19 DE NOVEMBRO DE 1997

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contos, o que estava previsto ser executado durante este ano. O que é que se verifica? Para o ano de 1998, aquele que seria subsequente, estaria previsto nesse exacto PIDDAC o valor de 57,6 milhões de contos. O que é que aconteceu para este ano? O PIDDAC é só de 48 milhões de contos. Mas, se fizermos uma análise mais fina deste valor, dos 48 milhões de contos, do PIDDAC na área da saúde, se virmos exclusivamente a dotação do Ministério da Saúde para esta área, chegamos a uma conclusão muitíssimo curiosa: são 43,2 milhões de contos o que o Ministério da Saúde tem disponível para esta área, constituídos por 28 milhões de contos de fundos nacionais e 15 milhões de contos de fundos comunitários. O que é que isto representa? Representa três coisas, que, para nós, são perfeitamente claras.

Primeiro, representa uma diminuição do peso das despesas de investimento em relação às despesas de funcionamento do Ministério da Saúde, contrariando, aliás, uma tendência que vinha a verificar-se nos últimos anos.

Segundo, se excluirmos as transferências da União Europeia, que, como sabem, foram negociadas pelo governo anterior, para o II Quadro Comunitário de Apoio (não havia antes), os valores de execução de 1993 e 1994, na área do Ministério da Saúde, foram de 33,9 milhões de contos, havendo, nessa altura, mais 9 milhões de contos do que aquilo que foi orçamentado para este ano. Portanto, verificamos que, de facto, são um pouco «aéreas» as promessas de 300 milhões de contos no que toca a investimentos em novos hospitais.

Terceiro, chamando de novo a atenção para o mau exemplo que aconteceu no ano passado, há dezenas e dezenas de situações onde os investimentos são, pura e simplesmente, adiados um ano.

Para não ser fastidioso, darei apenas dois exemplos perfeitamente paradigmáticos.

Para o Hospital Central de Todos-os-Santos, hospital oriental, que foi entendido como sendo uma prioridade há meia dúzia de anos, estava inscrita, no PIDDAC do ano passado, uma verba de cerca de 500 000 contos. Neste ano já se deveria começar a ver obra, mas verifica-se que desapareceu essa prioridade. Será que foi transferida para os outros.hospitais da área metropolitana de Lisboa, o que • já foi anunciado, em relação a cada um deles, mais de cinco vezes? Não foi. Vamos verificar os números e concluímos que isso é impossível, porque, sendo de 48 milhões de contos o valor do PIDDAC destinado à saúde, . é impossível que esses valores aí estejam.

Não vão dizer-me que, por exemplo, quanto ao Centro de Saúde de Paço de Arcos, no ano passado estava prevista uma verba de 5000 contos e para 1998 se prevê uma verba de cerca de 80 000 ou 100 000 contos pára se ver obra feita. Não vão dizer-me que a Câmara Municipal já deliberou no sentido de disponibilizar o terreno, já está feita a escritura com a ARS e os estudos topográficos e funcionais, porque, mesmo assim, em relação a uma situação que, teoricamente, teria todas as condições para se ver obra neste ano, também houve um adiamento para as calendas gregas.

De igual modo, também não vou falar na maternidade Magalhães Coutinho nem no Hospital de São Francisco Xavier, porque esses são casos devidamente encerrados, no mau sentido.

Sr.* Ministra, para verificar até que ponto a forma da apresentação desses dados foi, de certo modo, pouco cuidada, gostaria de chamar a atenção do Governo para aquilo que se prevê ser 1 % dos impostos cobrados sobre

o tabaco. Nos documentos que o Ministério apresentou aparece um valor de 2 milhões de contos, mas na proposta de lei de Orçamento do Estado o montante é de 1,85 milhões de contos. Há um desfasamento, que não tem muita importância, de cerca de 150 000 contos.

Importante é o facto de, contrariamente ao que a lei impõe —distribuir pelas organizações não governamentais esse montante, obrigação que resulta, aliás, de uma proposta que o PS muito bem fez no último Orçamento do Estado —, verifica-se que, na apresentação do Orçamento do Estado para 1998, o Governo esqueceu-se da proposta aprovada no ano passado, para que essa verba, que apesar de ser pequena é importante, no seguimento de um despacho da Sr.a Ministra e de promessas públicas que fez, nomeadamente no Dia da Luta contra o Cancro, pudesse chegar às organizações não governamentais, para a prevenção do tabagismo. Isso não chegou a ser feito.

Portanto, Sr.° Ministra, pensamos que, apesar do grande número de diagnósticos feitos — e tem sido esse, em parte, o teor da nossa intervenção —, quer pela Inspecção-Geral de Finanças, quer pela comissão de reflexão, quer pelas dezenas e .dezenas de comissões e de grupos de trabalhos,... Gostaria de referir uma questão relacionada com o papel futuro do IGIF no apoio a esse tipo de comissões e à subsidiação de organizações no âmbito do Ministério da Saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.° 282/ 97, de 18 de Outubro, recentemente publicado, que permite ao IGIF fazer o pagamento a estes grupos de trabalho. Talvez fosse útil que, numa ocasião futura, a Sr.° Ministra nos trouxesse uma listagem destes grupos de trabalho, dos seus prazos, dos seus objectos, respondendo também a um requerimento que fiz nesse sentido.

Sr." Ministra, apesar da sua simpatia e da sua popularidade, parece-nos particularmente importante colocar aqui estas questões, porque, ao fazer-se a análise do que está a acontecer, quer nas listas de espera, quer nas urgências, quer nas acessibilidades dos cidadãos aos cuidados de saúde, verificamos que, em termos objectivos, não há melhorias, ao contrário do que, muitas vezes, uma muito bem cuidada preocupação com a imagem tenta transmitir.

Assim, agradecia que, se pudesse ser mais concreta e mais concisa do que fui na minha explanação, o que seria ■útil para este debate, respondesse às questões que abordei, porque o sistema de saúde não se compadece com esta tentativa de permanentemente «tapar o sol com a peneira». Sendo necessário e havendo disponibilidade e um grande consenso desta Câmara para se trabalhar nesta área, não compreendemos por que razão o Governo não aproveita esta oportunidade.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, Sr.° Ministra da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por concordar com o que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha disse em relação aos dados que não recebemos e que tão úteis seriam para a melhor análise do Orçamento do Estado para 1998. Ainda por cima, nada do que pedimos foi exagerado, uma vez que já ficaríamos satisfeitos com informação semelhante à que foi entregue no ano passado e que permitiu, apesar de ter havido uma insistência grande, por