19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Eu não quena falar sobre a questão das lanchas, porque constitui um exemplo de como há milhões de contos orçamentados que não são gastos, tal como acontece em varias outras acções. Portanto, nem sempre o «pulo para a frente» em termos de orçamentação de verbas corresponde a um crescimento efectivo das despesas efectuadas. Há muitas verbas que são orçamentadas e não são gastas. O que eu gostaria de dizer ao Sr. Ministro é que a orçamentação deve corresponder, o mais possível, à capacidade de realização porque, caso contrário, gera-se descrédito em relação às pessoas que apreciam os orçamentos e é possível questionar-se as razões que estão na base desta situação, nomeadamente se a mesma se deve a incapacidade no gasto ou a haver «mais olhos do que barriga», como se diz em termos populares, em relação a esta matéria. Penso que a melhor norma para executar o orçamento é adequá-lo àquilo que é capaz de ser gasto. Prefiro que haja, porventura, uma distribuição diferente daquilo que é orçamentado, mas que seja mais eficaz.

Além do combate ao tráfico de droga, temos duas áreas, Sr. Ministro, nas quais penso que devemos investir mais. É evidente que considero que não é da sua competência mas, de qualquer forma, chamo a sua atenção para o facto de, na área da jusüça, ser absolutamente indispensável criar novas directorías da Polícia Judiciária, dentro do continente. É acréscimo orçamental, mas é justificado.

É absolutamente necessário, Sr. Ministro, que os núcleos de apoio médico aos toxicodependentes —previstos no nosso projecto de lei, que foi aprovado na Assembleia, na generalidade— sejam instalados em todos os estabelecimentos prisionais. Porquê? Porque, assim, o Sr. Ministro vai fazer incidir sobre 70% da população prisional portuguesa uma primeira iniciativa de recuperação ou tratamento de substituição; porque são estes homens e estas mulheres que, ao sair, vão lançar-se, outra vez, dentro da mesma rede de toxicodependência e, no fundo, de tráfico de droga, o que acaba por os levar à prisão. Se V. Ex.° quiser quebrar este «anel», tem de, justamente, intervir dentro das prisões de uma forma completa: não é apenas criando alas ou fazendo experiências piloto, é actuando deste modo a nível nacional, que constitui a única forma séria de resolver o problema. Isto causa acréscimo orçamental, mas não se pode recusar.

Em terceiro lugar, Sr. Ministro, há que ter em conta que a luta contra a droga é uma luta em que, cada vez mais, se salienta a permanente elevação e a criação de dispositivos e mecanismos. Há drogas e caminhos para os consumos diferentes; os consumos hoje não são caracterizados como'os anteriores —toda a gente sabe isso. O Observatório é um bom elemento e, nesta altura, foram já criados vários dispositivos que possibilitam um auxilio à inovação e à criação de novos mecanismos porque se estuda a realidade de maneira diferente sobre a qual se obtêm mais dados. A única coisa que se exige, portanto, a quem trata destas matérias é que tenha permanente disponibilidade e capacidade para inovar.

Também no tratamento há uma área em que as coisas têm de mudar: se levámos tantos anos a fazer perceber aos especialistas que o tratamento de substituição é essencial — coisa que eles recusavam desde o início —, temos também de fazê-los compreender que a «despistagem» contra a droga não pode pertencer apenas ao SPTT, mas tem de começar e continuar nas urgências dos hospitais e nos centros de saúde. Os especialistas têm também de compreender isto, não podem apenas ter quintas; têm de perceber que é um combate generalizado a nível

nacional. Isto traz mais encargos orçamentais mas é absolutamente necessário, Sr. Ministro.

Por outro lado, as acções de prevenção estão longe de ser completamente eficazes. Sr. Ministro, precisamos, permanentemente, de programas na televisão que façam apelo ao não consumo de droga. Penso que é mais útil este tipo de programas do que os de anúncio às polícias, que, em determinadas alturas, podem ser necessários, em virtude de qualquer movimento de desconfiança que se gere em relação à actividade das polícias, mas aquele tem de ser permanente. Traz encargos orçamentais ou não, porque podem ser aproveitados tempos de emissão do Governo, mas é absolutamente necessário que se faça.

Em suma, Sr. Ministro, do ponto de vista prático, há três áreas nas quais, na verdade, tem de haver aumento de despesa — e penso que tem mesmo de haver aumento de despesa, bem como outras medidas que, no orçamento, digam desse°aumento de despesa em concreto, em relação à luta contra a droga — que são: na prevenção e na publicidade pela prevenção, no tratamento médico e na luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga. Se não fizermos isto, é evidente que nunca ganharemos o combate contra a droga. Ora, tenho a impressão de que é muito importante fazer isto de forma organizada e centrarmo-nos em três ou quatro áreas, escolhendo os programas para as mesmas, nas quais o Governo assuma a responsabilidade, e digo-lhe, Sr. Ministro, que o Governo pode contar com o PSD para estar ao seu lado nesta luta e nestas medidas, porque penso que são absolutamente fundamentais para o País.

O País vive hoje uma questão com a droga que não é a mesma de há 10 anos. Os consumos cresceram de uma forma exponencial, a droga democratizou-se, generalizou--se e, portanto, a visão que temos de ter em relação à mesma é completamente diferente da que tivemos de ter há 10 anos atrás. Assim, a maior parte das pessoas que têm lidado com a droga, até esta altura, têm de aprender com a experiência, têm de inovar e de ser capazes de se dar conta de que a realidade também mudou em relação a esta matéria.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Natalina Moura.

A Sr." Natalina Moura (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, temos acompanhado toda esta trajectória do combate à droga, quer na área da prevenção primária quer na secundária e na terciária, com muita atenção.

Durante 10 anos, trabalhei na área do combate à droga no Ministério da Educação, até 1988, e quando começou o Projecto VIDA, coordenei-o para a área da educação. Tenho muitas histórias de vida, de borderlines, de jovens com comportamentos ditos aditivos ou «desviantes»; algumas histórias bem resolvidas, outras não resolvidas. Daí que entenda que tudo aquilo que se possa fazer não será demais.

Estou, neste momento, contente por verificar que o programa de substituição da heroína pela metadona está a ser implementado nos CAT. Nos anos 70, quando essa possibilidade foi colocada na agenda de trabalho, apenas o CEPD do norte a utilizava e o Dr. Eduíno era muito criticado pelo facto de ter introduzido esse método de substituição. Ainda bem que hoje isso já não é um parti pris, mas quero aqui fazer esta chamada de atenção e perguntar o que é que está previsto. Tive oportunidade de