19 DE NOVEMBRO DE 1997

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momentos, não é possível determinar com exactidão se se consegue avançar com tudo ou não.

O PIDDAC contempla tudo o que está em condições de poder partir para projecto ou para obra. São, no total, 249 dossiers, entre os que constam explicitamente no PIDDAC aqueles que pensamos desenvolver pelas duas rubricas de que lhe falei. O facto de estar uma obra com 3000, outra com 30 000 contos, uma com 5000 e ainda uma outra com 50 000 contos, resulta da avaliação que o gabinete que gere este dossier fez.

O Sr. Deputado tem experiência autárquica e já o vi aprovar orçamentos municipais onde constam, em termos de investimento, todas as necessidades do concelho sabendo que não terá qualquer hipótese de colocar um tostão em certo tipo de obras. Aliás, a câmara a que me refiro e onde tive o prazer de ter uma experiência autárquica, desse ponto de vista, é muito inspiradora na forma de gerir os planos de investimento-, todos os anos.

Mas no PIDDAC constam todas as obras que têm possibilidades de avançar e algumas delas transitam do ano anterior apenas por uma razão: porque não foi possível concretizar a sua localização, não foi possível estabelecer com as câmaras municipais a parceria estratégica que queremos e temos conseguido estabelecer para encontrar as localizações e os terrenos mais adequados e, portanto, sabemos que em algumas delas, provavelmente, no próximo ano, o que se gastará será aquilo que o Sr. Deputado referiu em relação à execução orçamental de haver 39 obras com execuções de cerca de 200 contos.

Confesso-lhe que era assunto que não me tinha preocupado nem ia perder tempo a contar 39 execuções de 200 contos, porque tenho mais com que me preocupar, mas com certeza saberá que aqui também entra, por exemplo, tudo o que tem a ver com os custos de elaboração de dossiers para que uma obra possa ir a concurso.

O Sr. Presidente (Henrique Neto):—Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.

O Sr. Luís David Nobre (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, suscita-me uma dúvida o ponto 4 da p. 4 do vosso dossier, referente às despesas do Estado para o próximo ano.

De acordo com o enunciado no vosso documento, o Estado terá um decréscimo de 132 000 contos, o qual é justificado pelo facto de não serem previsíveis actos eleitorais no próximo ano.

Isto decorreria do calendário eleitoral normal e não apresentaria qualquer questão se não constasse do documento uma breve nota em que o STAPE assumia que não haveria referendos para o ano, sendo essa uma das causas deste decréscimo. Pelo menos, é o que resulta do documento. Assim, gostaria de saber se é uma opção do Ministério da Administração Interna o não prever referendos para o ano de 1998, o que estaria em contradição cõm o que diz o próprio Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, e seria uma nova forma de demissão por parte do Ministro Adjunto, uma vez que ele disse que se demitiria se não houvesse referendo. Como no documento que é junto pelo Ministério da Administração Interna, o próprio STAPE assume que não haverá referendos para o ano de 1998 gostaria assim que me esclarecesse sobre esta matéria.

Gostaria também de ser esclarecido se isto resulta de uma forma de orçamentação diversa das despesas do

STAPE no que respeita aos referendos, e nesse caso a consequência da demissão do Ministro Jorge Coelho já não se colocaria, devendo, no entanto, estar claramente enunciada no documento que nos foi entregue. Era apenas este breve esclarecimento que desejava, mas penso que o meu colega Miguel Macedo terá ainda outras questões para formular.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Deputado Luís Nobre, nos documentos que tem em seu poder consta uma nota, não há nada escondido. Um dos princípios de boa orçamentação é não prever despesas que não têm uma base legal aprovada e, como sabe, a lei do referendo ainda está a ser discutida na Assembleia da República. Não faz, portanto, sentido e até seria um elemento de coacção da parte do Ministério, fazer aprovar uma dotação de um orçamento para a.realização de referendos que não têm, ainda, lei habilitadora. Compreendo que o Sr. Deputado, à falta de questão mais sustentável do ponto de vista político e à falta, eventualmente, de capacidade para detectar eventuais problemas do orçamento, a coloque. Como já lhe disse e repito essa é uma questão pertinente do ponto de vista político mas a explicação está dada: não tem base legal e a dotação provisional serve, como é óbvio, para essas coisas.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem agora a palavra, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

confesso que fiquei algo surpreendido com a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu acerca das polícias municipais e aproveito para dizer que não ouvi a apresentação do orçamento por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, porque me encontrava doente nessa semana, e se tivesse ouvido mais surpreendido ficaria.

De facto, era suposto, já em 1996 e 1997, ter havido acções de formação para futuros polícias municipais, a. desenvolver, nos termos da legislação em vigor, no Centro de Estudos e Formação Autárquica, naturalmente, através das candidaturas que estão previstas por parte das câmaras. Fiquei, como já disse, surpreendido, dado que das palavras do Sr. Secretário de Estado deduzi não só que não houve acções de formação como também, para o Governo, só faz sentido que as haja depois da Constituição ter consignado as polícias municipais; permitindo, de alguma maneira, uma abertura na legislação com vista a modificar as atribuições e competências que estas actualmente têm, através da legislação que está em vigor.

Devo ainda dizer-lhe que não considero que isso seja matéria alheia ao Ministério, desde logo em termos orçamentais, apesar de o Centro de Estudos e Formação Autárquica ter a tutela que tem. Penso, no entanto, que é estranhíssimo que o governo de um partido que enquanto oposição falou tanto das polícias municipais, nunca, desde que é Governo tenha feito essas despesas, o que significará que não se confirmou a formação que a lei prevê, continuando para 1998, a não haver previsão para esse tipo de formação.

Isto é estranhíssimo porque há legislação em vigor, leis da Assembleia da República, decretos rtgúhmeniaies e