19 DE NOVEMBRO DE 1997

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não vou voltar a repetir as questões que já tivemos oportunidade de colocar em sede de discussão na generalidade, em comissão, sobre o Orçamento do Estado. No entanto, dessa discussão, das informações que foram trazidas na altura pelo Sr. Ministro e de uma análise mais aprofundada do Orçamento na área do Ministério da Administração Interna, ficaram por discutir alguns dados que me parecem suficientemente importantes para motivar

esta segunda intervenção sobre a matéria.

O primeiro desses dados e dessas questões tem a ver, uma vez mais com a questão da verba inscrita para pagamento de pessoal da PSP. Já tivemos oportunidade, na comissão, de discutir esta matéria e na altura, foi dada uma resposta sobre o aumento muito marginal da verba afecta ao pagamento de pessoal da PSP, no sentido de que isso tinha a ver com a forma como, em cada ano, se apurava o total dos efectivos ao serviço.

Devo dizer que ainda não consegui perceber muito bem como é que, estando a falar-se de um orçamento que tem um prazo de vigência que, está constitucionalmente previsto, a simples alteração da fórmula de apreciação ou de quantificação dos efectivos ao serviço pode alterar tão drasticamente o montante das verbas afectas a esta despesa.

Uma das questões que foi colocada na altura foi a do subsídio de risco e a resposta que o Sr. Ministro da Administração Interna deu para esta matéria foi que o subsídio de risco, a existir, seria coberto por uma verba do Ministério das Finanças, que teria acautelado, obviamente, o montante necessário para cobrir este tipo de despesa.

Ora, o que queria saber, neste momento, era se o Ministério da Administração Interna tem alguma previsão em relação à entrada em vigor do subsídio de risco para o pessoal das forças -de segurança e se tem, também, alguma precisão quanto ao montante global que é previsível gastar no ano de 1998 com este subsídio.

A segunda questão que queria colocar está relacionada com a modernização das forças de segurança. Já tivemos, no ano passado, a oportunidade de dizer que víamos com grande apreensão um arrefecimento súbito, para não dizer brutal, das verbas destinadas à referida modernização, tendo em conta, designadamente, não só os discursos e as intenções do Governo anteriormente explanadas como também aquilo que, em 1996 e 1997, inscreveu no Orçamento do Estado para este efeito.

Vou tocar em quatro ou cinco questões, relativamente às quais pedia, obviamente, a atenção aos membros do Governo, porque são questões importantes.

Na rede de transmissões da GNR, no ano de 1996, o Governo propunha-se gastar, em 1998, 400 000 contos, mas no ano de 1997 inscreve somente 200 000 contos. A questão que, obviamente, tem de se pôr é se, no ano de 1996, havia uma subestimação na verba que era necessária gastar no ano de 1997 para esta rede, ou se não era necessário gastar tanto dinheiro ou, ainda, se o Ministério da Administração Intema está agora com menos capacidade financeira, contrariamente aò que pensava ter em 1997, para ocorrer a este tipo de necessidades que são evidentes.

A segunda questão prende-se com a informatização das forças de segurança, outra área que é fundamental para a modernização destas forças. Em 1998, o Governo inscreve uma verba de 300 000 contos para esta informatização; no entanto, em 1997, tinha previsto gastar, em 1998, 641 000 contos nesta rubrica. Ora, esta é outra área fundamental que teve um corte brutal, mais de 50%, em relação à verba

prevista no ano de 1997, e a questão que se coloca é se, com este ritmo de cortes em investimentos que o Governo está a fazer de orçamento para orçamento, os senhores ainda mantêm a expectativa e a confiança em cumprir os objectivos e o programa que tinham estabelecido para esta legislatura.

A terceira área onde me parece evidente um corte brutal operado no Orçamento do Estado é nas viaturas e outro equipamento. Em 1998, os senhores inscrevem 1 milhão de contos para esta rubrica; em 1997, previam gastar, em 1998, a quantia de 3,063 milhões de contos, ou seja, em 1998, inscrevem um terço daquilo que, em 1997, pensavam gastar em 1998.

A questão que se continua a pôr é: qual é o sentido de uma análise de um conjunto de orçamentos que são já da responsabilidade deste Governo, quando sabemos qual é o vosso programa e as vossas promessas políticas em relação a esta matéria e quando, depois, conhecemos estes cortes brutais?

Até porque é bom não esquecer que nesta matéria de viaturas e outro equipamento para forças de segurança, os senhores, no ano de 1996, tinham inscrito para gastar, em

1997, 3 milhões de contos e este ano apareceu executado no PIDDAC 200 000 contos. A disparidade de verbas é tão grande que, obviamente, se levantam aqui sérias questões em relação àquilo que tem sido a capacidade do Ministério da Administração Interna em cumprir os vossos objectivos.

Outra ordem de questões em relação a este orçamento está relacionada com o Plano de Segurança Rodoviária.

Os senhores apresentaram este plano para fazer face a um drama e a uma tragédia nacional, que todos conhecemos e com a qual todos nos preocupamos. Sei também que no âmbito deste programa são várias as entidades que concorrem, em termos das competências e também em

termos financeiros, mas, na verdade, os senhores, em 1998, inscrevem para este plano, na área da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, 250 000 contos e, no ano de 1996, para esta mesma acção, estavam prontos a investir 600 000 contos; portanto, em 1998, vão investir menos de metade do que aquilo que, no ano de 1996, pensavam gastar em 1998.

Aliás e ainda a este propósito, no que diz respeito a investimento não se vê qualquer tradução significativa dessa preocupação política do Governo em relação à segurança rodoviária. Os senhores, no ano de 1997, tinham 350 000 contos para gastar neste plano de segurança rodoviária e executaram 20 000 contos.

A quarta área de preocupações em relação a esta matéria é a da formação de bombeiros.

Esta é outra área que tem estado na «berra» e não foram poucas as polémicas que, no último Verão, aconteceram a propósito desta questão, sendo as próprias corporações de bombeiros as primeiras a reconhecer a necessidade de se intensificar o esforço de formação para os mesmos.

Em 1997, tinham orçamentado para a formação de bombeiros, 0,5 milhão de contos e executaram 100 000 contos, em 1998, prevêem gastar 200 mil contos quando, no ano de 1997, intentavam gastar nesta área cinco vezes mais do que, afinal, vão gastar.

A última questão neste bloco de matérias é sobre a rede de transmissão de bombeiros, que é outra área fundamental para a sua operacionalidade é capacidade operativa. Em

1998, pensam gastar 130 000 contos nesta rede, mas, em 1997, programavam gastar, em 1998, 800 000, OU S£J3,