Debates Parlamentares - Diário 027, p. 205 (1997-07-12)

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12 DE JULHO DE 1997

205

Finalmente, apoiou a proposta feita pelo Senado francês, considerando óptima ideia a referencia ao Protocolo n.°20 a inserir no novo Tratado da União Europeia. Defendeu também que a transparência deverá ser aplicável a todos os textos legislativos.

O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha) disse ser, por princípio, favorável às resoluções. Quanto ao texto, apoiou as propostas de alteração do PE, que inclui o Conselho na sua qualidade de legislador. Quanto à proposta do Senado francês, considerou positiva a referência ao prazo de seis semanas, mas criticou a referência à Comissão, uma vez que este órgão é de administração, não se suscitando a questão do controlo prévio, excepto na qualidade legislativa.

O Sr. Deputado Georgios Rokkos (Grécia) considerou o projecto de resolução adequado, mas avisou que não se deve esquecer que a resolução envia uma mensagem para o exterior, sendo muito importante para os cidadãos.

O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) disse apoiar o texto, mas sugeriu que se não chamasse resolução, mas sim conclusões.

O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) disse ter dúvidas sobre se poderia haver uma resolução, em face do Regulamento da COSAC. Em relação ao texto, criticou a referência a Dublim II no âmbito do Protocolo n.° 20. O Protocolo tem duas partes distintas: a primeira, um preâmbulo a que não se opõe, a segunda, a' referência à COSAC. Uma vez que a sua delegação é contra a institucionalização da COSAC, a referência ao Protocolo n.° 20 nas conclusões inviabiliza o seu apoio às mesmas.

O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) considerou contraditório que a COSAC possa discutir a transparência do Conselho e não possa ser, ela mesma, transparente. Propôs, então, que se fizesse um projecto de comunicado, em vez de resolução. Concluiu perguntando de que serve esta Conferência se não se pode fazer um documento final.

O Presidente Ter Veer disse que o projecto de resolução não tinha como objectivo voltar a discutir os poderes da COSAC. O Presidente Huib Eversdijk (I.° Câmara, Holanda) interveio para apreciar a franqueza do debate, recordando que o objectivo maior deste documento — que poderia revestir a forma de comunicado — será o de alterar a CIG para a transparência. Por outro lado, parece ser possível introduzir alguns aperfeiçoamentos no texto.

O Presidente Ter Veer voltou a saudar esta troca de opiniões importantes sobre o papel da COSAC, devendo as conclusões ser claras para tornar o processo de decisão da União Europeia mais transparente. Assim, propôs que se chamasse comunicado ao texto a aprovar e começou a alterar alguns parágrafos, nos termos da discussão havida.

Nessa altura, Lorde Tordoff (Câmara dos Lordes, Reino Unido) interveio no sentido de, não objectando o texto, não aceitar integralmente a proposta do Senado francês, no que foi secundado pela delegação espanhola.

O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) considerou inaceitável qualquer referência ao Protocolo n.° 20 no texto final a aprovar pela COSAC, devendo eliminar-se a expressão «deverá ser incluído no Tratado» proposta no terceiro parágrafo das conclusões.

O Senador Jacques Genton (Senado, França) dispôs-se a encontrar uma solução consensual, não podendo, no entanto, alterar a referência ao Protocolo n.° 20. Quanto ao prazo de seis semanas, este deve ser garantido, para não haver conhecimento dos textos três dias antes, como é costume.

O Presidente Ter Veer, numa perspectiva-de obtenção de consenso, e apoiando o prazo de seis semanas da proposta

francesa, propôs que representantes da Finlândia, da França, do PE e da presidência se reunissem, a fim de se obter uma versão consensual do texto a aprovar pela Conferência.

Tendo tal proposta sido aprovada, foram os trabalhos da Conferência referentes ao 1.° dia de trabalhos (pontos 1 a 5 da ordem de trabalhos) encerrados, havendo consenso para, no dia seguinte, após o debate com o Ministro das Finanças, se voltar a este ponto para, caso seja obtido consenso, se aprovar o texto a elaborar pelo grupo de trabalho.

O 2.° dia da Conferência iniciou-se com o ponto 6 da ordem de trabalhos, tendo o Presidente Ter Veer agradecido a presença do Sr. Ministro, das Finanças Gerrit Zalm, após o que lhe deu a palavra para um discurso introdutório.

O Ministro Gerit Zalm iniciou o seu discurso referindo--se aos trabalhos e às conclusões do Conselho ECOFIN realizado no dia anterior. Neste âmbito, a Directiva da paridade da zona euro com os países que não fizeram parte da zona euro mantém os mecanismos da paridade semelhantes aos vigentes. A flutuação será de 15%, devendo os Estados tentar aproximar-se do valor do euro.

