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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

ao que vinha no passado, os respectivos saldos, o saldo final, o vencimento e o tipo de dívida que o Ministério da Saúde tem. Estes foram sempre dados que estiveram disponíveis para uma análise minimamente séria deste Orçamento, pelo que temos muita dificuldade em compreender a necessidade de um ministério que, ainda por cima, se apregoou do diálogo e da transparência perante os parceiros sociais, mas que aqui, na Assembleia da República, não tem, pelo menos, esta cortesia. E isto tem a ver, naturalmente, com a forma como este Orçamento do Estado foi apresentado em termos da opinião pública, porque o que se veio dizer é que havia um aumento de investimento por parte do Estado em cerca de 14%, quando sabemos que a transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde passou exactamente de 716 milhões de contos, no ano passado, para 758 milhões de contos, este ano.

Assim, o crescimento, em termos reais, fica muito aquém dos 12%. E, portanto, quando se verifica que, a juntar a este valor de transferência do Orçamento do Estado, o Ministério da Saúde introduz mais 200 milhões de contos de receitas próprias, num acerto de contas da dotação provisional, entendemos que é fundamental — e volto a reforçar — que estas questões sejam bem explicadas, e não é por serem completamente novas mas por termos vindo a dizer que existe um claro subfinanciamento público da saúde por parte dos Portugueses. Isto é, os meios disponíveis permitiram claramente um grande salto qualitativo em termos de prestação de cuidados de saúde em Portugal, mas o sistema em si, e todos sabemos disto, está claramente subfinanciado, e o PSD, até em sede de discussão do Orçamento do Estado, voltou a chamar novamente a atenção para a necessidade de haver acordos de regime, acordos em relação a uma situação que a nós nos é particularmente preocupante, e fazia parte de uma das quatro preocupações expressadas pelo líder do PSD quando foi anunciada a nossa intenção de voto. E é evidente que neste pendor reformista se verificou uma atitude perfeitamente imobilista, e o Partido Socialista, na própria revisão constitucional, poderia ter dado um contributo importante no sentido de flexibilizar o próprio sistema. Porém, a Constituição ficou exactamente como o PS quis que ela ficasse, pelo que não é neste momento de aceitar qualquer tipo de desculpa, como a da herança, pois já lá vão dois anos e a herança foi particularmente boa, se analisarmos os vários componentes, como a do endividamento do próprio Serviço Nacional de Saúde, ou as meramente administrativas para não se fazerem coisas.

Vou colocar agora algumas questões em termos concretos, apesar da falta destes importantes meios de análise.

A primeira pergunta tem a ver com a dívida do Serviço Nacional de Saúde. Como estamos todos recordados e foi assumido por este governo, nos finais de 1995, depois do orçamento suplementar e dos 70 milhões de contos disponibilizados pelo Tesouro, a dívida era de 67,7 milhões de contos; em 1996, a previsão passou para 130 milhões de contos e no ano passado o Ministério da Saúde teve a grande capacidade de, enfim, em 15 dias, introduzir uma cobrança de 60 milhões de-contos a mais do que aquela que 15 dias antes tinha, entretanto, explicitado. É evidente que eu não rebateria com tanto vigor estas questões se o Ministério da Saúde nos tivesse explicado que a execução, em relação à cobrança das dívidas das seguradoras, da ADME, da ADSE, foi exactamente no sentido inverso ao das nossas dúvidas na aprovação do Orçamento anterior.

Assim, gostaríamos de saber, em termos objectivos, quais são as dívidas do Serviço Nacional de Saúde, nos medicamentos, nas convenções, aos serviços de bombeiros, quais são as dívidas dos hospitais a fornecedores, quais as dívidas que, em relação ao Ministério da Saúde, os subsistemas e as companhias seguradoras têm, para, de alguma forma, aquilatarmos a veracidade do valor que aparece aqui de receitas próprias, que é quase de 200 milhões de contos.

De facto, no passado ano, ouvimos o Ministério da Saúde a afirmar e a comprometer-se com um conjunto de medidas, que seriam medidas correctoras. Devo aqui dizer que o que o Sr. Secretário de Estado disse, em relação aos planos da nova política do medicamento, e que está, enfim, transcrito exactamente nas actas desse debate, aponta para prazos muito concretos, o ano que está agora a terminar, a nível do formulário terapêutico, por exemplo. Porque, a nível — pasme-se! — do cartão do utente — e agora não resistirei a referir um pouco aquilo que nessa altura aqui foi dito —, é basicamente assumido o compromisso de até ao final desse ano a região do Algarve e a Região Norte estarem completamente cobertas. As informações que temos são de que tanto no Algarve como *na Região Norte os índices de portadores do cartão são muitíssimo baixos. Não basta terem cartões para que este sistema funcione, é preciso que tanto o hardware como o software necessário estejam disponíveis nas instituições de saúde.

O Sr. Secretário de Estado assumiu o compromisso de, em 1998, ter esta questão particularmente resolvida.

Em termos de organização dos serviços, continua a arrastar-se o novo estatuto jurídico dos hospitais, e não vemos qualquer tipo de medidas que não sejam as que, na prática, reconduzem a uma diminuição da acessibilidade das pessoas em relação ao serviço de saúde. E vou apenas dar alguns exemplos, para não ser fastidioso: o que aconteceu às urgências no Hospital de Pulido Valente, onde estava disponível um serviço de urgência vinte e quatro

horas que deixou de estar; o que aconteceu ao Centro das Taipas, que deixou de ter atendimento nocturno e ao fim--de-semana; o que está a acontecer em dezenas de centros, de saúde, onde se está a acabar com o atendimento ao domingo e nos períodos nocturnos.

Vão dizer-me aqui que houve agora aqui uma análise economicista, porque quando estes serviços abriram já se sabia que não iriam ter milhares de pessoas a recorrerem a eles, mas a verdade é que as medidas de contenção, em termos destes gastos, destas dívidas visíveis, são de facto esta diminuição clara da acessibilidade das pessoas ao serviço de saúde.

Uma outra questão tem a ver com o PIDDAC. Em relação ao PIDDAC, não consigo deixar de referir aquilo que foi o anúncio «aéreo» de 300 milhões de contos para investimentos nesta área. Mas podemos ter a certeza, com a análise que fizemos, que antes de 2002, e sendo bastante optimista, não irá haver qualquer unidade de raiz nova na área metropolitana de Lisboa, quando muito haverá em Tomar. E — pasme-se! — em Tomar, como sabem, parece que foi lançada a primeira pedra a semana passada ou há 15 dias, quando todos sabemos a saga que esse hospital teve, em termos de Tribunal de Contas, desde 1995. E, portanto, com excepção deste aspecto, do hospital de Tomar, que poderá ser que esteja pronto antes de 2002, gostaria que o Ministério dissesse onde aparecem estes 300 milhões ia. contos, porque o valor consolidado em PIDDAC em 1997, e isto são números, Sr.° Ministra, foi de 49,2 milhões de