19 DE NOVEMBRO DE 1997

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damente, nesta Assembleia da República. .E nessa altura W. Ex.™ diziam que não devia haver sequer televisão privada. Veja bem!

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — E vocês também!

O Orador: — E nós dizíamos que devia haver televisão privada. A discussão está neste momento a outro nível. Saber se deve ou não haver privatização da televisão pública no todo ou parte. É essa discussão que nesta altura convém ter, mas fazê-la com os mesmos argumentos de antigamente é que se torna difícil. Temos de arranjar argumentos novos, mais actualizados.

Em relação à questão de Espanha devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que apreciei muito toda a controvérsia que se gerou, concretamente do ponto de vista jurídico, relativamente a saber se para além da Directiva TSF existe ou não campo — e existe — para uma regulamentação própria sobre a matéria referida. O Governo Espanhol e muitos juristas entendem que há imenso campo para fazer intervenção nacional sobre aquela matéria, V. Ex.°, pelos vistos, defende que não. É uma posição como outra qualquer.

A Sr. ° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: —

Sr. Deputado, reconheço que é uma tentação responder a V. Ex." porque quando refere a necessidade de arranjar outros argumentos eu dava-lhe o mesmo conselho, uma vez que os seus não são argumentos de espécie alguma.

Os senhores devem estar com a maior das dificuldades porque andaram todos estes anos, exactamente, a defender algumas das coisas que têm sido consensuais na sociedade portuguesa e, de um momento para o outro, quiseram arranjar um novo tema de discussão; é um tema que cai sempre bem porque nenhum português, ao saber que vai uma série de milhões de contos para a televisão — da forma demagógica como a questão está a ser colocada —, fica satisfeito, o que, de resto, é evidente. Trata-se de um tema fácil e populista, mas pouco próprio de um partido que esteve no poder tantos anos e que quer voltar a estar. Os senhores terão as maiores dificuldades, um dia que estejam novamente no poder — e a alternância democrática com certeza permitirá isso —, mas espero que daqui a bastantes anos, porque com as tendências com que andam nos últimos tempos seria a desgraça do País. Reconheço, no entanto, que tem de haver argumentos mais sólidos do que os que têm sido apresentados, dado que estes não têm qualquer sentido; é outro tipo de país que está em causa.

Penso e repito que o Dr. Pacheco Pereira pode bem com isto sozinho. Aproveito, aliás, para informá-lo de que vai haver um debate sobre este tema na distrital do PSD de Lisboa para o qual fui convidado e em que irei participar com muito gosto. Assim, deixemos estes temas para esse debate e não estraguemos aquilo que tem de ser preservado para que o País possa ser cada vez melhor, pois todos temos interesse em que o seja.

A Sr." Presidente: — Encerrado o debate do orçamento relativo à comunicação social vamos começar com o da Administração Pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr." Presidente, começo por admirar a resistência com que W. Ex. o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, ainda cá se mantêm, numa manhã em que foram abordados tantos assuntos distintos, principalmente para discutir uma matéria que tem a sua expressão principal no Orçamento do Estado, nomeadamente no Orçamento para 1998, que estamos a discutir.

Uma vez que o tempo já vai longo, tenho umas questões breves relativamente a esta matéria, nomeadamente — dado que também tem expressão orçamental — quero perguntar ao Governo qual o ponto da situação relativamente à aplicação do acordo de 1996. Isto porque, de acordo com o que fui informado, todas as mesas então constituídas já deveriam ter terminado os seus trabalhos — algumas delas, até, há bastante tempo — e, embora haja já alguma legislação produzida, há ainda muita matéria que, segundo julgo, continua a não chegar a público e muito menos aqui à Assembleia da República.

Por outro lado, pretendo saber qual o ponto da situação relativamente à matéria dos trabalhadores precários —aqueles que tinham um vínculo duvidoso —, diploma que foi aqui apreciado na Assembleia da República, em meados deste ano. Penso que os concursos relativamente a essas pessoas já deveriam ter sido lançados; segundo parece, há alguns atrasos significativos nesta matéria, o que tem também, naturalmente, repercussão orçamental.

Em último lugar, quero também questionar o Governo quanto ao ponto da situação do recenseamento dos funcionários públicos e os desenvolvimentos relativamente a esta matéria, dado que se trata de uma matéria em que o Governo pôs um enfoque muito particular e continuamos ainda sem saber dados concretos ao fim de todos estes meses.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou colocar duas questões nesta área.

A primeira delas, aliás, julgo que já tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro, em tempos, aquando do debate na generalidade; é evidente que não me quero imiscuir nas negociações da contratação colectiva, mas continuo a -manter a questão que, se a memória não me trai, coloquei na altura. A questão é esta: terão de ser os trabalhadores das administrações central e local a, para além do que pagam os outros trabalhadores, pagar acrescidamente os rigores da convergência nominal, isto é, terão de suportar em termos de evolução salarial algo que, face à proposta — pelo menos inicial — do Governo, significa, ao fim e ao cabo, manter os salários nominais e não ter qualquer ganho em termos de salários reais?

A segunda questão que coloco tem a ver com o problema das pensões de aposentação degradadas, degradadas em termos absolutos e degradas em termos relativos — estou a pensar fundamentalmente, quando falo nas pensões degradadas em termos relativos, nas pensões dos ex--trabalhadores das administrações central e local que entraram para a aposentação no dia 30 de Setembro de 1989, se a memória não me falha. A comparação das pensões que esses trabalhadores estão a receber com aquelas de quem se tenha aposentado, por exemplo, dois dias depois mostra uma diferença enorme. Tenho consciência e sei os volumes financeiros que isso implica,