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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

mereceram um consenso alargado. Portanto, circunscreveríamos ao mínimo este debate, tendo em conta,

sobretudo, os condicionalismos que conhecemos.

Gostaria de perguntar apenas qual a projecção orçamental que pensam ser necessária para as recentes calamidades e como é que estão a pensar fazer a articulação dos «envelopes» financeiros que são necessários para dar resposta às situações que se geraram.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Agradecia ao Sr. Secretario de Estado o favor de responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna

(Armando Vara): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há ainda, neste momento, uma estimativa correcta ou definitiva dos meios financeiros que será necessário mobilizar para estes últimos acontecimentos, de qualquer das formas — e, da parte do Governo, será carreado para este problema todo o dinheiro que for necessário —, não sairão, em princípio, do orçamento do Ministério da Administração Interna, a não ser no que se refere à conta especial de emergência da Protecção Civil, mas, necessariamente, da dotação provisional, como sempre acontece nestas situações. Mas, em princípio, não há qualquer limitação.

As verbas anunciadas visam fazer face às primeiras necessidades, mas estamos, neste momento, num processo de inventariação, no que diz respeito a pessoas e famílias, bem como a tratar de alojamentos provisórios, nos casos em que é necessário, para passar, depois, aos definitivos. Vai seguir-se um conjunto de acções, relativamente aos casos de infra-estruturas da responsabilidade do Estado, em que cada ministério se socorrerá, naturalmente, dos seus orçamentos e, se for caso disso, também das dotações provisionais, para fazer face aos gastos resultantes da necessidade de repor a normalidade.

No caso de haver equipamentos municipais, como acontece, estão a estudar-se os instrumentos a utilizar, que podem ser vários, desde o contrato programa com o município até linhas de crédito, mas, de qualquer das formas, não há nenhuma- limitação, neste momento, em termos de quantificação.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP),: — Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões breves relativamente a esta parte do orçamento. A primeira delas tem a ver com a faita de justificação que encontramos, no orçamento, para o reforço das verbas para as dotações dos governos civis, ou seja, gostaríamos de saber qual é a razão e quais vão ser as aplicações desse reforço de verbas.

Por outro lado, queria também registar que há, de alguma forma, contradições no orçamento, porque, em termos discursivos, o Governo afirma que há áreas onde vai querer melhorar e investir mas, no entanto, em algumas delas, há diminuições ou aumentos muito pouco relevantes de verbas, e estou a referir-me à prevenção e segurança

-rodoviária, ao reforço e modernização dos.meios

operacionais das forças de segurança, por vezes tão ou mais importantes que o reforço dos efectivos humanos, à actualização da formação das forças de segurança e ao sistema de apoio ao combate a roubos. São áreas onde o Govemo diz querer apostar mas onde verificamos haver diminuições ou aumentos, na nossa opinião, incompatíveis

com a priorização que é afirmada relativamente a estas matérias.

Gostaria, também, de saber por que razão ainda não existe um plano de segurança para a Expo 98, visto que envolverá, necessariamente, uma conjugação de esforços de várias forças de segurança, que terão de ter um plano integrado de acção, bem como o dispêndio de verbas vultuosas e, portanto, gostaria de saber quanto está o Govemo a pensar gastar com ele. E não falo apenas em plano de segurança face à criminalidade mas, sim, em plano de segurança global, envolvendo a prevenção da criminalidade, a protecção civil e tudo aquilo que é necessário salvaguardar contra esse tipo de eventos que, obviamente, há que prevenir. Gostaríamos, então, de saber em quanto vão acrescer as despesas relativas à segurança global da Expo 98.

Por último, existe, em Portugal, um quadro legal plenamente em vigor no que diz respeito à criação e ao funcionamento das polícias municipais. Independentemente dos conteúdos que entendamos mais adequados para o funcionamento dessas polícias, pois sabemos que há divergências entre os vários grupos parlamentares a esse respeito, a verdade é que há um quadro legal sobre esta matéria, uma lei da Assembleia da República, um decreto regulamentar do Governo e, até, uma portaria do Ministro da Administração Interna, colocados em vigor ainda no âmbito do governo anterior, relativamente à criação e funcionamento destas polícias. Naturalmente que não prevêem competências em matéria criminal, uma vez que, nessa altura, a Constituição não manifestava abertura para tal, mas isso já é um problema de eventual discordância política relativamente ao conteúdo da legislação, de qualquer modo, há legislação em vigor sobre esta matéria.

Essa legislação prevê que, no acesso à carreira de polícias municipais, nas autarquias locais, haja, obrigatoriamente, a frequência de cursos de formação, a ministrar pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, para permitir, precisamente, a transição dos funcionários dos serviços de fiscalização das câmaras para a carreira de polícia municipal, nas autarquias que as criem, obviamente, nos termos previstos na lei.

Gostaria de saber qual é o orçamento para 1998, no que diz respeito ao funcionamento destes cursos, uma vez que me parece que, apesar de poder haver discordâncias políticas relativamente ao actual conteúdo legal das atribuições e competências das polícias municipais, o Estado tem a obrigação de assegurar, às autarquias que as queiram criar, os meios necessários, nos quais se insere, precisamente, a formação que, nos termos da legislação em vigor, tem obrigatoriamente de ser dada pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica. Portanto, gostaria de saber qual é a previsão orçamental para 1998 relativamente a esta matéria, se é que a há, e qual é o correspondente em termos de formandos previstos para esses cursos.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna Luís Amado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradecendo-lhe, responderei muito rapidamente, independentemente de qualquer considerando adicional que o Sr. Secretário de Estado Armando Vara queira fazer relativamente às questões que foram colocadas.