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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

expressão popular, taJvez alguém, o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro Adjunto, tenha que «dar um murro na mesa» e chamar as pessoas responsáveis para as pôr de acordo, porque, realmente, é uma questão que não se compreende e que vem de há meia dúzia de anos, taJvez. Trata-se de um sistema que está parcialmente implantado mas, enquanto não estiver todo, não funciona pois há «zonas-sombra», digamos assim, em que não é possível acompanhar o trânsito marítimo. Não é por aí que se vai resolver o problema, mas há que ter em atenção que a maioria do tráfico, hoje, é feito por via marítima e que temos uma fronteira externa da União Europeia. Logicamente, este sistema não vai resolver o problema da nossa fronteira — basta pensarmos nos Açores, por exemplo. Embora as competências desta matéria sejam dos governos regionais, faço uma chamada de atenção para o arquipélago dos Açores, pois, este ano, quando a Comissão de Saúde o visitou, tivemos oportunidade de trocar impressões sobre esta questão e de verificar que há uma situação, que está a disparar com muita preocupação, relacionada com pessoas que vêm e que estão a ser «devolvidas» pelo Canadá e pelos Estados Unidos, as quais têm experiência de consumo e tráfico e estão a inqumar a situação de relativa acalmia que existia nestas ilhas. Agora, a questão é esta: são nove ilhas, logo, todas elas rodeadas pelo mar e, por isso, suscepüveis de serem abordadas para tráfico, sendo muito difícil fiscalizar este tipo de situação.

Finalmente, gostaria de sublinhar um aspecto: tenho a impressão de que se fala da responsabilidade do Govemo em relação a esta matéria de uma forma diferente da que se fala em relação a outras. Isto é, nunca ouvi ninguém fazer um discurso a exigir ao Governo que invente a vacina do Sida ou a cura do cancro porque, realmente, isso não depende dos governos, e, em relação à questão da toxicodependência, parece que as pessoas dizem que, se o Governo fizesse mais ou fizesse isto ou aquilo, o problema resolvia-se. Infelizmente, o Governo só pode fazer aquilo que tem feito, e que tem sido muito; além disso, penso que este Parlamento é o único que tem uma comissão exclusivamente dedicada à toxicodependência, pois não tenho conhecimento que existam comissões deste tipo noutros parlamentos da Europa. Penso, pois, que estamos todos a trabalhar convergentemente em relação à solução do problema e penso também que o Governo, nesta matéria, não podia ter feito mais.

No entanto — e é uma nota que deixo para terminar a minha intervenção e que gostaria que o Sr. Ministro Jorge Coelho ouvisse —, eu, que sou do partido do Govemo e estou envolvido nestes assuntos, muitas vezes sou surpreendido com muitas coisas boas que o Governo fez e de que ninguém sabe. Assim, considero que há um défice de informação por parte do Governo, que fez muito mais do que aquilo de que a opinião pública e os próprios Deputados têm conhecimento. Na verdade, tenho sido sucessivamente surpreendido com coisas que entretanto já estão feitas e a funcionar e das quais nem os próprios . Deputados sabiam. Ora bem, isto é bom porque significa que se faz mas, se for divulgado, ainda ficará melhor.

A Sr.* Presidente: — Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o adiantado da hora e para o facto de ainda termos dois temas para discutir. Assim, agradeço que, tanto quanto possível, sejam concretos nas vossas questões para depois o Sr. Ministro também poder responder de forma concreta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD). — Sr." Presidente, Sr. Ministro, é a primeira vez que tenho a possibilidade de falar com V. Ex.° sobre esta matéria — o interlocutor tem sido outro ou outros — e vou tentar sintetizar o que lhe queria dizer acerca da mesma.

Como sabe, o líder do meu partido fez da matéria da droga uma questão essencial de apreciação do orçamento, o que não se deve a qualquer razão de natureza partidária mas, sim, de natureza nacional. Este é o grande combate que tem de unir todos os portugueses, todos os partidos,

todas as instituições. Aquilo que o Sr. Deputado José Niza dizia, há pouco,

poderia servir de intróito ao que eu gostaria de referir

acerca deste assunto. É que, se não é possível ao Governo inventar uma vacina, é sempre possível aos governos fazer algo mais no combate por uma causa comum, como tentar fazer com que a vontade de consumir ou a vontade de se tomar toxicodependente seja inibida, que os meios de fazer o contrabando ou de fazer a actividade que leva à difusão da droga sejam combatidos e inibidos eficazmente e que a eficácia e a disponibilidade das formas de tratamento sejam aumentadas. Portanto, há aqui uma tríplice actividade que compete aos governos e a mais ninguém, que é evidente que tem que ser exercida pelo Governo e em relação à qual se tem de pedir responsabilidades ao mesmo.

Relativamente a esta matéria, como em relação a outras, este é, até, um Governo feliz, na medida em que tem uma oposição que faz coro com ele, que, fazendo-Ihe exigências, está ao seu lado para tudo o que for preciso, que chega a uma discussão do Orçamento e pergunta o que é necessário em relação a verbas para incluir no mesmo e disponibiliza-se a votar a favor. Portanto, não é uma matéria de controvérsia, é uma matéria de unidade e disponibilidade nacional, da parte de todos.

É nessa medida, Sr. Ministro, que gostaria que encarasse aquilo que vou dizer, porque estamos, de facto, confrontados com um problema, que já identifiquei, nesta Assembleia, de carência de discurso contra a droga. Parece que, em determinada altura, as pessoas deixaram de lutar ostensivamente, tiveram dúvidas em relação ao mérito da

luta — esta é a primeira das questões que tem de ser vencida. Em segundo lugar, não podemos fazer, além do discurso da capitulação, o discurso de «fechai os otfios», porque sabemos que as actividades ligadas à difusão da droga estão a aumentar a um ritmo de 30% e que o número de consumidores está a aumentar a um ritmo de 30%. Se só uma das coisas acontecesse, era possível chegar à mesma conclusão que o Dr. José Niza; quando as duas coisas^acontecem, tal não é possível. Isto significa, portanto, que temos de aumentar os meios de combate ao tráfico de droga.

A questão do sistema LAOS é, de facto, exemplar de como as coisas não funcionam ou, melhor, de como a nossa tentativa de fazer um país o melhor possível as vezes acaba por criar barreiras complicadas, do ponto de vista

burocrático, ao funcionamento de mecanismos essenciais. Devo dizer que os problemas que eu tinha há seis ou sete anos em relação à instalação do sistema LAOS continuam na mesma situação. São questões tão simples quanto isto: o, único sítio onde o sistema LAOS pode ser instalado é uma zona de paisagem protegida, onde não é possível fazer essa instalação em virtude da intransigência que existe, como é evidente, em termos de lei ambiental; como não há força suficiente para colocar o sistema onde deve ser colocado, não há forma de resolver a situação.