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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

portarias do Governo, os cursos estão regulamentados, as carreiras também, está tudo definido e portanto, como já referi, é estranhíssimo que não haja formação de polícias municipais. Ainda mais estranho é que não haja previsão orçamental para essa formação, que é obrigatória. Nos termos da lei, uma autarquia local que queira ter polícia municipal tem de passar «este calvário» e tem de formar os seus funcionários do serviço de fiscalização, candidatos à carreira de polícias municipais, que também já está criada e regulamentada, tem de os submeter a esta formação.

Estranho muito, portanto, que não haja essa verba e a minha pergunta, agora, já não é qual é a verba para 1998, pois ela não existe, mas faço um pedido de esclarecimento ao Governo no sentido de confirmar se, em 1996 e 1997, a legislação em vigor sobre esta matéria, pura e simplesmente, foi ou não cumprida por parte deste serviço público, que é titulado pelo Governo.

Como sabem, decorre da legislação que é ao Ministério da Administração Interna, na pessoa do seu Ministro, que compete aprovar a farda nacional, o cartão de identificação, etc, dos polícias municipais que, nos termos da lei, têm de ser iguais em todo o país e é também suposto que os cursos sejam aprovados pelo Ministério da Administração Interna.

Portanto, agora a minha pergunta agora é a seguinte: porque é* que, em 1996 e 1997 não foi feito disto? Não faz sentido, que havendo legislação em vigor sobre esta matéria, um partido que quando estava na oposição, fez o seu discurso político com base num tema tão importante como as polícias municipais, agora que é Governo, pura e

simplesmente, nada tenha feito para formar um único

polícia municipal? Esta é a minha pergunta e aproveitava a «boleia» desta estupefacção para também perguntar ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara qual é a situação em que se encontra aquele célebre fornecimento de armas à GNR, que foi adjudicado a uma empresa chilena cujo contrato, segundo sabemos, foi anulado.

Confesso que não verifiquei isso com rigor e é, se quiser, uma pergunta informativa, mas gostava de saber se está prevista alguma verba no orçamento da GNR para vir a adquirir esse armamento, que lhe é essencial, pois, como já disse na minha primeira intervenção, às vezes, mais do que precisos efectivos são precisos meios. Na verdade, as forças policiais, durante as visitas que todos os Srs. Deputados fazem pelo País, daquilo que se queixam recorrentemente é da falta de carros, da falta de meios etc. Portanto, gostaria de saber se está prevista, ou não, no orçamento a verba para essa aquisição e em que termos é que ela vai ser feita, tendo nós conhecimento do histórico, que não é brilhante, nesta matéria.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente à questão que coloca só tenho de sublinhar o que já anteriormente referi.

O Sr. Ministro da Administração Interna, na 1Comissão, deu ênfase ao facto de ter aguardado pela revisão constitucional para dar um novo enfoque ao enquadramento

das polícias municipais.

É obvio que não há, relativamente a 1996 e 1997, nenhuma alteração em relação à postura que o Ministro sempre assumiu relativamente ao papel das polícias

municipais. Terá, com certeza, havido formação, no âmbito da aplicação da legislação em vigor, designadamente no Centro de Estudos de formação Autárquica, mas a tutela deste centro não é do Ministério da Administração Interna.

Há, obviamente uma colaboração em formação policial, que é ministrada normalmente por solicitações dos municípios, no âmbito das escolas práticas de polícia, e nesse domínio, tem havido a colaboração que deve, necessariamente, haver, relativamente ao ano de 1998.

Quanto à orçamentação da formação para o ano de 1998, decorrida a alteração de enquadramento que o Sr. Ministro entende fazer durante o ano de 1998, não há nenhum impedimento, do nosso ponto de vista nem do ponto de vista orçamental ou financeiro, para que no âmbito dos orçamentos das escolas de formação de polícias, essa complementaridade de formação não possa ser assegurada pelo MAI. No entanto, e como lhe disse, terá de ser sempre através de uma cooperação entre os serviços tutelados pelo MEPAT, que tem a tutela directa das câmaras municipais e os serviços próprios do Ministério responsáveis pela formação tutelados pelo MAI, que terão de encontrar os meio orçamentais e financeiros para implementar o novo programa de formação das polícias municipais decorrente das alterações constitucionais e do quadro legislativo novo, que será apresentado à Assembleia da República quando o Sr. Ministro assim o entender.

No que se refere à outra questão, o Sr. Secretário de Estado Armando Vara fará o favor de responder.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. — Sr. Deputado Jorge Ferreira, a propósito da discussão anterior, falei numa questão que dá conta da importância que damos à indústria nacional.

Como sabe, este processo foi interrompido quando se levantaram dúvidas sobre se os interesses da indústria nacional tinham ou" não sido salvaguardados e encontra-se de novo reaberto, por um lado, em termos de avaliação de tudo o que tinha sido feito em relação ao dossier anterior e, por outro, para saber se, do ponto de vista da indústria nacional, havia condições de fornecimento daquele tipo de equipamento. Este processo não está ainda concluído e, portanto, espero que tão rápido quanto possível tenhamos notícias sobre essa matéria. Acrescento também que, em relação aos meios financeiros para essa matéria específica, eles constam normalmente do próprio orçamento da Guarda Nacional Republicana, mas também podem, se fosse caso disso, ser integrados na rubrica do PIDDAC, que prevê o reforço e a modernização dos meios operacionais das forças de segurança. No momento em que se tomar a decisão de aquisição, a cobertura financeira será assegurada por um ou outro orçamento pois como referiu o meu colega, é assim que temos procurado gerir as verbas para investimento.

. O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas é em 1998?

O Orador: — Em 1998, certamente. Agora, não lhe posso dizer neste momento se se concretizará ainda em 1997.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Migue/ Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados, obviamente,