19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social

(Arons de Carvalho): — Sr.° Presidente, visto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação continua ausente, vou começar por responder às perguntas que foram formuladas pelo Sr. Deputado António Filipe.

Antes de responder às duas questões que colocou, faço notar que a limitação na publicidade que o Governo estabe/eceu em relação à RTP (em ambos os canais) não é inédita em termos europeus — o governo italiano, por exemplo, resolveu recentemente abolir a publicidade num dos três canais do serviço público. Esta limitação existe, portanto, na generalidade dos países europeus e destina-se a afastar a programação do serviço público das regras de concorrência típicas das televisões comerciais. Trata-se de uma decisão que tem sido seguida na generalidade dos países europeus e que resulta de estudos que existem em qualquer país e que demonstram que quanto mais dependente uma televisão está das receitas publicitárias maior a incidência da programação de entretenimento e menor a incidência da programação formativa e informativa. Esses estudos estão publicados numa série de países e decorrem de estudos comparados dos diferentes canais de televisão de serviço público europeus. O que nós fizemos foi apenas assumir como bons esses princípios e, mais do que isso, reflectir sobre a realidade portuguesa e considerar que em Portugal, dentro do mercado publicitário que existe, não há espaço para quatro canais que funcionem em concorrência nessa área.

Em relação à questão do porte pago, o balanço que posso fazer é o de que: quer no período antes da aplicação do decreto-lei que citou, quer durante a sua aplicação, houve uma descida significativa do porte pago. Isto significa que havia e há, efectivamente, muitos jornais que abusam do facto de o porte ser pago a 100% e que enviam doses maciças de jornais para não assinantes. É possível fazer esse balanço de acordo com as contas. Dado que a Assembleia da República entendeu por bem corrigir esse diploma, embora parcialmente — visto que, como sabe, manteve o porte pago a 90% para as publicações quinzenais e mensais —, o Governo não teve outra opção senão a de corrigir esta verba, aumentando-a substancialmente, de forma a que este ano ela seja realista em função da despesa que está prevista. Continuo, no entanto, a dizer que o porte pago a 100% é algo de extremamente grave para a comunicação social regional. A prazo conduzirá à sua incapacidade de concorrer: com os novos media, com a restante comunicação social e conduzirá ainda à falta do espírito empresarial que é absolutamente

necessário para a comunicação social regional.

Em relação ao artigo que citou da proposta de lei orçamental, esta verba das telecomunicações tem a ver com o desconto às telecomunicações que existiu até 1994, creio eu — o anterior governo aboliu-o com a última portaria de apoios à comunicação social que elaborou.

Faço um parêntesis para dizer que retomámos este desconto nas telecomunicações com a Portugal Telecom, sob a forma de contrato, através de contrapartidas de publicidade da PT nos diferentes órgãos de comunicação social.

O mesmo artigo que citou também tem a ver com as dívidas que existiam visto que, no passado, a verba relativa ao porte pago para a imprensa estava perfeitamente suborçamentada e, portanto, a dívida do Estado aos CTT foi crescendo até atingir um volume de 8,8 milhões de contos em 1996.

Passo agora a responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que entretanto regressou à sala. Relativamente à primeira observação que fez, permito-me lembrar-lhe alguns números: em 1995, o governo do seu partido deu à RTP pouco menos de 20 milhões de contos, mais precisamente 19,6 milhões de contos, e orçamentou, segundo diz o Sr. Ministro, no plano de combate à droga

7 milhões de contos; o actual Governo aumentou a verba relativa à RTP, pelo facto de existirem hoje coisas que não existiam nesse tempo — existe a RTP África, existe o teletexto, existe um tempo de antena para as confissões religiosas «militarias» —, de acordo, aliás, com a lei que os senhores não cumpriam, existe programação para deficientes auditivos; a RTP Internacional abrange hoje todo o mundo, o que não sucedia no tempo em que os senhores estavam no governo; a RTP tem hoje a informação regionalizada de 15 minutos por dia. Portanto, a RTP tem hoje um conjunto de obrigações típicas de um serviço público que obviamente encarecem o serviço. Penso que este aumento da verba destinada à RTP é importante para que esta possa efectivamente prestar um serviço público a todos os portugueses.

Em relação a 1997, as verbas relativas à droga duplicaram e as verbas relativas à RTP tiveram um aumento muito inferior a 100%, tiveram mesmo menos do que 50%. O Sr. Deputado diz que a eventual privatização da RTP faria desaparecer este problema das queixas sistemáticas de controlo governamental sobre a televisão pública. Porventura, desapareceriam as queixas de intervenção governamental mas haveria outras queixas que inevitavelmente apareceriam, nomeadamente, a queixa de a chamada televisão serviço público estar na propriedade de uma multinacional estrangeira. Esta situação seria provavelmente uma inevitabilidade dada a situação de liberdade de capitais europeus que existe no nosso país. Porventura, com a eventual privatização da RTP — que eu considero um rematado disparate e que só pode ser feito por um partido que está completamente desorientado em relação àquilo que deve propor aos portugueses —, suponho que ou desaparecia a RTP Internacional, a RTP África e todas as componentes mais importantes de serviço público, ou, então, o Estado teria de desembolsar os mesmos vinte e tal milhões de contos e dá-los a uma qualquer multinacional, então proprietária da empresa de serviço público. Por outro lado, desapareceriam, eventualmente, as queixas em relação à dependência perante o poder público mas apareceriam as queixas em relação à dependência perante os grupos económicos privados.

Aconselho ao Sr. Deputado Carlos Encarnação a leitura de alguns estudos e livros, publicados recentemente em França, sobre os escândalos em torno da TF1, o primeiro canal da televisão francesa. Com isto estou também a responder a uma nota que li há dias nuns jornais, de acordo com a qual, certamente por uma total ignorância de quem a proferiu, se apontava o primeiro canal francês, a TF1, como um exemplo de um canal de serviço público que estava concessionado à iniciativa privada. Ora, de nada disso se trata! Houve um governo francês há alguns anos que privatizou a TF1, mas os canais de serviço público continuam a ser sobretudo o canal 2 e o canal 3 (France 2 e France 3) e também o canal franco-alemão o AT. A TF1 saiu completamente do âmbito do serviço público. Assim, aconselho a quem eventualmente terá proferido essas declarações que no futuro, antes de as proferir, estude os dossiers, estude as questões e fale daquilo que sabe!