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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

serviço de saúde, para a pior prestação de cuidados de saúde e, portanto, uma população com maus cuidados de saúde mas muitas, muitas camas hospitalares.

Por outro lado, no relatório, aparece também a medida de criação de novos mecanismos de gestão e controlo do SNS e um desses mecanismos é o sistema de informação e gestão, que também não sabemos onde se encontra, embora já fosse um dos pressupostos do Orçamento do Estado para o ano passado. Como é que está o sistema de informação e gestão do Ministério da Saúde? Deve ter piorado, porque, no ano passado, o Sr. Secretário de Estado trouxe dados de Março ou de Abril mas agora não trouxe. Se calhar já não os tem ou se os tem olha para eles e não acredita, o que, naturalmente, é uma atitude sábia e prudente. Portanto, se o sistema de informação era «assim, assim», agora, parece ter-se apagado.

Depois, surge-nos a contenção do crescimento das despesas com medicamentos e aquisição de serviços, havendo variadíssimas medidas, uma das quais é a do levantamento da oferta. Penso que este levantamento já está feito — ouvi dizer que sim, pelo que gostaria de saber se está ou não —, mas a questão que se coloca é a seguinte: a oferta instalada nos hospitais públicos, sobretudo em meios de diagnóstico, tem um período de funcionamento muito curto, pelo que sabermos apenas quantos ecógrafos, quantos TAC, quantas ressonâncias magnéticas existem não adianta nada, o que queremos saber é o número de horas de funcionamento dos equipamentos, porque, se a memória me não falha, julgo que trabalham em part-time, o que significa que precisávamos do dobro para atender o mesmo número de pessoas. E possivelmente as convenções fazem-se na parte em que o hospital público fechou e, portanto, está o privado a funcionar, regra geral, com os mesmos médicos.

Por outro lado, também me parece que, nos hospitais, há um conjunto grande de equipamentos que não são dos hospitais, ou seja, estão nos hospitais em regime bastante duvidoso — e esse é um aspecto para que chamo a atenção da Sr." Ministra —, porque são colocados pelas firmas, pelos representantes, estão no hospital e, bruscamente, não estão nem são do hospital. É aquilo que costumo dizer: «alguém ofereceu o burro e, depois, a Sr." Ministra paga o palheiro e a ração»! De qualquer forma, estou a dizer isto mas também não sei se essa quantidade de equipamentos que, na realidade, é das firmas e está colocada nos hospitais, ao abrigo de contratos duvidosos, a qual não deve ser despicienda, faz ou não parte do levantamento da oferta.

Quanto à separação da função prestadora da função financiadora, que era um ponto chave no ordenamento deste sistema, a Sr." Ministra insiste que se faz através de «agências». Costumo dizer que é mau importar vocabulário estrangeiro, que «agência» é uma palavra especificamente inglesa, mais concretamente americana, e que, em Portugal, só conheço agências de bilhetes, de viagens e pouco mais. Mas transformar uma ARS, que nunca conseguiu ser uma ARS, numa agência, é um milagre, Sr." Ministra, um milagre! Além disso, o que é que a ARS, transformada, no papel, em agência, vai fazer? Vai pegar na parte do «bolo» que lhe couber e tapar os «buracos» do sistema, porque a ARS é o sistema, a ARS é o somatório dos equipamentos de saúde na sua área e não vai poder fazer outra coisa senão tapar o défice deste.e o défice daquele. É que, numa ARS, não há ninguém que tenha a coragem ou as «costas» politicamente cobertas, de modo suficiente, . para dizer «tenho um serviço com menor preço e melhor

qualidade do que o do hospital público, prestado por um hospital da Misericórdia, por exemplo, ou do Montepio, pelo que, no ano que vem, faço um contrato para a prestação deste serviço aos meus cidadãos com um serviço privado sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, mas não o faço num hospital público». Não há ninguém que esteja politicamente caucionado por este Governo para fazer isso! Portanto, gostava que a Sr.* Ministra me dissesse se deu essas orientações e, se o fez, o que é que vai suceder, em contrapartida, aos hospitais públicos que não tiveram oportunidade de se reformular para a tal «concorrência gerida», que também é uma expressão importada da reforma americana e que consta do Programa do Governo.

Gostaria ainda.de lembrar aqui aqueles que foram, no ano passado, os pressupostos da receita e da despesa, porque é outro aspecto que tem de ser discutido. No ano passado, os pressupostos falharam e, por isso, quando olho para este Orçamento, não sei se acredito. Aliás, naturalmente, não acredito!

Recordo o seguinte: para a receita, no ano passado, os Srs. Membros do Governo diziam que o crescimento iria ser muito grande, e foi assim orçamentado. Porquê? Porque tínhamos o cartão do utente. Na altura, modestamente, disse que o cartão do utente talvez estivesse pronto no fim do primeiro semestre e, portanto, não poderia ter influência na execução orçamental, mas, pelos vistos, o cartão do utente ainda não está pronto, e quando digo «pronto» pretendo dizer «qualquer coisa que funciona» e não qualquer coisa que está no início. Pergunto: neste momento, todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde estão munidos de um cartão do utente que os identifique como tal? Isto é, neste momento, todas as pessoas que chegam aos hospitais estão identificadas de acordo com o seu financiador? É que este é que é o objectivo do cartão do utente: no serviço de admissões ou no serviço de urgências do Hospital de Santa Maria, por exemplo, saber-se que o Sr. Antunes é do SAMS, o Sr. Silva é da ADSE e o Sr. Martins é do SNS. Esta é que é a questão! E ainda seria bom saber se algum dos utentes é da Mundial Confiança ou da Medis, por hipótese! Não sei onde está esse cartão do utente, mas se a bancada do PS sabe fico satisfeita e espero que dê conhecimento à bancada do PP.

Outra coisa importante era a actualização tarifária ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não referiu nenhum «Silva»; Sr." Deputada?

A Oradora:—Tem alguma coisa contra os nomes, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira? Referi nomes portugueses! Genuinamente portugueses!

Outra coisa que foi dada como pressuposto do aumento da receita foi o crescimento e expansão da prestação de serviços. E, do lado dos custos, tínhamos o sistema de comparticipação dos medicamentos, a prescrição, no âmbito hospitalar, pelo princípio activo, o protocolo com várias entidades, o levantamento do equipamento e oferta do serviço público para rever convencionados, a renegociação com prestadores de serviço de hotelaria, o pessoal e, claro, o sistema de informação, porque é fundamental para a gestão. Ora, como estes pressupostos, de certa forma, não se verificaram, também gostaria de saber o que é que se vai passar com o orçamento suplementar ou rectificativo.

Tenho aqui três perguntas muito simples, que são as seguintes: como é que está o pagamento a fornecedores?