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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Relativamente a Ponta Delgada, tiv.emos ocasião de falar para o Sr. Ministro da República e para as entidades do governo regional e estamos a tentar, a todo o custo — e qualquer ajuda, Sr. Deputado, será útil, não querendo, com

isto, fazer de si um colaborador do Ministério da Justiça, como é óbvio — e rapidamente, arranjar instalações. Até porque não podemos criar novos juízos e, depois, não os

instalar — ficam criados, mas não têm onde se instalar... E penso, pelas informações que tenho, que, retiradas as conservatórias e o notário, o espaço será suficiente para poder fazer face a isso.

Respondendo ainda à sua questão, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, isto não tem de constar do PIDDAC, até porque, se vir bem, há aí uma verba grande no PIDDAC, quer da Secretaria Geral quer da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, para variadíssimas coisas, para intervenções pontuais, digamos, que temos feito — como lhe disse, já Fizemos em vários sítios —, sem que isso tenha de constar do PIDDAC. A nossa preferência é,

aliás — e penso que é uma política mais consentânea com

uma aplicação mais económica do dinheiro —, o arrendamento e não a aquisição, quando esse arrendamento é em boas condições.

Continuamos a espera. Não tenho, nestes últimos dias, incomodado o Sr. Ministro da República nem o Sr. Presidente do Governo Regional, por razões óbvias, porque devem andar preocupados com os trágicos acontecimentos que ocorreram na região autónoma, mas tenho a ideia de, para a semana, tornar a insistir, lembrando o problema das necessárias instalações dos registos e notariado de Ponta Delgada, onde gostaria que, já em Janeiro, tivéssemos alguma coisa, para que, na minha deslocação aos Açores, pudesse dar a boa nova aos açorianos, e, em especial, àqueles que trabalham no Tribunal de Ponta Delgada, de que teríamos, enfim, esses novos espaços.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.° Deputada Odete Santos.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero fazer uma simples pergunta sobre uma matéria que poderá vir a ter repercussão orçamental, ou não. Porém, antes disso, gostaria de referir, em relação a esta última questão colocada ao Sr. Ministro, sobre as instalações das conservatórias, que não sei se está a ser perspectivada a resolução desse problema relativamente a Setúbal, porque aí ele também existe. E que o tribunal de família funciona num sítio afastado do outro tribunal, o que causa perturbações. Os próprios funcionários já me apresentaram essa reclamação, porque pensam — e eu também — que seria possível transportar as conservatórias para o edifício onde funciona o tribunal de família e concentrar o tribunal de. família no edifício do tribunal. Isto facilitava o trabalho, porque para o tribunal de família tem de deslocar-se, pelo menos, um juiz — quando não são dois — do outro tribunal para formar o colectivo e tudo isto traz perturbações. Para além de que a própria população tem a ideia de que o tribunal funciona ao pé do rio e, quando se trata do julgamento de um divórcio, vão todos para o tribunal, mas, depois, ficam à espera da chamada e nunca mais são chamados, o que causa alguns problemas. Portanto, essa mudança facilitava o trabalho não só para os juízes como também para os advogados — neste ponto, parece que estarão de acordo.

Agora, a pergunta que quero fazer-lhe é outra e tem a ver — e, isto, já no futuro — com a perspectiva que haverá, segundo o Sr. Ministro informou aquando da discussão na

generalidade, de que 90% do trabalho dos uibunak pode

ser resolvido, desde que, no Código de Processo Penal, se venha a retomar aquilo que vigorava para os pequenos delitos antes da entrada em vigor do actual Código, que era as pessoas serem soltas, com a notificação de que se apresentassem para julgamento, no dia tal, às tantas horas, no tribunal, sistema esse que funcionou, penso, bem. Aliás, não há razão alguma para que se ponham as pessoas na cadeia à espera de serem presentes ao tribunal por questões que são consideradas pequenos delitos.

A pergunta que quero colocar é se, na hipótese de vir a ser alterado esse sistema, se perspectiva acabar com os tribunais de turno, com as consequências que isso terá a nível orçamental, em termos do que será disponibilizado. Se assim fosse, já não seria gasta uma verba tão grande e poder-se-ia arranjar um outro sistema para os outros 10%

dos casos. Pergunto se isso está na perspectiva do

Ministério da Justiça, na hipótese de ser aprovada a alteração em sede do Código de Processo Penal.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.° Deputada Odete Santos, peço muita desculpa, mas não conheço o novo tribunal de Setúbal e não posso confirmar se a resolução desse problema também está perspectivada em relação a Setúbal. É que das 80 e tal conservatórias que está previsto saírem... —e isto é um optimismo, porque vai ser difícil arranjar instalações para todas, até porque há sítios em que é difícil fazê-lo (como sabe, as conservatórias não podem ficar num terceiro andar de um prédio, terão de ficar ou numa loja ou, o que ainda é aceitável, num primeiro andar, desde que haja elevador, sobretudo, para pessoas que tenham dificuldades em subir, e também não poderão ser prédios de habitação, enfim, há uma série de condicionantes, que, às vezes, nos têm impedido de andar tão depressa quanto gostaríamos). Ora, em relação a Setúbal, a única coisa que está aqui referido diz respeito à Conservatória do Registo Civil de Setúbal, para a qual se prevêem novas instalações. Porém, não sei onde funciona a Conservatória do Registo Civil de Setúbal...

A Sr." Odete Santos (PCP): — A Conservatória do Registo Civil de Setúbal funciona longe do tribunal.

O Orador: — Mas, certamente, está mal instalada.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Sim, está mal instalada; está num 1.° andar, que já não suporta o trabalho.

O Orador: — Então, é por isso que está aqui previsto um plano para a mudança da Conservatória do Registo Civil de Setúbal e não foi tomado como prioritário esse outro problema, porque há situações, como as que referi, de Pombal, Beja, Évora, Guimarães, em que os tribunais «estão a rebentar pelas costuras» e estão lá instaladas... O Sr. Secretário de Estado, ainda há poucos dias, esteve na Guarda, que está na mesma. Em Fafe e Felgueiras, jâ Fizemos movimentos, assim como Viana do Castelo. Enfim, estamos, a pouco e pouco e à medida que podemos, a mudar. Portanto, respondendo à sua primeira questão.