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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Secretários de Estado, também queria colocar, muito sinteticamente, algumas questões, sendo a primeira decorrente daquilo que já foi dito sobre as inundações recentemente verificadas, ou seja, que o dinheiro que for necessário' virá de dotação provisional, o que é perfeitamente compreensível e adequado.

O Sr. Secretário de Estado disse-nos que seria disponibilizado todo o dinheiro que fosse necessário, o que é, de alguma forma, tranquilizador, mas, no entanto, perguntar-lhe-ia qual é a metodologia, isto é, se daqui a um ano tivermos a informação de que, apesar de todas as promessas, não foi disponibilizado qualquer apoio, ou que este foi manifestamente insuficiente, queremos saber a quem pedir contas. Portanto, gostaria que os Srs. Secretários de Estado nos informassem quem são, em concreto, as entidades que vão proceder à avaliação dos apoios a conceder e como é que, depois, as coisas se vão processar, pois essa informação é importante para nós.

Relativamente a outras questões, está referido no orçamento do Ministério da Administração Interna para o próximo ano um aumento muito considerável das receitas próprias das forças de segurança, designadamente da GNR, em que se aponta para um crescimento na ordem dos 40%. Assim sendo, gostaria de saber a que é que se deve este aumento.

Fomos informados que quem fez esta estimativa foram as próprias forças de segurança, mas gostaria de saber que circunstâncias anormais é que justificam que possa haver um aumento tão grande das receitas próprias. Está previsto algum aumento anormal das coimas? Está previsto que

estas forças de segurança aumentem assim tão significativamente determinadas acções de vigilância? Isto é, gostaria de saber que circunstâncias é que fundamentam que seja possível haver, em 1998, um aumento tão significativo das receitas próprias das forças de segurança e se isto significa que tem havido algum laxismo em anos anteriores, que não aconteça em 1998. É, de facto, uma previsão de aumento muito grande e, portanto, gostaria de saber, em primeiro lugar, se é realista e, em segundo lugar, como é que isso se justifica.

Gostaria, ainda, de colocar duas questões concretas. No que se refere às lanchas rápidas, é do conhecimento público que já foi feito o concurso relativo à primeira aquisição das mesmas, que presumo que inclua as verbas disponibilizadas para 1997 e para 1998, na medida em que, segundo julgo saber, o concurso foi para 10 a 12 lanchas rápidas, sendo, portanto, na ordem de 1,6 milhões de contos, o que corresponde à dotação de 1997 e de 1998.

Queria perguntar, em primeiro lugar, quando é que está previsto lançarem-se concursos para a programação plurianual, que se segue, na medida em que está previsto nos anos seguintes, em 1999 e 2000, o prosseguimento deste programa, também com verbas relativamente avultadas, e, para além disso, quais são as características das lanchas que se pretende adquirir nos anos seguintes, isto é, se são as mesmas ou se, pelo contrário, se vai apontar para a aquisição de lanchas com outras finalidades.

Vou concretizar a razão desta pergunta. Tive recentemente a oportunidade de visitar os estaleiros navais do Mondego e, pela voz dos seus responsáveis, obtive a informação de que havia, por parte desta empresa, algum desagrado relativamente a esta questão, bem como alguma expectativa no que se refere aos concursos futuros, isto porque, segundo a sua opinião — e eu não tenho conheci-

mentos técnicos que me permitam ter uma opinião nesta matéria —, a opção tomada pelo Governo quanto ao material dos cascos das lanchas rápidas foi de molde a excluir a possibilidade da indústria nacional se apresentar a concurso, pois as lanchas adquiridas são de fibra, matéria plástica, e o know-how existente em Portugal vai para outro tipo de materiais, nos quais entra o alumínio, não se encontrando, no entanto, razão técnica para ter sido estabelecida uma opção por esse material logo no caderno de encargos.

Não tenho, como disse, condições técnicas para me pronunciar sobre isso, rrias foi-me feito um apelo, na qualidade de Deputado que os visitava, para que colocasse uma questão ao Governo no sentido de, ficando demonstrado que para as finalidades das lanchas rápidas é indiferente o material do casco, se não seria preferível não decidir relativamente a este logo no caderno de encargos, por forma a não afastar a indústria nacional desse concurso.

Creio que é uma questão que vale a pena ser ponderada, não sei se o mesmo foi feito, nestes termos, no concurso anterior, mas, de qualquer maneira, gostaria de a deixar aqui, pois creio que, de facto, não é indiferente que se possa abrir a possibilidade de os estaleiros navais nacionais poderem apresentar-se a concurso para o fornecimento de lanchas rápidas ao Estado Português em igualdade de circunstâncias; creio que era uma mais-valia bastante importante para o nosso tecido industrial.

Gostaria, agora, de colocar uma questão relativamente a uma matéria completamente diferente. Como se sabe, há uns anos atrás, foram criados, através de diploma

legislativo, os centros de instalação temporária, opção que criticámos, nesta Assembleia, sobretudo porque nesses centros de instalação temporária se confundem questões diferentes, ou seja, confunde-se uma instituição destinada a deter cidadãos que tenham entrado irregularmente em Portugal com uma instituição destinada a acolher cidadãos que tenham pedido asilo a Portugal, enquanto aguardam a resolução da sua situação. Criticámos a promiscuidade entre ambas as figuras, devido à existência, criada por lei, de centros de instalação temporária com estas duas valências, que, entretanto, feliz ou infelizmente, não foram criados por falta de disponibilidades financeiras, segundo informação que nos foi dada por membros do Governo ainda do PSD.

É sabido que vamos discutir, ainda este mês, uma iniciativa legislativa, proposta pelo actual Governo, relativamente à entrada, saída, permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional, e, mais uma vez, prevê-se aí a existência destes centros de instalação temporária, sendo-lhes atribuídas funções concretas. No entanto, não encontro no Orçamento de 1998 onde é que se prevê, evw concreto, a dotação orçamental para esse tipo de instalações. Portanto, perguntaria se é, ou não, intenção do Governo criá-las, de facto, em 1998.

A última pergunta diz respeito a uma questão que tivemos oportunidade de discutir com alguma demora na generalidade, as «micro-inscrições» no PIDDAC, e, sobretudo, com o facto de, dos 175 programas de instalações para forças de segurança, 92, se não estou em erro, serem inscrições até 5000 contos. Portanto, a questão que coloco, muito concretamente, é esta: estas instalações, dotadas até

5000 contos, não são, definitivamente, para serem levadas a sério, ou será que o Governo tem alguma previsão de desviar verbas de uns programas para viabilizar alguns outros?