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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

e com as despesas com a educação que têm. Ora, o estudante que está na instituição A ou na instituição B tem encargos diferentes, mesmo dentro das escolas públicas. O estudante que está a fazer um curso de Direito tem

encargos diferentes do estudante que está a fazer um curso

de Engenharia ou do estudante que está a fazer um curso

de Medicina, mesmo dentro do ensino público, e a forma

de compensar as famílias pelas despesas que fazem, pelos encargos que têm, não é, neste caso, por via da bolsa, é por via do desconto em sede de IRS, porque são despesas comprovadas. Não estamos a falar de formas hipotéticas de colocação dos estudantes em pé de igualdade, estamos a querer pôr os estudantes e as instituições em pé de igualdade. Só que isto não se faz com uma varinha de condão ou de um ano para o outro. O Sr. Deputado poderá dizer que o deveríamos fazer o mais rapidamente possível, e é claro que estamos a fazer tudo para alcançarmos esse objectivo dentro em breve.

A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, quer pedir algum esclarecimento ao Sr. Ministro?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Queria, sim, Sr." Presidente. Queria salientar que a lei de financiamento apareceu de um ano para outro e o que nem o Sr. Ministro, nem o Sr. Secretário de Estado foram capazes de dizer foi — para além da tranquilidade que demonstraram no cumprimento da lei — que, com esta lei, a percentagem de aumento não é de 3, de 20 ou de 30%. Abriu-se a possibilidade a 200 ou a 300% de alunos do ensino privado de poderem concorrer em novas circunstâncias. É, portanto, uma população-alvo muito maior.

O que eu não sei é como é que o Sr. Ministro está a prever que os alunos não vão concorrer.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, a população do ensino superior particular anda na casa dos 100 000 estudantes. No concurso de bolsas de 1996-1997, tivemos cerca de 8000 candidatos e, no ano anterior, tivemos cerca de 15 000. Isto quer dizer que o número de candidatos ao ensino superior privado e cooperativo entre 1995-1996 e 1996-1997 decresceu cerca de 50%. Portanto, este ano vamos saber quantos alunos se podem inscrever, dentro dos critérios definidos por este regulamento que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir e que será tão próximo quanto possível do estatuto dos estudantes que estão no ensino público. Agora, este sistema tem de ser gradual e tem de ser monitorizado. Nós não podemos fazer entre Setembro e Novembro, entre a aprovação e publicação da lei, um levantamento exaustivo de todos os estudantes que têm condições para estar no sistema. O sistema vai ser implantado, vai ser colocado no terreno e o ano de 1997-1998 dirá quais são os indicadores que teremos de corrigir, para o ano de 1998-1999.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário dè Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oüveira Martins): — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o senhor começou por falar no que designou como uma fé, que corresponde ao objectivo de atribuir, no final da legislatura, mais 1% do PIB para a educação. Devo dizer-lhe que não se trata de uma fé, mas de uma determinação.

Mais: se o Sr. Deputado analisar os números com rigor, verificará que estamos exactamente nessa linha, faltando, neste momento, 0,3% do PIB para atingir esse objectivo em 1999. Basta analisar os números. Não sei se se recorda,

Sr. Deputado, mas em 1995 o PIB era de 15 000 milhões

de contos, valor que, felizmente, tem vindo a aumentar. Se nos reportássemos apenas aos valores de 1995 — e nunca foi esse o objectivo —, já tínhamos ultrapassado esse valor de 1%. Nunca dissemos que era isso que pretendíamos, o que pretendemos é atribuir à educação mais 1 % em relação ao PIB existente em 1999, e é nesse sentido, justamente, que temos trabalhado, estando nós a caminhar nessa via e nesse caminho.

O segundo ponto é apenas uma especificação do que o Sr. Ministro já tornou bastante claro, relativamente às escolas profissionais. É pena que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan não tenha ouvido a nossa explicação na Comissão, porque, nesse caso, não teria feito a pergunta. Assim, e como na altura dissemos, esta redução significa apenas que reconduzimos este problema à forma que ele deveria ter assumido desde o início, ou seja, as escolas profissionais são financiadas pelo Fundo Social Europeu em 75%, e essa é que é a situação. Precisamos, por isso, para os próximos dois anos, de mais 24 milhões de contos. Ora bem, desses 24 milhões de contos, 10 milhões de contos serão conseguidos com reprogramação interna do PRODEP e 14 milhões serão conseguidos com reprogramação externa, para garantir aquilo que sempre dissemos, ou seja, que as escolas-profissionais não são só para consolidar são também para continuar, e mais, são para continuar depois de 1999, porque muitas vezes se afirmou que as escolas profissionais estavam dependentes do segundo quadro comunitário de apoio. Não! E o decreto-lei que foi aprovado pelo Governo demonstra-o claramente. Pela primeira vez, está dito com muita nitidez que as escolas profissionais são para continuar, são para consolidar, porque são um elemento fundamental no desenvolvimento do ensino em Portugal.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de. Estado, os números que nos foi dado analisar reflectem um esforço orçamental sério, equilibrado e inquestionável e por isso se compreendem as dificuldades que a oposição demonstra em poder pegar em alguma fragilidade deste orçamento, mas é evidente que não podemos recusar que existem problemas, que são problemas estruturais, e todos nós gostaríamos que o esforço orçamental ainda fosse maior, tendo em conta a prioridade estratégica que a educação constitui.

No fundo, estas questões, nas suas linhas genéricas, já foram abordadas aquando do debate na generalidade e, por isso, limitar-me-ia a algumas questões de especialidade, para além daquelas que, depois, os meus colegas de bancada também irão levantar.

Como primeiro ponto, tinha aqui a questão das escolas profissionais, precisamente tendo em conta as dúvidas que foram levantadas no debate anterior na generalidade, mas já foi elucidado o essencial do que havia a elucidar, não obstante eu pensar que, além da importância deste novo quadro de financiamento público que consta do decreto--lei recentemente aprovado, um outro problema se põe, nomeadamente no que diz respeito à componente artística