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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

concursos é muito grande, mas sem a lei é que nada feito. Ela está aí e certamente o Sr. Deputado irá dar-nos uma ajuda na 1." Comissão, fazendo com què os assessores saiam cá para fora o mais rapidamente possível.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Precisamos de mais uns assessores!

O Orador: — Assessores, aqui, na Assembleia? Mas, como V. Ex.° compreenderá, a minha competência não se estende a esses assessores. Essa é uma matéria que W. Ex." deverão tratar.

Sr. Deputado, quanto à outra questão que me colocou, sobre o Tribunal de Trabalho de Lisboa, devo dizer que não são brilhantes, e esses conheço eu, embora não conheça o Tribunal de Monção. Mas aí a vida correu-me mal, porque tinha um edifício em perspectivas — ainda não está completamente perdido —, onde eu pretendia instalar precisamente o tribunal de trabalho, mas as negociações não correram bem porque pediam mais dinheiro do que a Direcçãc-Geral do Património queria dar.

Não digo que seja uma situação degradante, não estarei de acordo consigo, mas é uma situação pouco apropriada, pois se V. Ex." os conhece tão bem como eu sabe que se trata de um edifício que era de habitação e foi adaptado a tribunal e, embora se trate de um tribunal de trabalho que não necessita, talvez, de salas de audiência tão grandes como nos tribunais criminais, as salas são pequenas.

Aliás, outro defeito que encontrei em muitos projectos de tribunais é não haver uma diferenciação quanto a salas de audiência para os tribunais cíveis, de trabalho e criminais. A minha perspectiva e o que estou agora a pôr no terreno é no sentido de que haja, nos grandes tribunais, uma boa sala de audiência, que servirá para um julgamento com mais pessoas, com mais testemunhas, com mais assistentes; mas no caso dos cíveis e dos de trabalho, como sabe, uma pequena sala de audiências serve em 99% dos casos, porque geralmente não há assistentes, no sentido de pessoas que vão assistir aos julgamentos.

O Tribunal de Trabalho de Lisboa não tem grandes instalações mas não diria que são instalações tão más que sejam imediatamente prioritárias. No entanto, gostaria de o mudar; vamos ver se para o ano ou até ao fim deste ano — pode ser que sim — a vida corra melhor, no que diz respeito a arranjar umas instalações alternativas.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Ministro, falta a questão da expulsão.

O Sr. Ministro da Justiça: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: — V. Ex.° tem toda a razão. Não é uma situação ideal e já falei com o Sr. Ministro da Administração Interna.

Como V. Ex." sabe, está em curso, no Ministério da Administração Interna — aliás, também relacionado com a discussão da lei da situação jurídica dos estrangeiros —, a implementação de instalações que servem precisamente para várias finalidades e, entre elas, também para as pessoas que têm ordem de expulsão poderem aguardar sem ser num estabelecimento prisional. Porém, penso que isso não é uma situação inteiramente correcta e dou-lhe inteira razão.

De qualquer modo, é evidente que até agora e não havendo — porque nunca foram instalados — esses centros de permanência de estrangeiros, temos recorrido a essa situação, mas espero que o Ministério da Administração Interna possa ter terminadas o mais rapidamente possível as instalações previstas para o alojamento desses cidadãos estrangeiros que estão em vias de cumprir uma ordem de expulsão.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Posso informar o Sr. Ministro e a Câmara que, na discussão anterior, esse problema foi ventilado e foi dito que a curto prazo seria tratado.

O Sr. Ministro da Justiça: — É essa também a informação que tenho.

O .Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Ministro e Srs. Deputados, como não temos mais inscrições, podemos dar por terminados os nossos trabalhos, agradecendo a presença do Sr. Ministro da Justiça, do Sr. Secretário de Estado e dos Srs. Deputados.

Eram 18 horas e 45 minutos.

A Divisão de Redacção e apoio audiovisual. '

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