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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Assim sendo, coloco uma dúvida muito concreta a W. Ex.85, que é uma dúvida que tem a ver com um acontecimento que há pouco tempo ocorreu aqui no nosso país e com um acontecimento que aconteceu há algumas semanas em Espanha. Será que W. Ex.35 estão a pensar que o modelo das transmissões televisivas dos espectáculos desportivos, mormente futebol, deve ser definido por legislação apropriada, no sentido de evitar ao Estado prejuízos e conseguir mesmo para as televisões públicas maiores receitas? Isto é: acham W. Ex." que não seria adequado pensar-se num modelo de organização legislativa para as transmissões televisivas idêntico àquilo que foi

praticado pelo Estado espanhol há relativamente poucas

semanas? isto para evitar as questões que agora se levantam, que são questões de concorrência imperfeita ou de concorrência desleal ou de contratos com cláusulas absolutamente leoninas entre as televisões públicas e as ligas de futebol e outras coisas que tais.

Portanto, é este conjunto de questões, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, para ser o mais sucinto possível, que vos colocaria, porque compreendo, mais uma vez, que o tempo também não é elástico, como a publicidade, e W. Ex."* sofrem e fazem-nos sofrer a nós também mais alguns minutos, coisa que queria evitar.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.' Presidente, vou mesmo ser telegráfico. Em primeiro lugar, quero apenas registar, não para repetir o que foi dito durante o debate de generalidade na Comissão, mas salientar a importância que atribuímos aos serviços públicos de rádio e de televisão.

Entendemos que o Estado deve assegurar, de facto, o funcionamento em moldes eficazes e idóneos dos serviços públicos, mas tive também ocasião de exprimir a opinião de que relativamente à televisão seguiu-se por um caminho errado ao tomar a decisão de delimitar o espaço publicitário, designadamente no primeiro canal da RTP, na medida em que pensamos que isso, d* facto, significa, como o próprio Sr. Secretário de Estado assumiu na Comissão, um auxílio financeiro indirecto a operadores privados de televisão, que, do nosso ponto de vista não tem justificação.

Portanto, pensamos que o assumir pelo Governo dessa quebra de receitas próprias para o operador do serviço público de televisão não é uma medida adequada e queríamos deixá-lo também aqui expresso nesta fase do debate.

Não está em causa, do nosso ponto de vista, que o Estado invista por forma a assegurar o serviço público de rádio e de televisão, agora neste caso concreto do serviço público de televisão o que há aqui é uma oneração maior dos contribuintes, na medida em que o operador do serviço público de televisão perde, inequivocamente, verbas do mercado publicitário, quando isso não era inevitável e poderia não ser assim, é assim por decisão expressa do Governo.

Uma questão que quero colocar em termos de pedido de esclarecimento diz respeito ao porte pago, em dois sentidos: a verba que está proposta para 1998 é substancialmente maior, duplica, do que a que estava inscrita em 1997, e a explicação que o Sr. Secretário de Estado nos deu é que esta verba do ano de 1997 estava feita a contar com aquela que era a versão inicial do decreto-lei do

Governo e, que, portanto, implicava que muitos jornais da imprensa regional, os semanários e os diários, tivessem de suportar uma parte dos custos dos respectivos portes e que

esta verba maior para 1998 se justifica por forma a dar cumprimento à versão que resultou das alterações introduzidas pela Assembleia da República nesse decreto--lei.

Mas a questão que coloco é a de saber se em relação a 1997 esta verba teve de ser corrigida, ou seja, qual é o balanço da aplicação, em 1997, do regime de porte pago que está em vigor.

Quero ainda colocar uma questão que tem a ver com o artigo 52.° da proposta de lei orçamental, o qual se refere

ao cumprimento dos compromissos assumidos peto Estado em anos anteriores — em especial entre 1985 e 1992 — relativos ao desconto em serviços de telecomunicações, até ao montante de 5,6 milhões de contos, a favor dos órgãos de comunicação social. Assim, pedimos um esclarecimento concreto sobre a natureza e a razão pela qual estes encargos ascendem a uma verba bastante elevada.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

Sr. António Reis (PS): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero fazer três breves comentários.

Em primeiro lugar, citou as declarações de um Director que exerce funções num órgão de comunicação (numa televisão privada) e se queixa do «controleirismo» do Governo em relação à comunicação social e segundo parece, em relação à televisão. Quero deixar bem claro que, do meu ponto de vista, aquilo a que esse senhor chama controleirismo não passa da legítima resistência de um Governo democrático ao processo de ditadura mediática em curso por parte de uma televisão privada.

Em segundo lugar, gostaria de explicar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (que pelos vistos já não se encontra presente) o seguinte: a alternativa que o PSD aparentemente vem propor para esta rubrica orçamental de 24 milhões de contos para o serviço público de televisão, ou seja, a privatização (no mínimo) do canal 1 da RTP levaria, pura e simplesmente — como é fácil de demonstrar —, à

destruição do sistema televisivo português por «suicídio colectivo»; a menos que o operador maioritário privado actual (maioritário em termos de share) quisesse comprar o canal 1 da RTP para o fechar de imediato, evitar mais concorrência e ficar com a maior fatia do bolo publicitário. Portanto, é, realmente, uma solução completamente absurda!

Em terceiro lugar, quero apelar ao Governo, em particular, e também à oposição no sentido de que a única batalha importante e pertinente que as instituições democráticas devem travar em relação ao serviço público de televisão é a batalha pela máxima rendibilização, a nível de qualidade de informação e programação, destes 24 milhões de contos que vamos investir no serviço público de televisão. Quero também fazer votos para que no próximo ano haja uma aproximação progressiva em matéria de serviço público — tanto no plano da informação como no plano da programação — a padrões de qualidade mais elevados.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.