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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

erradamente-^-tivesse reconduzido a aplicação das bolsas a um sistema rigoroso de patamares e não a um sistema contínuo em função da evolução do rendimento, teríamos,

provavelmente, necessidade de reforçar a verba para bolsas em 3 milhões de contos para aqueles que actualmente se encontram abrangidos. Fora do sistema de patamares, no sistema contínuo, esse crescimento teria de ser maior. Estaríamos a falar de um crescimento entre os 4 e os 6 milhões de contos — sem condições de precisar com exactidão por ausência de dados relativamente a este ano lectivo. E se juntarmos os jovens estudantes que não estavam abrangidos pela acção social escolar no passado e que passam a estar por força da lei aprovada pela Assembleia, só para bolsas, Sr. Ministro, a nossa projecção dir-nos-ia que um reforço de 6 milhões de contos seria insuficiente para cumprir a lei aprovada pela Assembleia. O Sr. Ministro bem sabe que o Orçamento que nos propõe não prevê 6 milhões de contos de reforço para a acção social escolar nas bolsas. Como acabou de dizer, propõe apenas 5 milhões em todas as verbas: desses 5 milhões apenas 4 milhões são destinados à acção social escolar superior e esses 4 milhões não são exclusivamente para bolsas. Isto significa que da avaliação dos dados que temos ã provisão orçamental para acção social escolar é insuficiente.

Sabemos da postura dos membros do Governo relativamente à seriedade nestas questões e ao cumprimento da lei. O Governo é um governo no Estado de direito democrático e, seguramente, ninguém quererá sugerir que o Governo está na disposição de não cumprir a lei — isso não nos passa pela cabeça. Portanto, há aqui um problema de conformidade. Em nossa opinião, a lei não é susceptível de ser aplicada com esta provisão orçamental. Esta provisão orçamental é insuficiente, pois traduz menor capacidade de resposta do que aquilo que está aprovado e nega uma evidência: a ideia de que o Governo queria dar mais até do que aquilo que a própria Assembleia aprovou. Esses números não nos deixam mentir, há uma disparidade entre o discurso e a prática, mas sobretudo entre a lei e o seu cumprimento.

A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o PIDDAC e diz respeito às despesas de investimento na área da acção social escolar — o Sr. Ministro também se referiu a isso. Constatamos que há um decrescimento das despesas de investimento da acção social escolar no ensino superior ao fazer a comparação com os orçamentos iniciais. Em 1997 era de 3,1 e de acordo com um mapa que o Governo nos facultou passa a 2,6, o que significa uma evolução entre 14% e 15% nas despesas de investimento do PIDDAC.

Assim, gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse porque é menor a previsão em despesas de investimento na acção social escolar no ensino superior, a menos que o Sr. Ministro queira comparar a previsão orçamental do próprio Governo com aquilo que prevê para 1998. Evidentemente que aí estaremos a comparar aspectos diferentes, mas o qué é verdade é que se comparar a previsão de execução existe, de facto, um crescimento. E existe um crescimento porque tendo previsto 3 milhões de contos de investimento para 1997, se o Sr. Ministro, de acordo com a sua própria previsão, só investiu 2 milhões de contos, desperdiçou I milhão de contos de investimento na acção social escolar. Só assim é que se compreenderá uma evolução não negativa nas despesas de investimento. Mas então haverá que justificar o porquê de uma baixa taxa de execução no ano em curso que está a findar.

Finalmente, Sr, Ministro, uma última questão que também já coloquei, mas que V. Ex.°, submerso em milhares de outras questões, não pôde isolar devidamente esta matéria. Trata-se de um problema que ficou claro nas promessas do Governo. Recordo, aliás, que numa sessão de perguntas ao Governo interpelei directamente o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior sobre esta matéria e que ele revalidou, perante o Plenário da Assembleia da República, a promessa do Governo de progressivamente aproximar o sistema de acção social escolar dos estudantes do ensino superior particular e cooperativo ao dos outros estudantes, na lógica de que a relação entre o Estado e os estudantes deve ter, sobretudo como fundamento, as condições sociais e económicas dos estudantes e das suas famílias e não a natureza da instituição de ensino onde o estudante está inserido. Se o estudante é de uma família carenciada, se não tem meios económicos deve ter acesso ao ensino superior, deve ter o apoio do Estado independentemente de estar no ensino público ou no ensino privado.

Relativamente ao discurso, não há aqui grandes nuances. Presumo que todos nós já dissemos a mesma coisa de maneira diferente. O Governo tem esse compromisso claramente identificado no elenco das promessas eleitorais. Como disse há pouco, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior revalidou esse compromisso perante a Assembleia da República, há poucos meses, mas o que nós vemos é que neste Orçamento, Sr. Ministro, o crescimento da acção social escolar para os estudantes do ensino particular e cooperativo limita-se praticamente a acompanhar a inflação. São mais 150000 contos entre as verbas de 1997 e as verbas de 1998, ou seja, não há uma depreciação, mas também não há uma aproximação, não há uma evolução qualitativa relativamente à situação que se viveu no ano lectivo transacto. E isto deixa-nos fundadas preocupações de que o Governo está a deixar cair esta promessa de maior apoio aos estudantes carenciados que por uma razão ou outra optam pelo ensino superior particular e cooperativo.

Estas são as três questões a que eu gostaria, na medida do possível, que o Sr. Ministro, desta vez, em sede de especialidade e com maior pormenor, respondesse cabalmente.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Se depois o Sr. Ministro entender que algum dos Srs. Secretários de Estado pode completar a resposta pode fazê-lo.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, vamos, seguramente, responder a todas as questões que colocou, questões relevantes e que se relacionam com a acção social escolar.

A primeira questão que me parece importante referir — e o Sr. Deputado disse-o aqui com alguma clareza, e eu gostava de sublinhar — é a de que este é um governo democrático, é um governo que cumpre as regras e que cumpre a lei. A lei do financiamento será integralmente cumprida. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que o crescimento que se induzia por força das alterações introduções pelo Parlamento era sensivelmente o que nós tínhamos calculado, entre 2,5 e 3 milhões de contos.. Temos um cálculo que nos aponta para 4 milhões de contos porque tal como o Sr. Deputado poderá verificar se fizer uma análise da fórmula que se adoptou para progredir em relação aos escalões, não há uma total linearização, quer dizer, há um esbater de escalões, não