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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

nesta rubrica; e, no que diz respeito à Polícia Judiciária (e tenho essa garantia por parte do Ministério das

Finanças), está previsto que a PI vai ser reforçada, nó próximo ano, corno não o é há muitos anos. Posso dizer-

-lhe alguns números: a PJ vai ter mais 200 agentes, 21

inspectores estagiários, 23 especialistas de polícia e mais 30 seguranças; se o Sr. Deputado tiver em linha de conta que existem (só para lhe dar um exemplo no que diz respeito aos agentes) cerca de 830 agentes, isto significa um reforço de cerca de 25% no pessoal da PJ. Não estamos aqui no domínio dos grandes números, como no caso da PSP ou da GNR — a PJ é uma polícia relativamente pequena em comparação com essas polícias. E, como sabe, têm de ser feitos concursos para entrada deste pessoal, que entra num regime de formação, de estágio; vamos lançar os concursos, porque este descongelamento (porque de descongelamento se trata) está concedido e assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, mas não é previsível, de imediato, quando é que este pessoal poderá entrar ao serviço, até mesmo como pessoal instruendo, visto que tem de entrar na Escola Superior da Polícia Judiciária. Por isso, aquilo que está aqui acordado, é que há uma verba prevista na dotação provisional para fazer face a este aumento, que calculamos, anualmente, em cerca de meio milhão de contos a mais para a PJ em matéria de pessoal. Devo dizer--lhe que, do que conheço, de alguns anos a esta parte, seis ou sete, que acompanho estas questões, nunca foi feito um reforço deste tipo na PJ, que aumenta em cerca de 25% o pessoal ligado à investigação, quer como agente, quer como inspector.

No que diz respeito à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, esta é uma direcção-geral de difícil previsão — temos tido anos em que há um aumento muito grande da população prisional: foi o que sucedeu de 1995 para 1996; de 1996 para 1997, ainda há um aumento, bastante mais pequeno, que se cifra na casa das centenas. Esta é uma situação que, há longos anos, é acompanhada pelo Ministério das Finanças — do que eu conheço, pelo menos já há quatro anos — que está preparado para reforçar o orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Acontece que, este ano, já fizemos um esforço orçamental que aumentou em cerca de 1,5 milhões de contos o orçamento da DGSP, mas pode ser que isso não chegue — admito que, até porque estamos a reforçar os serviços prisionais em todos os sectores, seja possível que haja algum deficit que também será coberto, como tem sido sempre nos últimos anos, porque basta a população prisional aumentar em 300 unidades para imediatamente haver um deficit que se pode cifrar logo numas dezenas largas de milhares de contos. Por outro lado, acontece que, este ano, designadamente no que diz respeito à DGSP, se procedeu à aquisição de dois quartéis — um, que já vinha sendo negociado há tempos, e outro, cujo início de negociações foi feito e terminado este ano — que foram pagos pela DGSP, em parte, mas que, no próximo ano, vão ser pagos pelas Finanças, transferindo e aumentando o orçamento da Defesa em 850 000 contos. Portanto, se somarmos todas estas rubricas, penso que esta descida de 4,2% é uma descida ilusória e não real.

O mesmo se diga em relação ao Instituto de Reinserção Social: como V. Ex.° sabe, este instituto tem acusado, nos últimos tempos, carências várias mas, sobretudo, na área do pessoal; no que diz respeito propriamente aos serviços, designadamente aos colégios (aliás, reconhecido pelo relatório do Sr. Provedor de Justiça), na maior parte dos

casos, estão em condições relativamente regulares ou boas — não acusam situações muito graves de carência,

Sâlvõ êfn pꧧôâl. Po? isSÒ rttèstriò, èstéí&nuMè Mte momento, e já aprovado em parte, um reforço

substancialíssimo na área do Instituto de Reinserção Social

de 81 técnicos auxiliares de educação para reforço dos colégios; há situações diversas: há situações de colégios que precisarão de mais uma ou duas unidades, mas há outras situações em que precisarão de mais seis ou sete unidades. Lembro-me, por exemplo, do caso do Porto em que há uma grande falta de pessoal, e de outros também — não é o único. O que se passa em relação à Polícia Judiciária, passa-se igualmente em relação às descongelações e contratações a fazer no Instituto de Reinserção Social: está também previsto na dotação provisional do Ministério das Finanças.

Penso ter respondido às questões que me colocou; poderei dar-lhe os números — não os trouxe — relativamente ao Instituto de Reinserção Social, de que só me lembro desse, dos 81 técnicos auxiliares de educação, mas há técnicos de reinserção social em número bastante maior que, se a memória não me falha, suponho que são 190 novos, o que é um aumento também muito substancial na área deste Instituto.

Deixe-me ainda dizer-lhe que há uma preocupação com este Instituto, que já aqui exprimi no ano passado e que está a caminho, embora não seja uma solução para meses: este Instituto, como sabe, depois da fusão com a Direcção--Geral dos Serviços Tutelares de Menores, vem tomando conta da área dos menores simultaneamente com a área propriamente da reinserção social; acontece que essa área de menores, que referi, é certamente a área mais carenciada, mas o Instituto de Reinserção Social tem visto a sua actividade muito voltada para a preparação de relatórios sociais, quer na área penal, quer na área dos menores. Na área penal, na reforma do Código de Processo Penal, pensamos poder melhorar um pouco essa situação com uma melhor definição do que seja o relatório social, que tem forçosamente de ser um relatório sucinto até para não criar problemas no que diz respeito à sua possível confusão com um relatório sobre a personalidade — trata--se de um relatório social sobre as condições de vida do arguido. No que respeita aos menores, o facto de estar em curso, como é sabido, uma reforma de menores — que estará pronta em Março — levará a que a solidariedade social assuma uma grande parte das competências e responsabilidades que hoje cabem ao Ministério da Justiça, sobretudo na matéria dos chamados menores em risco; a solidariedade social também está a fazer um reforço grande no que diz respeito ao pessoal que possa ocupar-se dessa matéria, naturalmente, mas também de instituições que possam fazê-lo. Assim, penso que, a partir de meados do próximo ano, com o reforço do pessoal e com o começo (começo apenas, visto que isso demorará, penso eu, pelo menos dois anos a fazer) da transferência para a área de responsabilidade da solidariedade social de todos aqueles menores que, na opinião do Governo, devem caber à Solidariedade e não à Justiça, as preocupações do Sr. Deputado com o Instituto de Reinserção Social — de que também comungo, devo dizer, sobre a maneira como esse Instituto está apetrechado para fazer face à multiplicidade de funções que lhe cabem na área penal e na área de menores — poderão diminuir no que diz respeito à actividade e às capacidades do Instituto para fazer face a essas funções, quer na área criminal, quer na área de menores.