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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

numa primeira leitura, quererá dizer que vai haver mais dinheiro para o apoio social e bolsas de estudo.

Agora o que queria que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior nos explicassem era como é que, destas verbas que aqui estão inscritas, podemos

retirar aquilo que de apoio social vai ser utilizado pelos

estudantes para pagar a propina, para pagar a taxa única, para que, afinal, uma parte substancial destas verbas que são previstas em apoio social — e vou aqui utilizar uma expressão orçamental ainda que de uma forma imprópria — não seja uma despesa com compensação em receita, isto é, uma despesa que o Estado faz mas que depois vai receber, por via do pagamento da propina.

É importante que se saiba, destas verbas que aqui estão, quanto é que vai ser verdadeiramente aplicado na acção social escolar e quanto é que vai servir para pagar a propina a que todos os estudantes estão obrigados perante a lei. E isto é o mesmo que dizer que é importante que tenhamos a noção de quanto é que os estudantes com carências sociais vão efectivamente receber por mês, depois de retirados os 5670$ que lhes calham para pagamento da propina anual.

Ainda uma questão respeitante ao ensino superior, não já no que diz respeito à acção social escolar mas, sim, em relação ao financiamento. Tomando em conta os números apresentados e retirando-lhes as receitas próprias — que, segundo a previsão, aumentam bastante este ano, conforme montante explicitado no Orçamento, talvez na expectativa da cobrança da propina — mas tomando em conta aquilo que são as verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado sem receitas próprias, verificamos que há um aumento, sensivelmente, de 10 milhões de contos no que diz respeito ao orçamento do funcionamento do sistema do ensino superior, o que se traduz num aumento de 8,1% em relação ao ano anterior. Se tirarmos daqui a taxa de inflação previsível, ficamos com cerca de 5,6% de aumento real neste financiamento.

Assim, o que eu queria que nos explicassem era como é que se consegue compatibilizar este aumento real de 5,6% com um aumento de 11%, anunciado pelo Ministério, no número de alunos que frequentam o sistema de ensino superior. Como é que se compatibiliza este aumento do número de alunos com um menor aumento do financiamento previsto para este ano?

O que pretendemos saber, pois, é se, de facto se cumpriu a fórmula de financiamento para o ensino superior ou se, como têm dito reitores e estudantes, há uma falha, há um montante bastante elevado que falta entre aquilo que seria atribuível ao número de alunos que existem este ano no ensino superior e às universidades e institutos politécnicos e o que, efectivamente foi atribuído pelo Orçamento do Estado.

Deste modo, sabemos também, em consequência disto, se o dinheiro das propinas vai servir, conforme dizia, eufemisticamente, a lei, para o acréscimo de qualidade ou se vai, de facto, suprir carências reais, quer no plano do funcionamento, quer no plano dos investimentos necessários para as diversas instituições.

Uma última nota em relação à educação especial. O Sr. Ministro conhece com certeza esta situação melhor do que nós, mas em algumas visitas feitas pelo nosso grupo pari amentar a alguma instituições dessa área verficámos um sentimento geral de queixa em relação ao Ministério da Educação, e até- comparativamente com outros Ministérios do seu Governo, pelo pouco apoio que é prestado a esta área, quando este devia ser um aspecto fundamental

nomeadamente no apoio a projectos da actividade do seu Governo. Portanto, esta situação é só por isto preocupante e mais ainda quando, em consequência de um despacho conjunto exarado pelo seu Governo, se constata que, hoje em dia — com esta súbita alteração que pode ou não ter

vantagens, mas o que está aqui em causa é este corte

repentino e sem preparação — temos uma carência de cerca de 300 lugares não preenchidos, no que diz respeito à educação especial e que são lugares necessários. Aliás, isto é o mesmo que dizer que devido a estes 300 lugares, há um número bastante elevado de crianças e jovens alunos que necessitariam de um acompanhamento especial por professores desta área da educação especial e que por via desta não colocação e deste novo sistema de colocação directa nas escolas não ter sido compensado com um acréscimo de pessoal nesta área, estão sem o já referido acompanhamento, pondo em causa aquela que poderia ser a bondade deste novo sistema, que era a da sua maior integração e também do professor, que estaria também mais integrado na escola, o que só acontece quando ele lá está, se não está, então, a situação é muito grave, sobretudo numa área em que as carências são mais do que muitas e em que deve ser seguida ainda mais de perto e com mais atenção.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola do Ensino Básico n.° 1, de Queluz.

Gostava de os saudar em nome de todos os presentes aqui na Assembleia e gostaria muito que estes jovens fossem esclarecidos de que não estamos em trabalho de Plenário mas, sim, em trabalho de Comissão, que tem moldes de funcionamento diversos daqueles que estão habituados a ver no Plenário.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação para responder, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, vou, então, tentar responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

O primeiro ponto tem a ver com o PIDDAC regionalizado e com a forma como se podem entender — neste caso, o Sr. Deputado que não a entendeu — como é que se processa o ensino pré-escolar, no que respeita às verbas de investimento.

Gostava de lhe dizer que, como sabe, o ensino pré-escolar tem uma lei própria e essa lei foi aprovada pelo Parlamento, em seguida fizemos uma legislação complementar, fizeram-se as respectivas portarias e despachos e, neste momento, está em Diário da República o aviso (não tenho aqui o número mas posso dar-lho depois) em que se definiram as áreas prioritárias, ou seja a primeira, a segunda e a terceira prioridades, que são as áreas chamadas de maior carência e para todas abrimos um concurso, sendo com base na definição dessas três áreas de intervenção com prioridade decrescente que iremos fazer o respectivo investimento.

Como sabem, a esse concurso podem concorrer, em pé de igualdade, todas as instituições que neste momento fazem educação pré-escolar ou que se propõem fazê-la. Portanto, não constam do PBDQAC regionalizado mas, sm> deste aviso, de que não tenho o número, como já referi, mas sei que foi publicado no dia 10 de Outubro.