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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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sendo, os trabalhadores, à medida que vão tendo contratos a termo certo, são, nos termos da legislação, oponentes aos concursos abertos nos meses seguintes.

Gostaria de referir que o processo se desenrola desta forma porque o Governo entre dois interesses em jogo privilegiou um. Os dois interesses, entre si antagónicos, são os seguintes: primeiro, poderíamos «forçar a nota» e propor que, num prazo de um mês, fechasse o recenseamento dos trabalhadores precários da função pública. Isto permitiria que, rapidamente, fossem elaborados despachos no sentido de dotar o trabalhador do contrato a termo certo, passaporte para o concurso.

Acontece que o segundo interesse é, a nosso ver, o mais importante. Consiste em abranger o maior número possível de trabalhadores precários, recenseá-los e forçá-los a entrar na Administração Pública. Importa. referir, para esclarecimento deste ponto, que desconfio haver muitos trabalhadores que não querem ser recenseados. Imagino que um engenheiro ou um economista que está a exercer funções ao abrigo de recibo verde ou de avença, a preencher as tais condições de serviço, a ganhar 700 ou 800 contos mensais, não queira, obviamente, entrar nas tabelas normais da Administração, furtando-se ao recenseamento. Grave seria se este comportamento fosse secundado por dirigentes da Administração Pública, dado que, nos termos da legislação que o Governo propôs e foi aprovada, os dirigentes são também responsáveis, sob o ponto de vista financeiro, por estas situações.

Portanto, privilegiámos o segundo interesse e estamos, de boa fé, a tentar recensear o maior número possível de trabalhadores precários. Quero dizer que acabam de ser analisadas 3000 reclamações e já tenho no meu gabinete, em curso de despacho para a DGAP, para análise e informação, 3000 outras reclamações de trabalhadores que não viram os seus nomes afixados nas listas nominativas e que foram, umas vezes com razão, outras sem razão, afastados da titularidade do contrato a termo certo.

Estou convencido de que, dentro dos prazos, que acabam, como sabem, em Janeiro de 1999, todos os trabalhadores, ou pelo menos aqueles que podemos recensear, que completem três anos ao serviço do Estado, integrarão o quadro de efectivos. Tal sucederá após concurso, dado que essa deve ser sempre —espero que doravante não seja esquecido — a única forma, séria e transparente, de entrar para os quadros da Administração Pública, diferente da forma confusa destes 37 000 trabalhadores que, de facto, estavam em condições de vida, pessoal e profissional, difíceis, mas que entraram, permitam-me a expressão, pela porta lateral, sem ter havido concurso obrigatório e eliminatório—como sabem, o concurso previsto é apenas classificatório e ordenador—, situação que era imoral, injusta, e que se arrastava há 10 e 12 anos. O Estado não pode ser um mau patrão, não pode dar tão maus exemplos!

Quanto à terceira questão, recenseamento geral da função pública, queria dizer, de modo gratificante, que a Administração Pública conseguiu fazer algo que começou em 1991 e que nunca terminou: o seu próprio recenseamento. Em 1991, houve uma tentativa de se fazer o recenseamento geral da Administração Pública, tendo sido apurados 32% dos efectivos. Tentou-se, através de uma fórmula matemática, multiplicando esse valor por três vírgula qualquer coisa, atingir, ficticiamente, os 100%. Felizmente que o responsável da altura reagiu e não aceitou esta conta de multiplicar. Ainda bem, pois possibilitou a este Governo fazer o que o País necessitava: um recenseamento sério e completo.

Tudo isto para dizer que, neste momento, estão recenseados 99,8% dos funcionários públicos. Faltam apenas 44 juntas de freguesia, sendo que a maior parte delas não terão trabalhadores ao seu serviço, mas é preciso sabermos se têm ou não. Através dos governadores civis e dos presidentes de câmara respectivos, estamos a fazer um forcing final para que nos sejam remetidos esses elementos.

Os dados, os 99,8% dos dados, já estão todos entregues no Instituto de Informática do Ministério das Finanças. Dentro de 10 a 15 dias, no máximo, o Governo divulgará, através do membro responsável pela Administração Pública, o Sr. Ministro-Adjunto, os 26 campos em que se desdobra a ficha individual dos trabalhadores, que analisam não só a rentabilidade mas também o local de trabalho, as habilitações, os anos de serviço e a categoria profissional, dando, assim, um retrato exacto e completo do que é a Administração Pública portuguesa. Em todo o caso, não posso, não devo, nem quero, deixar de lamentar que, durante tantos anos, esse instrumento vital para a gestão da Administração Pública nunca tivesse sido realizado. Percebe-se porquê: dá muito trabalho, foi necessário muita persistência e muito arreganho.

Queria, de resto, se me permitem, saudar o empenho dos 12 trabalhadores da Administração que, durante um ano, ao longo de toda a semana, e aos sábados e domingos, conseguiram o milagre de poder ser apresentado, dentro de 15 dias, o recenseamento geral, definitivo e completo, da Administração Pública. Isto sem qualquer encargo adicional para o Estado Português, para além dos próprios salários dos trabalhadores. Seria para nós mais fácil, porventura mais expedito e menos responsabilizante, entregar este processo a uma empresa privada, que nos pediria, talvez, largas centenas de milhares de contos para fazer este trabalho. Foi a própria Administração Pública que o fez e vamos ter, dentro de 15 dias, o resultado desse trabalho, que será, depois, naturalmente, publicado e divulgado pelos órgãos de soberania, incluindo, naturalmente, a Assembleia da República.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e no que toca à questão dos salários da função pública, queria apenas sintetizar numa frase a situação dos últimos três anos. Como é sabido, o famoso índice 100 —que é agitado, permita-me que lhe diga, sem razão — é apenas um índice multiplicador. A partir deste Governo, os trabalhadores da Administração Pública passaram a não ganhar abaixo do salário mínimo nacional — tratou-se de uma conquista dos sindicatos, na negociação com o Governo, em 1996. Neste momento, nenhum trabalhador da Administração Pública ganha abaixo do salário mínimo nacional! Anteriormente a 1996 isso acontecia, designadamente na categoria de estagiário nas categorias mais baixas.

Nos últimos dois anos, houve aumentos reais para os trabalhadores da função pública, contrariando a curva descendente que existiu desde 1990. Como se recordam, em 1990 o índice 100 estava 13,5% abaixo do salário mínimo nacional, hoje está 5,7%. Esta curva foi conseguida porque, de 1990 até 1995, os trabalhadores foram reiteradamente, ano após ano, perdendo ganhos reais nos seus salários. Em 1996, o acordo negocial celebrado foi de 4,25%, largamente superior à inflação verificada, se me permite recordar-lhe. Em 1997, o acordo foi de 3%; o intervalo da inflação foi estimado, nessa altura, entre 2,25/ 2,50%, no entanto, não ultrapassará os dois vírgula qualquer coisa, 2,0%.