O quadro jurídico do euro será completado com um regulamento fundamentado no artigo 235.°, que deverá ser adoptado rapidamente, e outro previsto no n.° 4 do artigo 109 °-L.

Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é previsível que um valor de inflação baixo possa baixar a taxa de desemprego. Se o deficit for superior a 3 % nalgum país por problemas conjunturais, há que evitar o pânico, podendo aplicar-se métodos correctivos, só se recorrendo depois às elevadas sanções previstas.

Para a concretização do Pacto de Estabilidade é necessário aprovar dois regulamentos e uma resolução, tendo o PE um papel relevante a desempenhar.

Referindo-se especificamente à reunião do Conselho ECOFIN de 9 de Junho, informou que a França, através do seu novo Ministro das Finanças, solicitou algum tempo para analisar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que pretendia colocar maior ênfase na política de emprego.

A presidência holandesa, e mesmo os restantes Estados membros, entenderam este pedido da França, mas fizeram ver que não haverá renegociação do Pacto, tendo em consideração o Conselho de Dublim Dea Cimeira Extraordinária de Noordwijk. Houve, no entanto, abertura para examinar uma forma de coordenação das políticas de emprego. Assim, como os restantes Estados membros querem adoptar o Pacto em Amesterdão, a França poderá ficar de fora pelas razões invocadas. A presidência aceitaria uns dias suplementares para análise dos franceses, mas nunca um período de meses, pelo que se fará um esforço suplementar para que tudo se negoceie esta semana e se^resolva em Amesterdão.

Quanto ao euro, será possível em Amesterdão apresentar as primeiras amostras das moedas, cujas especificações técnicas já estão definidas. A presidência defende que se deveria escrever algo nas moedas, mas nada está ainda definido sobre essa questão.

Finda esta intervenção inicial, o Sr. Presidente Ter Veer abriu o período de debate, dando a palavra em primeiro lugar à delegação portuguesa.

O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) perguntou ao Sr. Ministro qual a avaliação que fazia dos progressos realizados pelos países do Sul da Europa no cumprimento dos critérios de convergência, tendo em consideração as suas afirmações no início da presidência holandesa.

Depois, solicitou que fosse especificado qual o prazo máximo que seria razoável conceder à França e que explici-

