19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Penso ter respondido às suas questões, mas é evidente que estou à disposição para qualquer esclarecimento.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho apenas duas dúvidas e é natural que, depois da exposição que V. Ex." já nos fez no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, este nosso trabalho de hoje esteja, de certa forma, abreviado. No entanto, gostaria de fazer duas pequenas observações: uma delas, a que penso que, em parte, V. Ex.° já se referiu, tanto na Comissão como já hoje, tem a ver com esta observação que, tem sido bastante falada — na análise do volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça verifica-se que a «Segurança, Prevenção, Combate à Delinquência e Criminalidade» sofre uma variação negativa de 4,2% relativamente a 1997; V. Ex.*, por outro lado, referiu que, de certa forma relacionando com isto, nos Serviços Prisionais, o número apresentado não reflecte exactamente o esforço feito, uma vez que o Ministério das Finanças tem financiado a aquisição de instalações militares. A minha dúvida é precisamente esta: será que aqui reside a explicação cabal para esta situação, para a observação que nós fazemos? Ou será que não continua a haver aqui alguma razão para nós pensarmos que existe alguma contradição entre a anunciada política do Ministério da Justiça e a sua expressão orçamental?

A segunda pergunta, Sr. Ministro, é uma pergunta que, cronicamente, venho fazendo por esta altura do ano: fi-la há dois anos, fi-la no ano passado e vou fazê-la ainda este ano porque, na realidade, me confronto constantemente com esta pergunta, que me é feita pelas comarcas por onde ando. V. Ex." sabe que há um mal-estar latente entre os oficiais de justiça e há algum desentendimento, designadamente quanto à forma como o Ministério da Justiça tem integrado a questão do subsídio de risco aos oficiais de justiça; no ano passado, se não estou em erro, V. Ex." anunciou que esta situação iria ser analisada e revista. Entretanto, algumas coisas mudaram, por exemplo, alterou-se o regime dos tribunais de turno; por essa altura, voltou a falar-se no especial risco que estariam sujeitos os funcionários, mormente nessa ocasião, aos fins-de-semana, quando estão em funcionamento os tribunais de turno; além disso, a questão envolve, em maior ou menor grau, outros funcionários de justiça. Assim, gostaria de saber se, finalmente este ano, o Ministério da Justiça vai decidir-se por uma tomada de posição firme acerca desta matéria, ou se correremos o risco de, daqui a um ano, estarmos porventura aqui a falar outra vez neste assunto — o que significará que ele ainda não estará resolvido. Em que medida é que isso tem expressão neste Orçamento?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo também pela última questão, até porque à primeira já respondi, naquilo que se dirige à resolução das dúvidas do Sr. Deputado — e mais não poderei adiantar nada, penso eu. Quanto aos funcionários de justiça, temos mantido com eles um relacionamento regular: esses contactos tinham vindo a ser feitos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto mas precisamente há

cerca de três semanas ou um mês, não sei exactamente, tivemos uma reunião de trabalho com o sindicato dos senhores funcionários de justiça; como sabe, há duas organizações — aquela que nos tem procurado mais é o sindicato mas há também uma associação dos oficiais de justiça, que também se move no campo sindical dessa carreira. E aquilo que ajustámos com os senhores

funcionários de justiça foi o seguinte: como V. Ex.* sabe, o Governo aprovou já um diploma para o risco nas diversas profissões, pelo que esse risco vai ser concedido, naturalmente depois de uma cuidadosa análise do risco envolvido pelas diversas profissões, que não é idêntico, como é óbvio; será porventura diverso, desde logo, nas chamadas forças de segurança daquele que é próprio de outras profissões e, mesmo em relação às outras profissões, haverá riscos variados ou não haverá riscos — até se poderá chegar à conclusão de que não há riscos. Tivemos oportunidade de dizer aos senhores oficiais de justiça, com todo o acordo da parte deles, que esse processo relativamente a eles se passaria na normalidade decorrente desse diploma, sendo certo que se trata de algo complexo, que não é fácil, visto que, como V. Ex." bem sabe, os senhores oficiais de justiça correm riscos bem diversos: uma coisa é o risco da pessoa que vai fazer uma notificação ou executar um despejo, em que já tem havido (e V. Ex." sabe, como advogado e até pela leitura de jornais) problemas, e até graves, que já deram acidentes graves nessa matéria; outra coisa é um secretário de um tribunal cível que não tem contacto com as pessoas que vão a tribunal, que se dirigem ao tribunal, porque apenas se ocupa dos serviços administrativos do tribunal. Enfim, há aqui uma série de diferenças que vão implicar uma análise cuidada das diversas situações para a atribuição do grau de risco, podendo até haver alguma, dentro dos funcionários de justiça, em que se chegue à conclusão de que não há risco. Não quero adiantar nada sobre essa matéria, até porque caberá a uma comissão, que está prevista nesse diploma, com a participação das forças sindicais, com os representantes dos trabalhadores, a análise cuidada do risco e dos vários graus de penosidade. Aliás, trata-se- não só de risco mas de penosidade, de disponibilidade, de insalubridade, etc. Como V. Ex." sabe, em matéria de insalubridade, os problemas estão a caminho de ter resolução boa nos tribunais, ou seja, estamos a caminho de, dentro de algum tempo, não ter tribunais insalubres — coisa que até agora não era totalmente verdadeira! E, como V. Ex." sabe também—já no ano passado tive ocasião de lembrar isso — esse é um problema que se arrasta desde 1991, sem que o Ministério da Justiça, até esta data e, sobretudo, até fins de 1995, tenha feito algo de visível para resolver o problema. É caso para dizer que «a bom entendedor...» — e V. Ex." é um óptimo entendedor — «... meia palavra basta» e, como é óptimo, basta um terço de palavra.

Tivemos ocasião de falar com os senhores funcionários de justiça, designadamente com esse sindicato, num aspecto que lhes interessa mais directa e imediatamente, que é o de uma possível revalorização da sua carreira. Penso, aliás, da conversa que tive com esse sindicato dos oficiais de justiça, que eles estão mais interessados numa resolução mais rápida de uma possível revalorização da sua carreira, porque também têm a noção exacta de que o problema do risco é muito complexo e pode levar a arrastar a sua análise durante meses — longos meses até, atrever--me-ia a dizer. Posso dizer a V. Ex." que acordámos com o sindicato que, até ao final deste mês, teríamos um