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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

mas parece-me que há uma situação concreta que se justificaria do nosso ponto de vista — aliás posso informar o Sr. Secretário de Estado de que, inclusivamente, já apresentámos uma proposta para alteração do Orçamento nesse sentido. E essa situação, que eu diria específica, embora não seja única, mas em que me parece que a degradação referida é também extremamente acentuada, tem a ver com pessoas que deram muito ao nosso país e a todos nós: estou a falar dos professores. Para mim e para o meu grupo parlamentar, o Grupo Parlamentar do PCP, é possível fazer algo, sem sobrecarregar excessivamente a despesa orçamental, para reduzir essa situação que vivem esses professores aposentados antes do novo sistema retributivo. Assim, gostaria de ouvir o Governo sobre esta matéria. De momento coloco a questão apenas sobre o estrato dos professores, sabendo que não é situação única em termos das administrações central e local, mas faço-o porque do nosso ponto de vista — devido até às próprias alterações que houve no novo regime retributivo — são aqueles em que a diferença é mais acentuada e que por isso, pensamos, exigem um cuidado e uma actuação especiais.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a esta hora da tarde, estive tentado a não me inscrever. No entanto, tentando ser breve, começaria por dizer que estou de acordo, no essencial, com as questões — embora não propriamente da mesma forma — que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou. E digo não da mesma forma porque, se entendo que os trabalhadores da função pública não devem ser discriminados em relação aos demais trabalhadores, ou seja, não devem ser só eles a pagar a tal factura a que se referiu, em boa verdade não me parece que nos últimos dois anos de vigência deste governo os trabalhadores da função pública tenham sido penalizados em termos salariais, digamos, comparativamente à inflação e mesmo aos trabalhadores em geral.

Em relação à questão das pensões degradadas, o Sr. Deputado António Rodrigues reconheceu — tenho a mesma opinião— que se trata, em termos financeiros, de um volume extremamente complicado, de uma soma extremamente alta para resolver o problema, embora fosse justo fazer uma tentativa séria a esse respeito.

Há uma série de questões que se arrastaram durante 10 anos, como por exemplo a dos trabalhadores precários na função pública, a do quadro de excedentes, etc, sem serem resolvidas. Compreendo que o Sr. Deputado esteja inquieto pela sua rápida resolução, mas como essa inquietação já me era própria antes de ser Deputado, e a mantenho, sugeria ao Governo o seguinte.— foi mesmo para isso que me inscrevi: penso que estaríamos em tempo de a Secretaria de Estado da Administração Pública elaborar um relatório, ainda que sucinto, a apresentar à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no sentido de fornecer informação exaustiva e clara sobre as questões que o Sr. Deputado António Rodrigues colocou, nomeadamente a da resolução do problema dos trabalhadores em situação precária. A este respeito muita coisa se diz que, por vezes, confunde os mais incautos, por isso estava interessado em ter uma detalhada e concreta informação.

Quanto à questão das negociações, penso que o que se poderá fazer, neste momento, é uma saudação a este

governo pela forma como tem sabido, em conjugação com os sindicatos, resolver tantos problemas que, a esse respeito, vinham do passado. Naturalmente, bá várias coisas que não estão resolvidas, mas a negociação é isso mesmo, é um processo dinâmico, de confronto de interesses — os sindicatos representam interesses diversos daqueles que o conjunto dos cidadãos que o Governo representa têm.—, sendo, portanto, natural que as negociações sejam mais demoradas do que, por vezes, seria desejável. Estou convicto de que o próprio Governo estaria nisso interessado; caso contrário, não teria tentado a resolução desses problemas, que, de facto, tem vindo progressivamente a conseguir resolver.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

(Fausto Correia): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, no que toca às questões apresentadas pelo Sr. Deputado António Rodrigues, importa dizer o seguinte: relativamente ao mega-acordo celebrado entre o Governo e os sindicatos em 1996, compromissos de médio e longo prazo, que se traduziu em 39 mesas negociais, para além de. 20 outras medidas, está praticamente concluído. Hoje mesmo nenhuma organização sindical reivindica qualquer atraso no processo negocial. Falta fechar três ou quatro mesas negociais das 39 que foram constituídas: a mesa n.° 13, que se refere ao diploma da saúde e segurança no trabalho; a mesa n.° 3, relativa à revisão do regime de carreiras e pessoal dirigente; falta ainda fechar outra mesa, julgo que sobre formação profissional. São, pois, estas as três mesas que falta fechar. Quanto ao restante, já houve legislação apresentada na Assembleia da República e outra, por exemplo a dos escriturarios-dactilógrafos, já está agendada uma reunião na Secretaria de Estado para a próxima segunda-feira.

O processo tem vindo a desenrolar-se e foi, permita--me que lhe diga, o processo mais amplo, mais vasto, a nível de matérias abordadas, logo, naturalmente, mais moroso e complexo que teve lugar. Mesmo assim, assumindo pessoalmente responsabilidades no atraso de algumas mesas negociais — trata-se de um Gabinete, nem sequer é uma Secretaria de Estado, e houve necessidade de resolver um megaconjunto de questões —, pode dizer--se que o processo está praticamente concluído e que dentro, em pouco será totalmente fechado. E, volto a repetir, nenhuma organização sindical subscritora do acordo reivindica, em termos públicos, qualquer questão de atrasos.

A segunda questão que levantou relaciona-se com os trabalhadores em situação precária. Queria dizer-lhe que, após a publicação da Lei n.° 195/97, realizaram-se centenas de concursos no mês de Setembro, o primeiro mês para a sua realização. A título de exemplo, só no Ministério do Ambiente foram abertos 78 concursos, ficando em situação regular cerca de 37 000 trabalhadores que estavam ao serviço do Estado nas mais deficientes condições de trabalho. Como é sabido, não recebiam 13.° nem 14.° mês, não tinham direito a assistência médico-medicamentosa e o tempo de serviço não contava para efeitos de pensão de

reforma.

No nosso entendimento, aliás compaginado com o Assento do Tribunal de Contas de 1991, os prazos que foram introduzidos, pela bancada do PSD, na discussão «. votação da Lei n.° 195/97, não são peremptórios. Assim