Debates Parlamentares - Diário 006S6, p. 301 (1997-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Por outro lado, gostaria, ainda, de saber, que coincidência é que explica que existam, na execução orçamental de 1997, 39 execuções de 200 contos, relativamente a instalações de forças e serviços de segurança, isto porque me parece um tanto insólito que possa haver uma execução deste valor no PIDDAC e, depois, porque é demasiada coincidência que haja 39 programas executados em descontos. Portanto, gostaria de saber qual é o segredo para este fenómeno.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Vou responder directamente a duas das questões e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna terá oportunidade de referir-se às que estão mais relacionadas com áreas da sua tutela directa.

Relativamente à evolução do orçamento de receitas próprias, tive oportunidade de sublinhar, na resposta ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, que tem havido, desde o primeiro ano em que tivemos a responsabilidade relativamente à elaboração dos orçamentos do Ministério da Administração Interna, a preocupação de, numa óptica de racionalização de recursos, dar a máxima importância à articulação dos orçamentos de receitas próprias dos serviços com objectivos de tutela. Encontrámos, de facto, uma situação em que os orçamentos das receitas próprias dos serviços eram geridos com uma quase independência, ou, pelo menos, com uma grande autonomia, relativamente aos objectivos políticos do Ministério.

É certo que há uma cultura institucional muito própria, que determina que mudanças a introduzir nesse domínio não sejam possíveis de executar de um ano para o outro, porque as instituições vivem de acordo com uma rotina de procedimentos, no domínio orçamental e financeiro, que tem de ser respeitada. Porém, tanto quanto possível, temos tido essa preocupação e ela, de algum modo, evidencia-se mais este ano, já que há, de facto, nesses orçamentos — se olhar com atenção aqueles que têm valores significativos, designadamente da PSP, da GNR ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a preocupação de afectar um volume significativo de receitas a dotações que, do nosso ponto de vista, são prioritárias, em termos políticos, face à orientação que o Ministério segue.

No que diz respeito à evolução dessas receitas, ela é feita numa base de realismo e de grande autonomia por parte de quem as gere, não havendo nenhuma interferência da tutela nessa avaliação. Assim, dir-Ihe-ei que resulta, em grande parte, de uma suh-orçamentação que tem existido, sistematicamente, em relação a essas receitas, quando as forças de segurança apresentam o orçamento na fase inicial do ano.

Devo dizer-lhe que tenho, esta semana, sobre a secretária um pedido de um crédito especial de 1,2 milhões de contos para a GNR, que corresponde, por conseguinte, a um aumento de receita durante a execução de 1997, ou seja, basta acrescentar 1,2 milhões de contos, correspondente a este crédito especial, à dotação que foi orçamentada pela GNR no ano passado para se verificar que a dotação inscrita, para 1998, relativa às suas receitas próprias, é perfeitamente realista e corresponde, de alguma forma, a actualizações de algumas taxas e Teceitas.

Por exemplo, a taxa de segurança aeroportuária tem crescido significativamente no seu valor, sendo 80% da receita dessa taxa para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, admitindo-se

mesmo que para o próximo ano, com a Expo 98, o movimento de passageiros no Aeroporto de Lisboa seja muito maior do que foi em 1995 ou 1996.

Daí que, do nosso ponto de vista, haja uma previsão absolutamente realista em relação à orçamentação que está feita para as receitas próprias. Embora possa estar subjacente à sua pergunta, não há aqui nenhum reforço extraordinário das funções inspectivas e fiscalizadoras; não é por isso, é por um princípio de adequação da orçamentação que é feita, nesses domínios, para as forças e serviços de segurança.

Relativamente aos centros de instalação temporária, devo dizer-lhe que corresponde a uma orientação do Governo e do Ministério da Administração Interna, já assumida publicamente, a dissociação dos centros de instalação temporária, configurados pela lei aprovada a seu tempo na Assembleia República, ou seja, a dissociação de situações que devem regular o asilo das que devem regular a detenção, ou, se quiser, a instalação de cidadãos com presença irregular em território nacional e as situações de atentados à segurança pública por parte de cidadãos estrangeiros. Por isso, o objectivo do Governo é associar ao pacote de legislação que está em fase de discussão na Assembleia da República a aprovação, em momento próprio, de um diploma que regulará os centros de instalação temporária para estes fins.

