19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Está fora de questão o esforço financeiro que o Governo tem feito desde 1995 —o orçamento de 7 milhões de contos ainda pertencia ao governo anterior — para chegar, actualmente, aos 15 milhões de contos. Trata-se, com efeito, de um salto enorme e, percentualmente, talvez record a nível de verbas do Orçamento do Estado.

É difícil, como foi referido pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão, quantificar, de uma forma totalmente objectiva e exacta, as despesas e os encargos porque se, por exemplo, em serviços como o SPTT ou o Gabinete de Combate à Droga todo ò tostão gasto é aplicado na questão de que estamos a falar, já, por exemplo, na Polícia Judiciária, na PSP ou na GNR é muito difícil saber quanto

custa a investigação de uma brigada em relação à droga,

em relação ao terrorismo ou em relação à moeda falsa. São contas muito difíceis de fazer, que correspondem a verbas que se diluem nos orçamentos globais. Mas o que está fora de qualquer discussão é que, efectivamente, o esforço global tem sido enorme e há que, em face e em função desse reforço, compará-lo e confrontá-lo com os resultados.

Relativamente a esta matéria, sublinhamos outra questão que deve ser discutida de uma forma objectiva, que é a seguinte: a primeira estrutura de combate à droga criada em Portugal teve lugar há 20 anos — o CEPD (Centro de Estudos e Profilaxia da Droga)—, por iniciativa de um governo socialista, presidido pelo Dr. Mário Soares. Depois de uma fase inicial em que, praticamente, fomos pioneiros ha Europa do Sul, houve um certo esquecimento da questão por parte dos governos que se seguiram — houve muitos governos, governos presidenciais, governos de curta duração ... — em que o fenómeno foi aumentando sem que lhe fosse dada atenção. Até que, bastantes anos depois, mais exactamente há 10 anos, um dos governos do Sr. Prof. Cavaco Silva resolveu criar o Projecto VIDA, dando nova aceleração à questão. Simplesmente, como nos 10 anos anteriores, devido à «tal distracção», não foram criados, atempadamente, estruturas, meios e modelos de tratamento e como o combate à toxicodependência é um processo que leva anos, estamos actualmente a receber nos postos de atendimento, quer do SPTT quer de outros, uma grande vaga de toxicodependentes que vêm detrás, que já começaram a consumir há muitos anos. Esta é, pois, a realidade do que se passa em Portugal, e também do que se passa noutros países.

Entretanto, é de admitir, como foi reconhecido numa reunião da respectiva comissão parlamentar com o presidente do SPTT, um indicador que, não sendo totalmente conclusivo, é, apesar de tudo, importante: a evolução da média de idades dos toxicodependentes. Enquanto há alguns anos a média da idade de maior consumo se situava entre os 20/25 anos, neste momento avançou para os 25/ 29 anos. Isto significa, portanto, que há um grande número de consumidores que vão envelhecendo. E se eles continuam a ser a maioria, obviamente é porque não foram substituídos, digamos assim, por novos consumidores mais recentes.

Este é um dado importante que, como é lógico, interessa ser acompanhado, e que é, sem dúvida, de natureza positiva. Quando se fala do acompanhamento destas evoluções fala-se de investigação, como, aliás, já foi aqui referido. Foi reconhecido, na reunião que tivemos com o presidente do SPTT, que uma das prioridades seria a investigação. Em Portugal, tem-se investigado pouco, mas também não podemos importar as investigações de outros países, porque a natureza do País, os consumos e os jovens

são diferentes e, portanto, interessa investigar aquilo que se passa em Portugal, independentemente daquilo que importamos. Sei que essa é, neste momento, uma prioridade assumida e, como tal, penso que daí resultarão, digamos, sistemas de «navegação» para o futuro, que serão muito úteis.

Outra área em que é necessário, e para a qual penso que está previsto, um investimento' forte é a da fiscalização e acompanhamento de tudo aquilo que se está a passar ao nível das comunidades terapêuticas privadas. Como sabem, neste momento, e isto foi um dado que me surpreendeu, já há comunidades terapêuticas privadas com vagas, portanto disponíveis —coisa que não acontecia até há muito pouco tempo —, o que constitui um sinal de que a resposta, entretanto criada, já está equiparável à procura, logicamente beneficiando do reforço do apoio financeiro que foi dado porque, com a subida desse apoio, que passou de 72 para 120 contos, tornou-se o tratamento muito mais acessível às pessoas.

Agora, acontece que — e aí discordo do Sr. Deputado— havia toxicodependentes que não apareciam nas estatísticas pelo seguinte: se olharmos para todo o interior do País, desde o Norte até ao Algarve, onde não havia centros de atendimento e onde foram criados muitos CAT, verificamos que já lá havia toxicodependentes mas não havia atendimento e, portanto, as pessoas que não tinham possibilidades de se deslocar a Lisboa ou ao Porto consumiam, existiam, estavam dependentes, mas não apareciam nas estatísticas porque não havia quem os atendesse. É como eu disse aqui, no outro dia, à Sr." Ministra da Saúde, num exemplo caricatural: se ela fechasse todos os hospitais, deixaria de haver doentes estatísticos. Porquê? Porque não havendo consultas, não haveria doentes. Portanto, tirar-se, de uma forma directa, a conclusão de que, estatisticamente, houve um aumento de cerca de 25% do número de primeiras consultas não é o suficiente para deduzir que tenha havido, na realidade e no terreno, esse aumento.

É muito difícil chegarmos a uma conclusão sobre esta matéria, mas tenho defendido esta tese e penso que é defensável. A este propósito, lembro o Professor Miller Guerra que, quando fizemos a Constituinte e se discutiu e aprovou o artigo 64." da Constituição, que criava um serviço nacional de saúde, disse mais ou menos o seguinte: «Dr. Niza, isto é muito bonito, criamos aqui uma coisa muito bonita, mas isto vai disparar brutalmente a procura», porque, obviamente, a criação deste sistema nacional de saúde, com toda a cobertura depois feita pelos hospitais novos, etc, aumentou muito a procura e, portanto, logicamente, as estatísticas subiram.

Falando agora de um aspecto relacionado com a questão do tráfico, estou de acordo com os Deputados que me antecederam em relação, por exemplo, à implementação do sistema LAOS. Talvez a única coisa que ainda não consegui compreender são as razões do atraso da implantação desse sistema. É uma matéria que já vem do tempo em que o Dr. Dias Loureiro era Ministro da Administração Interna, depois o Dr. Carlos Encarnação acompanhou também esta questão e eu tive oportunidade de participar em inúmeras reuniões do grupo de planeamento onde a mesma foi abordada, e, realmente, os problemas que se levantavam estavam relacionados com a burocracia das câmaras municipais e do Ministério do Ambiente, mas tratava-se de assuntos que não tinham importância suficiente para bloquear algo que era necessário. Gastou--se muito dinheiro nisso e penso que, utilizando uma