12 DE JULHO DE 1997205Finalmente, apoiou a proposta feita pelo Senado francês, considerando óptima ideia a referencia ao Protocolo n.°20 a inserir no novo Tratado da União Europeia. Defendeu também que a transparência deverá ser aplicável a todos os textos legislativos.O Sr. Deputado Pedro Solbes Mira (Cortes, Espanha) disse ser, por princípio, favorável às resoluções. Quanto ao texto, apoiou as propostas de alteração do PE, que inclui o Conselho na sua qualidade de legislador. Quanto à proposta do Senado francês, considerou positiva a referência ao prazo de seis semanas, mas criticou a referência à Comissão, uma vez que este órgão é de administração, não se suscitando a questão do controlo prévio, excepto na qualidade legislativa.O Sr. Deputado Georgios Rokkos (Grécia) considerou o projecto de resolução adequado, mas avisou que não se deve esquecer que a resolução envia uma mensagem para o exterior, sendo muito importante para os cidadãos.O Sr. Deputado Ove Fich (Dinamarca) disse apoiar o texto, mas sugeriu que se não chamasse resolução, mas sim conclusões.O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) disse ter dúvidas sobre se poderia haver uma resolução, em face do Regulamento da COSAC. Em relação ao texto, criticou a referência a Dublim II no âmbito do Protocolo n.° 20. O Protocolo tem duas partes distintas: a primeira, um preâmbulo a que não se opõe, a segunda, a' referência à COSAC. Uma vez que a sua delegação é contra a institucionalização da COSAC, a referência ao Protocolo n.° 20 nas conclusões inviabiliza o seu apoio às mesmas.O Senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) considerou contraditório que a COSAC possa discutir a transparência do Conselho e não possa ser, ela mesma, transparente. Propôs, então, que se fizesse um projecto de comunicado, em vez de resolução. Concluiu perguntando de que serve esta Conferência se não se pode fazer um documento final.O Presidente Ter Veer disse que o projecto de resolução não tinha como objectivo voltar a discutir os poderes da COSAC. O Presidente Huib Eversdijk (I.° Câmara, Holanda) interveio para apreciar a franqueza do debate, recordando que o objectivo maior deste documento — que poderia revestir a forma de comunicado — será o de alterar a CIG para a transparência. Por outro lado, parece ser possível introduzir alguns aperfeiçoamentos no texto.O Presidente Ter Veer voltou a saudar esta troca de opiniões importantes sobre o papel da COSAC, devendo as conclusões ser claras para tornar o processo de decisão da União Europeia mais transparente. Assim, propôs que se chamasse comunicado ao texto a aprovar e começou a alterar alguns parágrafos, nos termos da discussão havida.Nessa altura, Lorde Tordoff (Câmara dos Lordes, Reino Unido) interveio no sentido de, não objectando o texto, não aceitar integralmente a proposta do Senado francês, no que foi secundado pela delegação espanhola.O Sr. Deputado Erkki Tuaomioja (Finlândia) considerou inaceitável qualquer referência ao Protocolo n.° 20 no texto final a aprovar pela COSAC, devendo eliminar-se a expressão «deverá ser incluído no Tratado» proposta no terceiro parágrafo das conclusões.O Senador Jacques Genton (Senado, França) dispôs-se a encontrar uma solução consensual, não podendo, no entanto, alterar a referência ao Protocolo n.° 20. Quanto ao prazo de seis semanas, este deve ser garantido, para não haver conhecimento dos textos três dias antes, como é costume.O Presidente Ter Veer, numa perspectiva-de obtenção de consenso, e apoiando o prazo de seis semanas da propostafrancesa, propôs que representantes da Finlândia, da França, do PE e da presidência se reunissem, a fim de se obter uma versão consensual do texto a aprovar pela Conferência.Tendo tal proposta sido aprovada, foram os trabalhos da Conferência referentes ao 1.° dia de trabalhos (pontos 1 a 5 da ordem de trabalhos) encerrados, havendo consenso para, no dia seguinte, após o debate com o Ministro das Finanças, se voltar a este ponto para, caso seja obtido consenso, se aprovar o texto a elaborar pelo grupo de trabalho.O 2.° dia da Conferência iniciou-se com o ponto 6 da ordem de trabalhos, tendo o Presidente Ter Veer agradecido a presença do Sr. Ministro, das Finanças Gerrit Zalm, após o que lhe deu a palavra para um discurso introdutório.O Ministro Gerit Zalm iniciou o seu discurso referindo--se aos trabalhos e às conclusões do Conselho ECOFIN realizado no dia anterior. Neste âmbito, a Directiva da paridade da zona euro com os países que não fizeram parte da zona euro mantém os mecanismos da paridade semelhantes aos vigentes. A flutuação será de 15%, devendo os Estados tentar aproximar-se do valor do euro.O quadro jurídico do euro será completado com um regulamento fundamentado no artigo 235.°, que deverá ser adoptado rapidamente, e outro previsto no n.° 4 do artigo 109 °-L.Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é previsível que um valor de inflação baixo possa baixar a taxa de desemprego. Se o deficit for superior a 3 % nalgum país por problemas conjunturais, há que evitar o pânico, podendo aplicar-se métodos correctivos, só se recorrendo depois às elevadas sanções previstas.Para a concretização do Pacto de Estabilidade é necessário aprovar dois regulamentos e uma resolução, tendo o PE um papel relevante a desempenhar.Referindo-se especificamente à reunião do Conselho ECOFIN de 9 de Junho, informou que a França, através do seu novo Ministro das Finanças, solicitou algum tempo para analisar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que pretendia colocar maior ênfase na política de emprego.A presidência holandesa, e mesmo os restantes Estados membros, entenderam este pedido da França, mas fizeram ver que não haverá renegociação do Pacto, tendo em consideração o Conselho de Dublim Dea Cimeira Extraordinária de Noordwijk. Houve, no entanto, abertura para examinar uma forma de coordenação das políticas de emprego. Assim, como os restantes Estados membros querem adoptar o Pacto em Amesterdão, a França poderá ficar de fora pelas razões invocadas. A presidência aceitaria uns dias suplementares para análise dos franceses, mas nunca um período de meses, pelo que se fará um esforço suplementar para que tudo se negoceie esta semana e se^resolva em Amesterdão.Quanto ao euro, será possível em Amesterdão apresentar as primeiras amostras das moedas, cujas especificações técnicas já estão definidas. A presidência defende que se deveria escrever algo nas moedas, mas nada está ainda definido sobre essa questão.Finda esta intervenção inicial, o Sr. Presidente Ter Veer abriu o período de debate, dando a palavra em primeiro lugar à delegação portuguesa.O Sr. Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) perguntou ao Sr. Ministro qual a avaliação que fazia dos progressos realizados pelos países do Sul da Europa no cumprimento dos critérios de convergência, tendo em consideração as suas afirmações no início da presidência holandesa.Depois, solicitou que fosse especificado qual o prazo máximo que seria razoável conceder à França e que explici-

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