Debates Parlamentares - Diário 027, p. 203 (1997-07-12)

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12 DE JULHO DE 1997

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comunitárias. Quanto à questão da igualdade de oportunidades, recordou o que ficará consagrado no artigo 6.° do Tratado.

O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) voltou a usar da palavra para afirmar que as propostas da Presidência em matéria de 3.° Pilar vão longe. No entanto, em termos de competências da EUROPOL, não se pode exceder o limite permitido na Convenção. Suscitou ainda a questão da competência das autoridades de inquérito — não havendo nenhuma preponderante (por exemplo, num caso de contrabando de material nuclear entre Lisboa, Francoforte e Paris) não se pode obter a eficácia desejada.

O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) referiu a sua preocupação com a questão do combate ao crime organizado, como aconteceu recentemente com os casos de crianças na Bélgica. Quanto ao euro, é inegável que tem ligação política directa com a CIG — como vê a Presidência esta questão? Finalmente, perguntou que harmonização é possível nos aspectos fiscais das questões ambientais e a relação entre o alargamento à entrada na UEO.

O Sr. Deputado Lucas Pires (Parlamento Europeu) defendeu a democratização da União, essencial para os cidadãos após Maastricht. Deverá então haver um trade-qff entre democracia e política social. Assim, perguntou que progressos há na co-decisão, defendendo o PE o alargamento da co-decisão a todas as questões legislativas. Nesta perspectiva, a flexibilidade deverá ser também aprovada pelo PE.

Referindo-se ao futuro, defendeu uma nova CIG, mais democratizada, com maior envolvimento do PE nos termos do artigo N, dados os escassos resultados da actual. A este respeito, considerou grave a comunitarização do 3.° Pilar sem a correspondente maior intervenção do PE. Assim, os parlamentos nacionais perdem poderes e o PE não os substitui. Finalmente, defendeu o Acordo Interinstitucional para o financiamento da PESC.

O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) perguntou, em relação à rotação de presidências, se tinha sido considerada uma União com 25 países. Haverá presidências em grupo ou alcançar-se-á outro tipo de compromisso?

A Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo) perguntou se o Protocolo n.°20 irá ou não substituir a Declaração n.° 13. Disse ainda que o artigo 2.° poderia ter uma menção clara à questão da igualdade entre homens e mulheres.

O Secretário de Estado Michiel Patijn, encerrando o debate, disse pretender uma EUROPOL mais operacional. As questões de confli^s de competência deverão ser resolvidas a nível intergovernamental, uma vez que é uma questão de soberania nacional, dado que as autoridades competentes em matéria de inquérito respondem, em última análise, perante os parlamentos nacionais.

Desejou ainda que a relação entre o euro e a CIG seja resolvida em Amesterdão. No que respeita à harmonização, foram dados agora bons passos para as sociedades anónimas europeias, mas em matéria fiscal a competência mantém-se nos Estados.

No que respeita à ligação entre a União Europeia e a UEO, deixou claro que não há qualquer relação formal entre as duas instituições, mas há uma boa possibilidade de a UEO se integrar na União Europeia, o que não quer dizer que se aplique o artigo 5." de forma integral, uma vez que há Estados que querem manter a neutralidade. Logo, só num futuro longínquo se pode ver a união entre as duas instituições.

Realçou depois o fortalecimento do papel do PE na •legislação do 1.° Pilar, que será consagrado na CIG, com um reforço claro no processo de co-decisão, desaparecendo a terceira leitura, o que aumentará o equilíbrio entre o PE e o Conselho. Considerou ainda prudente a definição de um objectivo final no processo de construção europeia, defendendo que se deverá proceder a um aprofundamento gradual. Esta não será a última CIG, mas mais um passo para a construção europeia.

Concluindo, referiu alguns aspectos particulares, como o facto de se estar a chegar a um acordo sobre a PESC e da melhoria das relações entre o PE e outras instituições. Quanto à rotação das presidências, lembrou não ser possível prever as boas ou más presidências, defendendo um equilíbrio entre os Estados membros.

Após esta intervenção, o Presidente Ter Veer deu por terminado o período de trabalhos da parte da manhã do dia 9, que abrangeu os pontos 1 a 4 da ordem de trabalhos.

Da parte da tarde, a Conferência iniciou-se no ponto 5 da ordem de trabalhos, que consistiu num debate sobre a transparência e papel dos parlamentos nacionais, incluindo um projecto de resolução sobre esta matéria apresentado pela Troika.

A Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo) pediu a palavra para anunciar que a COSAC organizada pelo Luxemburgo se realizará nos dias 13 de 14 de Novembro de 1997 e para propor para o dia 17 de Julho uma reunião com todos os presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para, em conjunto com a Troika, analisar os resultados do Conselho de Amesterdão.

Outra questão que levantou foi a de saber se se deveria convidar para a COSAC do Luxemburgo um representante dos Estados membros que já apresentaram a sua candidatura, nos termos do artigo 4.° do Regulamento da COSAC.

A Sr.° Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) considerou a proposta da reunião interessante e oportuna. Solicitou, no entanto, que a reunião fosse a 18 de Julho, uma vez que há sessão plenária do PE a 17.

O Sr. Deputado Norbert Wieczorek (presidente da delegação, Bundestag, Alemanha) disse que tem plenário, o que impossibilita a sua participação na reunião.

O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) levantou a dúvida de a realização da COSAC ser mais frutuosa no início ou no fim da presidência. Defendeu, neste ponto, que estas conferências se deveriam realizar no início, a fim de poderem dar ideias à nova presidência.

O Sr. Deputado Berit Lófstedt (Suécia) disse ver com agrado as reuniões preparatórias, onde se poderiam referir os temas da COSAC. Por outro lado, disse que as datas da COSAC são difíceis para o Parlamento sueco, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Lukas Apostolidis (presidente da delegação, Grécia).

O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (presidente da delegação, Finlândia) defendeu que deve ser a presidência a marcar as datas da COSAC, mas também disse que aquela data não era a mais conveniente para o seu Parlamento.

A Sr.° Deputada Lydie Err (Luxemburgo) disse estar consciente das dificuldades em arranjar datas, mas também ser difícil alterá-las, por razões relacionadas com a organização das mesmas, já adiantadas. Por outro lado, nunca se decidiu fazer reuniões no início da presidência.

O Sr. Presidente Ter Veer afirmou que a data marcada da COSAC não pode abrir lugar a debate, confirmando os dias 13 e ¡4 de Novembro de 1997.

O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) considerou oportuna e correcta a reunião de 17