Não acredite, Sr. Deputado António Filipe, que é possível, hoje, regular a pressão migratória clandestina num país como Portugal, concretamente, num espaço de livre circulação entre os países europeus, sem ter também um instrumento que é adoptado pela generalidade dos países que estão confrontados com a gestão desse problema.

Assim, é preferível, e as próprias associações têm manifestado essa opinião, ter um centro de instalação temporária para estrangeiros detidos em situação irregular, que são sempre presentes ao juiz, o qual, das duas uma, ou determina a sua prisão preventiva — perante situações que'colocam muitas vezes esses cidadãos no âmbito de um convívio quotidiano com a criminalidade comum, o que é o objectivo dessa prevenção — ou, então, a estada em centros que permitam a sua instalação até que a Admi- j nistração execute as medidas necessárias enquanto não é / decidida ou a sua readmissão por parte dos países de onde ; provêm e que provam recebê-los, aceitando a sua readmissão, ou a expulsão para os países de origem.

Do nosso ponto de vista, não há qualquer preocupação desse tipo, achamos que há toda a vantagem em fazê-lo, até porque quando fizemos o processo de regularização extraordinária estivemos confrontados com uma pressão significativa de cidadãos estrangeiros que estavam em situação irregular, particularmente em França, na Alemanha e mesmo em Espanha, e que procuraram legalizar-se em : Portugal, tendo muitos deles sido detidos e presentes a juiz, : tendo este determinado a sua prisão preventiva, em calabouços do sistema judiciário penal.

O Sr. António Filipe (PCP): — São calabouços?

O Orador: — Por isso, prevemos, no PIDDAC para o \ próximo ano, um programa relativo às instalações das forças e serviços de segurança assim como à criação de centros de instalação, que deverão ser edificados o mais rapidamente possível durante o ano de 1998.

O Sr. Secretário de Estado Armando Vara terá oportunidade de responder às outras duas questões que colocou.

