60-(302)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr." Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a propósito das cheias, gostava de vos dizer que se daqui a um ano houver que pedir contas a alguém — e eu espero que haja condições para pedir contas muito antes de um ano, nomeadamente no que se refere às pessoas que ficaram em situação difícil, pois, como disse, espero ter condições para prestar contas, aqui, dentro de um mês, 15 dias ou três semanas, porque a nossa intenção é resolver esses problemas com o máximo de celeridade — em relação ao conjunto das infra-estruturas afectadas, o Governo criou uma comissão interdepartamental, presidida pelo MEPAT ou por quem o Sr. Ministro indicar, e será através dessa comissão que tudo se desenvolverá na relação com as câmaras municipais e instituições que tiverem de intervir no dossier. Portanto, haverá seguramente a quem pedir contas.

Em relação ao segundo aspecto que referiu e que tem a ver com as lanchas rápidas, gostava, em primeiro lugar, de separar as duas componentes da sua questão, sendo a primeira a que tem a ver com o investimento previsto.

Prevemos que, com base neste concurso público, venham a ser adquiridas cerca de 10 a 12 lanchas para a Brigada Fiscal da GNR e que o tipo de lancha a adquirir seja aquele que ganhar o concurso; portanto, a empresa que fornecer as lanchas em princípio será a mesma, porque o concurso é aberto para 10 a 12, e ela poderá fornecer um ou outro número. Determinada a empresa que ganhar o concurso, será essa que ao longo do tempo ficará com a responsabilidade de fornecer esse equipamento ao Estado português.

A programação financeira será a que resultar da opção que vier a ser tomada e como implicará investimentos para além de um ano orçamental vamos, necessariamente, ter de recorrer à figura da portaria de extensão de despesas, que é o que acontece sempre que o Estado contrata com qualquer entidade um fornecimento que ultrapassa o período de um Orçamento.

Devo até dizer-lhe que este Governo «inaugurou» essa metodologia ao nível da administração interna, dado que fizemos isso através de vários contratos de prestação de serviços e de fornecimento de equipamento já este ano com extensão de despesas nos anos seguintes e é o que acontecerá aqui. Não posso, neste momento, dizer-lhe qual vai ser o encargo em cada ano, mas a nossa estimativa aponta não para 1,5 milhões de contos mas para cerca de 3 milhões de contos, tendo como ponto de partida o que já é hoje conhecido dos preços que cada concorrente apresenta.

Em relação à segunda questão, convém dizer o seguinte: temos assistido, na comunicação social, a uma operação de lobby por parte de uma empresa portuguesa que se diz excluída do concurso e que, por força disso e das características do concurso, toda a indústria nacional ficou excluída.

Sr. Deputado, se tivesse feito um simples telefonema antes de aqui estarmos, poderíamos ter conversado sobre isto e eu poderia ter-lhe explicado que das seis empresas que estão, neste momento, com propostas a ser avaliadas três são portuguesas, duas associadas a empresas estrangeiras, uma de concepção totalmente portuguesa.

Portanto, esse argumento de que a indústria portuguesa foi excluída é um argumento que só serve para justificar um desejo da empresa que o faz. É que essa empresa queria que o Estado português organizasse um «concurso por medida», ou seja, queria que houvesse um concurso

em que nós construíssemos um «fato» que, sem se dizer para quem era, só servisse àquela empresa e como o Sr. Deputado compreende isso não é possível.

Quero assegurar-lhe, a si e aos Srs. Deputados presentes, que se há alguma coisa que nos move neste

dossier, tal como noutro muito importante em que estamos a trabalhar — tem a ver com todos os sistemas de comunicação de todas as forças de segurança, nomeadamente da PSP em Coimbra, no Porto e, esperamos que a partir do próximo ano, também noutros comandos distritais do continente —, é exactamente a ideia de que é a partir de programas de investimento nas forças e serviços de segurança, tal como nas Forças Armadas, que a indústria portuguesa pode ter um papel a desempenhar.

Já disse publicamente, e o Sr. Ministro também o assegurou, que ninguém tenha dúvidas que em caso de igualdade vamos preferir a solução portuguesa e ninguém nos pode levar a mal. Agora, não podíamos fazer um caderno de encargos «por medida» e a opção que a comissão técnica que elaborou o caderno de encargos assumiu é perfeitamente justificável do ponto de vista técnico.

O Sr. Deputado disse que não é especialista nesta matéria, eu também não; agora, com base num conjunto de argumentos e nos estudos que nos apresentaram, não me pareceu desadequado que a opção sobre o tipo de casco tomada à partida integrasse o caderno de encargos e, ao integrá-lo, excluiu um conjunto de empresas que não trabalham com aquela tecnologia. Se isso tivesse posto em causa a participação da indústria portuguesa talvez olhássemos para o dossier de outra forma, mas isso não aconteceu, tanto que estão lá três empresas portuguesas, uma delas sozinha.

Temos de ter sempre em conta que em dossiers desta natureza, com o conjunto de interesses e de avultosos meios financeiros que movimenta, é praticamente impossível desenvolver um processo desses sem que se assista permanentemente a essas operações de lobby, as quais, naturalmente, têm logo eco na comunicação social, muitas vezes até sem procurar ouvir a opinião da outra parte, aquela que teve a seu cargo a elaboração do caderno de encargos.

Para terminar, em relação a este dossier, quero assegurar-lhe que não só não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a indústria portuguesa esteja envolvida neste dossier importante como também gostaria de deixar aqui bem claro a nossa determinação para que todo o dossier seja decidido com a maior clareza e transparência.

Ganhará a melhor.solução. O nosso objectivo é dotar a Brigada Fiscal de lanchas rápidas, que permitam um aumento da eficácia no combate ao tráfico de droga; esse é o nosso grande objectivo e, portanto, a solução mais moderna, mais eficaz para dotar a Brigada Fiscal desse tipo de equipamento será aquela que nós adjudicaremos.

A terceira questão que colocou tem a ver com o PIDDAC. Sr. Deputado, no PIDDAC constam todas as obras, posso dizê-lo, porque mantemos em aberto, apesar de tudo, um capítulo, no que se refere a instalações das forças e serviços de segurança, desdobrado em duas áreas,

para instalações diversas e obras de reparação e manutenção, porque estes dois anos de exercício com esta responsab/í/dade já nos aconselharam a manter uma verba razoavelmente elevada, que permita fazer face a situações de maior complicação, e também porque, em certos