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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

parte da Comissão, para que ela fosse o mais completa possível, uma análise do Orçamento mais concreta e melhor.

Sobre o que nos é dado conhecer e nos é presente nos documentos entregues, há algumas questões para as quais é preciso chamar a atenção.

Começo, desde logo, com a questão do PIDDAC. Um dia, teremos de fazer, em sede de Comissão de Saúde, junto com o Governo, a contabilidade dos estabelecimentos de saúde que foram verdadeiramente construídos ou lançados ao longo deste ano, porque, quando se olha para o PIDDAC, em especial para aquela que é, por parte do Governo — e julgo que é unânime —, a grande prioridade, ou seja, o investimento nos cuidados primários de saúde, o que vemos é o sucessivo arrastar, no plano das verbas, das construções dos centros de saúde necessários por todo o país e que são grande reivindicação das populações. Isto é, no ano passado tínhamos várias — já não me lembro de quantas — dotações de 5000 e 2500 contos; neste ano, como já foi dito no debate na generalidade, temos pelo menos 104 dotações de 5000 contos na saúde, muitas das quais tinham, no ano passado, como previsão.para 1998, uma verba para construção efectiva, para arranque de obras, que permitiria daqui a um, dois ou três anos ter o equipamento a funcionar.

Esta é uma situação preocupante. É a situação de todos os anos termos um suposto compromisso político de construção, de alargamento da rede de cuidados primários de saúde, em situações complicadas e em localidades com grandes carências nesta matéria, e no ano seguinte vermos mais uma vez este objectivo frustrado, esta promessa frustrada, e continuarmos a ter as carências que tínhamos e inscrições irrisórias que não vão dar resposta às necessidades existentes.

Em relação aos hospitais, a situação é também bastante grave. O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha deu um exemplo e eu vou dar outro.

No primeiro ano de governação do PS, uma das questões que colocámos foi a do hospital de Loures, que, na altura, ainda não se sabia onde seria instalado, pelo que nos foi respondido que estava a ser estudada a melhor localização e a melhor solução para as necessidades do concelho de Loures, do concelho dé Vila Franca de Xira e até dos concelhos a norte de Vila Franca de Xira, razão pela qual não havia inscrição no Orçamento do Estado para 1996. No Orçamento do Estado para 1997, tivemos uma inscrição, dentro de uma rubrica que dizia «Hospital Distrital de Vila Franca de Xira/Loures», de 150 000 contos, porque não se sabia ainda qual seria a solução adoptada.

Quando tudo fazia crer, depois das promessas e dos anúncios de prioridade no caso do hospital de Loures, que se iria avançar para uma dotação que permitisse, em 1998, fazer o programa e o projecto do novo hospital, eis que somos confrontados com uma verba de 50 000 contos, que é manifestamente insuficiente para arrancar com a fase da construção do hospital e para que no ano de 1999 seja já possível começar a construir o edifício. Mais «engraçado» ainda é, lembrando-nos das prioridades dadas a este hospital e ao de Vila Franca de Xira, vermos as verbas inscritas para um e para outro. Em 1997, havia 150 000 contos numa rubrica comum; este ano há 50 000 contos para o hospital de Loures e 20 000 contos para o hospital de Vila Franca de Xira, o .que, ao todo, é metade do que estava previsto no ano passado. Há aqui um desinvestimento claro e o adiar, por mais não sei quantos anos, da

construção destas infra-estruturas tão necessárias e prioritárias.

A tudo isto acresce o facto de, no debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1998, termos ouvido a Sr.8 Ministra e o Sr. Secretário de Estado dizerem que a carta hospitalar estava num estado avançado e iria ser um instrumento fundamental. Isto é tão contraditório com a prática da planificação do PIDDAC que nos chega a fazer duvidar de que a carta hospitalar esteja assim tão avançada.

No caso que referi, se se pretende aliviar os hospitais de Lisboa de todo o fluxo de utentes que vêm dos concelhos limítrofes, nomeadamente de Loures e Vila Franca de Xira, como é que se desinveste de uma forma tão grande nestes hospitais, adiando ainda mais o problema, continuando a afunilar para os hospitais de Lisboa todos os utentes destes concelhos, ou a maioria deles, destruindo qualquer escalonamento de prioridades e planeamento que se possa fazer nesta matéria, pois a estratégia seguida é precisamente a do não investimento?

Quanto ao orçamento de funcionamento, há sempre uma questão que é recorrente em todos os orçamentos: a do custo dos medicamentos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde explicou-nos, na reunião prévia à discussão na generalidade, que a aposta do Governo para este ano era manter os cerca de 106 milhões de contos de défice, que o ano passado eram a previsão de dívida no fim do ano de 1997, rnas que agora não sabemos, uma vez que não há dados, se será esta, se será mais ou se será menos (provavelmente é menos e estamos aqui todos injustamente preocupados). A aposta do Governo é manter esta dívida e terminar o ano de 1998 com um saldo de dívida que não cresça em relação à prevista para o final de 1997. Esta até poderia ser uma boa estratégia e, provavelmente, dadas as execuções orçamentais anteriores, não seria de todo negativo conseguir aguentar a dívida neste nível, carreando, assim, para os cuidados de saúde uma fatia mais substancial da verba.

Ora, parece-nos é que esta questão dos medicamentos não está de todo esclarecida. Gostaria que nos dissessem se a despesa prevista nos mapas que nos foram fornecidos diz respeito apenas à despesa cobrada ao Ministério através das farmácias ou se tem em conta a despesa com medicamentos nos hospitais.

Esta é uma questão muito importante, porque nos parece, tendo em conta também a introdução de novos medicamentos no mercado, nomeadamente junto dos hospitais, pelo que tem sido dito na comunicação social e pelo que se vai sabendo — uma vez que, como já vimos, não há dados, portanto, ninguém pode saber isto de uma forma absolutamente certa —, que haverá aqui um acréscimo muito' grande nas despesas dos hospitais.

Assim, seria importantíssimo que soubéssemos se as verbas previstas são as verbas totais e onde podemos encontrá-las ou se são as previsões de gastos com medicamentos e se este possível acréscimo nos hospitais se verificou, ou não, e em que medida se verificou.

Os dados que nos foram entregues têm algumas curiosidades. Uma delas, que, aliás, já se repete em relação ao ano passado, é a maneira como são abordadas as receitas extraordinárias. No ano passado tínhamos, como previsão de receitas extraordinárias, 65,7 milhões de contos e, para 1998, aumentámos essa previsão para 71,1 milhões de contos. Aquando da discussão na generalidade o Sr. Secretário de Estado da Saúde disse-nos — julgo que entendi bem e, se não foi assim, corrigir-me-ão — que este montante correspondia ao total da dívida ao Serviço Nacional