19 DE NOVEMBRO DE 199760-(301)Por outro lado, gostaria, ainda, de saber, que coincidência é que explica que existam, na execução orçamental de 1997, 39 execuções de 200 contos, relativamente a instalações de forças e serviços de segurança, isto porque me parece um tanto insólito que possa haver uma execução deste valor no PIDDAC e, depois, porque é demasiada coincidência que haja 39 programas executados em descontos. Portanto, gostaria de saber qual é o segredo para este fenómeno.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Vou responder directamente a duas das questões e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna terá oportunidade de referir-se às que estão mais relacionadas com áreas da sua tutela directa.Relativamente à evolução do orçamento de receitas próprias, tive oportunidade de sublinhar, na resposta ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, que tem havido, desde o primeiro ano em que tivemos a responsabilidade relativamente à elaboração dos orçamentos do Ministério da Administração Interna, a preocupação de, numa óptica de racionalização de recursos, dar a máxima importância à articulação dos orçamentos de receitas próprias dos serviços com objectivos de tutela. Encontrámos, de facto, uma situação em que os orçamentos das receitas próprias dos serviços eram geridos com uma quase independência, ou, pelo menos, com uma grande autonomia, relativamente aos objectivos políticos do Ministério.É certo que há uma cultura institucional muito própria, que determina que mudanças a introduzir nesse domínio não sejam possíveis de executar de um ano para o outro, porque as instituições vivem de acordo com uma rotina de procedimentos, no domínio orçamental e financeiro, que tem de ser respeitada. Porém, tanto quanto possível, temos tido essa preocupação e ela, de algum modo, evidencia-se mais este ano, já que há, de facto, nesses orçamentos — se olhar com atenção aqueles que têm valores significativos, designadamente da PSP, da GNR ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a preocupação de afectar um volume significativo de receitas a dotações que, do nosso ponto de vista, são prioritárias, em termos políticos, face à orientação que o Ministério segue.No que diz respeito à evolução dessas receitas, ela é feita numa base de realismo e de grande autonomia por parte de quem as gere, não havendo nenhuma interferência da tutela nessa avaliação. Assim, dir-Ihe-ei que resulta, em grande parte, de uma suh-orçamentação que tem existido, sistematicamente, em relação a essas receitas, quando as forças de segurança apresentam o orçamento na fase inicial do ano.Devo dizer-lhe que tenho, esta semana, sobre a secretária um pedido de um crédito especial de 1,2 milhões de contos para a GNR, que corresponde, por conseguinte, a um aumento de receita durante a execução de 1997, ou seja, basta acrescentar 1,2 milhões de contos, correspondente a este crédito especial, à dotação que foi orçamentada pela GNR no ano passado para se verificar que a dotação inscrita, para 1998, relativa às suas receitas próprias, é perfeitamente realista e corresponde, de alguma forma, a actualizações de algumas taxas e Teceitas.Por exemplo, a taxa de segurança aeroportuária tem crescido significativamente no seu valor, sendo 80% da receita dessa taxa para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, admitindo-semesmo que para o próximo ano, com a Expo 98, o movimento de passageiros no Aeroporto de Lisboa seja muito maior do que foi em 1995 ou 1996.Daí que, do nosso ponto de vista, haja uma previsão absolutamente realista em relação à orçamentação que está feita para as receitas próprias. Embora possa estar subjacente à sua pergunta, não há aqui nenhum reforço extraordinário das funções inspectivas e fiscalizadoras; não é por isso, é por um princípio de adequação da orçamentação que é feita, nesses domínios, para as forças e serviços de segurança.Relativamente aos centros de instalação temporária, devo dizer-lhe que corresponde a uma orientação do Governo e do Ministério da Administração Interna, já assumida publicamente, a dissociação dos centros de instalação temporária, configurados pela lei aprovada a seu tempo na Assembleia República, ou seja, a dissociação de situações que devem regular o asilo das que devem regular a detenção, ou, se quiser, a instalação de cidadãos com presença irregular em território nacional e as situações de atentados à segurança pública por parte de cidadãos estrangeiros. Por isso, o objectivo do Governo é associar ao pacote de legislação que está em fase de discussão na Assembleia da República a aprovação, em momento próprio, de um diploma que regulará os centros de instalação temporária para estes fins.Não acredite, Sr. Deputado António Filipe, que é possível, hoje, regular a pressão migratória clandestina num país como Portugal, concretamente, num espaço de livre circulação entre os países europeus, sem ter também um instrumento que é adoptado pela generalidade dos países que estão confrontados com a gestão desse problema.Assim, é preferível, e as próprias associações têm manifestado essa opinião, ter um centro de instalação temporária para estrangeiros detidos em situação irregular, que são sempre presentes ao juiz, o qual, das duas uma, ou determina a sua prisão preventiva — perante situações que'colocam muitas vezes esses cidadãos no âmbito de um convívio quotidiano com a criminalidade comum, o que é o objectivo dessa prevenção — ou, então, a estada em centros que permitam a sua instalação até que a Admi- j nistração execute as medidas necessárias enquanto não é / decidida ou a sua readmissão por parte dos países de onde ; provêm e que provam recebê-los, aceitando a sua readmissão, ou a expulsão para os países de origem.Do nosso ponto de vista, não há qualquer preocupação desse tipo, achamos que há toda a vantagem em fazê-lo, até porque quando fizemos o processo de regularização extraordinária estivemos confrontados com uma pressão significativa de cidadãos estrangeiros que estavam em situação irregular, particularmente em França, na Alemanha e mesmo em Espanha, e que procuraram legalizar-se em : Portugal, tendo muitos deles sido detidos e presentes a juiz, : tendo este determinado a sua prisão preventiva, em calabouços do sistema judiciário penal.O Sr. António Filipe (PCP): — São calabouços?O Orador: — Por isso, prevemos, no PIDDAC para o \ próximo ano, um programa relativo às instalações das forças e serviços de segurança assim como à criação de centros de instalação, que deverão ser edificados o mais rapidamente possível durante o ano de 1998.O Sr. Secretário de Estado Armando Vara terá oportunidade de responder às outras duas questões que colocou.

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