 17 de Abril de 1996.

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado Ricardo Castanheira, do PS, sobre o projecto de lei n.° 59/VTJ, do CDS:PP, e sobre a proposta de lei n.° 24/VII, do Governo — Alteração da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercjcio do direito de associação de estudantes — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em reunião de 16 de Maio de 1996.

Relatório, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre a petição n.° 300/VI (4.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores — FENPROFÍ que «pretende que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992» — relatório aprovado por unanimidade, em 14 de Maio de 1996.

Relatório e parecer, apresentado pelo Deputado José Calçada, do PCP, sobre a proposta de lei n.° 44/vn, do Governo — Lei-Quadro da Educação Pré-Escol ar — relatório e parecer conjunto aprovado por unanimidade, em 27 de Junho de 1996.

Relatório, apresentado pela Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre a petição n.° 285/VT (4.°), de iniciativa de Maria de Jesus Gomes e outros, que «solicitam medidas legislativas ou interpretativas adequadas relativas aos professores licenciados aposentados do ensino secundário» — relatório aprovado por unanimidade, em 27 de Junho de 1996.

Relatório e parecer conjunto, apresentado pelo Deputado António Braga, do PS, relativo aos projectos de lei n.os 208/ VII, do PSD — Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior; 209/VD, do CDS-PP — Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2." fase dos exames nacionais e 215/VTJ, do PCP — Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior — relatório e parecer conjunto aprovado em 3 de Outubro de 1996.

Foram ainda elaborados os textos finais e respectivos relatórios de votação na especialidade relativos à proposta de lei n.° 12/Vn, do Governo (revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo) e às Ratificações n.m 6/VTJ, do PCP,«. 8/VTJ, do PS, sobre o Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geraí da Educação.

Outros relatórios foram apresentados, mas a sua apreciação será efectuada já em período correspondente à 1° vt^ãa, legislativa.

7 — Petições despachadas a Comissão para apreciação

7.1—Pendentes da VI Legislatura. — No início desta sessão legislativa foi remetido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação, um conjunto de petições pendentes da Legislatura anterior, cuja relação constitui o anexo n.° 11 do presente relatório.

7.2 — Petições admitidas na presente legislatura. — Na presente sessão legislativa foi apenas recebida nesta Comissão, para apreciação, a petição n.° 2/VTl (1.°), de iniciativa de Alda de Oliveira Gonçalves, que pretende que lhe sejam retiradas cinco faltas injustificadas no processo individual.

7.3 — Petições analisadas pela Comissão. — Foram objecto de análise em Comissão:

A petição n.° 300/VTJ (4.'), de iniciativa da Federação Nacional dos Professores, que pretende que u Plenário da Assembleia da República discuta a grave