12 DE JULHO DE 1997203comunitárias. Quanto à questão da igualdade de oportunidades, recordou o que ficará consagrado no artigo 6.° do Tratado.O Sr. Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) voltou a usar da palavra para afirmar que as propostas da Presidência em matéria de 3.° Pilar vão longe. No entanto, em termos de competências da EUROPOL, não se pode exceder o limite permitido na Convenção. Suscitou ainda a questão da competência das autoridades de inquérito — não havendo nenhuma preponderante (por exemplo, num caso de contrabando de material nuclear entre Lisboa, Francoforte e Paris) não se pode obter a eficácia desejada.O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) referiu a sua preocupação com a questão do combate ao crime organizado, como aconteceu recentemente com os casos de crianças na Bélgica. Quanto ao euro, é inegável que tem ligação política directa com a CIG — como vê a Presidência esta questão? Finalmente, perguntou que harmonização é possível nos aspectos fiscais das questões ambientais e a relação entre o alargamento à entrada na UEO.O Sr. Deputado Lucas Pires (Parlamento Europeu) defendeu a democratização da União, essencial para os cidadãos após Maastricht. Deverá então haver um trade-qff entre democracia e política social. Assim, perguntou que progressos há na co-decisão, defendendo o PE o alargamento da co-decisão a todas as questões legislativas. Nesta perspectiva, a flexibilidade deverá ser também aprovada pelo PE.Referindo-se ao futuro, defendeu uma nova CIG, mais democratizada, com maior envolvimento do PE nos termos do artigo N, dados os escassos resultados da actual. A este respeito, considerou grave a comunitarização do 3.° Pilar sem a correspondente maior intervenção do PE. Assim, os parlamentos nacionais perdem poderes e o PE não os substitui. Finalmente, defendeu o Acordo Interinstitucional para o financiamento da PESC.O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) perguntou, em relação à rotação de presidências, se tinha sido considerada uma União com 25 países. Haverá presidências em grupo ou alcançar-se-á outro tipo de compromisso?A Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo) perguntou se o Protocolo n.°20 irá ou não substituir a Declaração n.° 13. Disse ainda que o artigo 2.° poderia ter uma menção clara à questão da igualdade entre homens e mulheres.O Secretário de Estado Michiel Patijn, encerrando o debate, disse pretender uma EUROPOL mais operacional. As questões de confli^s de competência deverão ser resolvidas a nível intergovernamental, uma vez que é uma questão de soberania nacional, dado que as autoridades competentes em matéria de inquérito respondem, em última análise, perante os parlamentos nacionais.Desejou ainda que a relação entre o euro e a CIG seja resolvida em Amesterdão. No que respeita à harmonização, foram dados agora bons passos para as sociedades anónimas europeias, mas em matéria fiscal a competência mantém-se nos Estados.No que respeita à ligação entre a União Europeia e a UEO, deixou claro que não há qualquer relação formal entre as duas instituições, mas há uma boa possibilidade de a UEO se integrar na União Europeia, o que não quer dizer que se aplique o artigo 5." de forma integral, uma vez que há Estados que querem manter a neutralidade. Logo, só num futuro longínquo se pode ver a união entre as duas instituições.Realçou depois o fortalecimento do papel do PE na •legislação do 1.° Pilar, que será consagrado na CIG, com um reforço claro no processo de co-decisão, desaparecendo a terceira leitura, o que aumentará o equilíbrio entre o PE e o Conselho. Considerou ainda prudente a definição de um objectivo final no processo de construção europeia, defendendo que se deverá proceder a um aprofundamento gradual. Esta não será a última CIG, mas mais um passo para a construção europeia.Concluindo, referiu alguns aspectos particulares, como o facto de se estar a chegar a um acordo sobre a PESC e da melhoria das relações entre o PE e outras instituições. Quanto à rotação das presidências, lembrou não ser possível prever as boas ou más presidências, defendendo um equilíbrio entre os Estados membros.Após esta intervenção, o Presidente Ter Veer deu por terminado o período de trabalhos da parte da manhã do dia 9, que abrangeu os pontos 1 a 4 da ordem de trabalhos.Da parte da tarde, a Conferência iniciou-se no ponto 5 da ordem de trabalhos, que consistiu num debate sobre a transparência e papel dos parlamentos nacionais, incluindo um projecto de resolução sobre esta matéria apresentado pela Troika.A Sr." Deputada Lydie Err (Luxemburgo) pediu a palavra para anunciar que a COSAC organizada pelo Luxemburgo se realizará nos dias 13 de 14 de Novembro de 1997 e para propor para o dia 17 de Julho uma reunião com todos os presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para, em conjunto com a Troika, analisar os resultados do Conselho de Amesterdão.Outra questão que levantou foi a de saber se se deveria convidar para a COSAC do Luxemburgo um representante dos Estados membros que já apresentaram a sua candidatura, nos termos do artigo 4.° do Regulamento da COSAC.A Sr.° Deputada Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) considerou a proposta da reunião interessante e oportuna. Solicitou, no entanto, que a reunião fosse a 18 de Julho, uma vez que há sessão plenária do PE a 17.O Sr. Deputado Norbert Wieczorek (presidente da delegação, Bundestag, Alemanha) disse que tem plenário, o que impossibilita a sua participação na reunião.O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) levantou a dúvida de a realização da COSAC ser mais frutuosa no início ou no fim da presidência. Defendeu, neste ponto, que estas conferências se deveriam realizar no início, a fim de poderem dar ideias à nova presidência.O Sr. Deputado Berit Lófstedt (Suécia) disse ver com agrado as reuniões preparatórias, onde se poderiam referir os temas da COSAC. Por outro lado, disse que as datas da COSAC são difíceis para o Parlamento sueco, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Lukas Apostolidis (presidente da delegação, Grécia).O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (presidente da delegação, Finlândia) defendeu que deve ser a presidência a marcar as datas da COSAC, mas também disse que aquela data não era a mais conveniente para o seu Parlamento.A Sr.° Deputada Lydie Err (Luxemburgo) disse estar consciente das dificuldades em arranjar datas, mas também ser difícil alterá-las, por razões relacionadas com a organização das mesmas, já adiantadas. Por outro lado, nunca se decidiu fazer reuniões no início da presidência.O Sr. Presidente Ter Veer afirmou que a data marcada da COSAC não pode abrir lugar a debate, confirmando os dias 13 e ¡4 de Novembro de 1997.O Sr. Presidente Medeiros Ferreira (Assembleia da República) considerou oportuna e correcta a reunião de 17

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