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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

dispõem-se a gastar este ano quase sete vezes menos do que em relação ao que se dispunham a gastar em 1997 para o ano de 1998.

Portanto, Srs.. Secretários de Estado, a questão que

queríamos colocar com este tipo de exemplos — e já não vou falar do decréscimo brutal, caso a caso e quase seguido, que se verifica nas múltiplas obras que estão inscritas no PIDDAC para 1998, em relação ao que, em 1997, estava previsto gastar no próximo ano, pois já tive oportunidade de falar nisto na comissão — é a seguinte: que credibilidade pode ter o discurso político que o Governo está a fazer em relação a esta matéria e as intenções que todos os dias propala, as propostas que fez à Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, repito, que credibilidade podem ter estas propostas e este discurso quando, em termos orçamentais, vemos cada vez mais «minguar» e «mirran> o orçamento da Administração Interna em relação àquilo que eram as vossas intenções neste domínio?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que não repetiria as questões que tinha colocado em sede de comissão, mas, de facto, colocou as únicas questões relativamente às quais sabe que não há resposta, porque a sua substância insere-se na esfera eminentemente política da negociação plurianual de um plano de investimento, como o senhor muito bem sabe.

O senhor assistiu, no passado, a «números» semelhantes àquele que fez relativamente aos Deputados da oposição que, então, faziam críticas desse tipo, mas, digamos, o Sr. Deputado ignorou aqui as observações que fez em comissão, as quais são muito pertinentes do ponto de vista orçamental.

Assim, permita-me que responda apenas a duas dessas questões que têm a ver directamente com a área do orçamento de funcionamento do Ministério, porque relativamente ao orçamento de investimentos, do PIDDAC, o Sr. Secretário de Estado Armando Vara terá oportunidade de lhe responder pontualmente.

Permita-me, pois, que lhe diga, quanto ao orçamento do Ministério, que relativamente à única questão substancial que referiu — e registo com apreço que relativamente às despesas com a saúde das forças de segurança, que era uma questão constante da parte da oposição, designadamente do Sr. Deputado Carlos Encarnação verificaram que, de facto, é melhor não fazer essa pergunta de novo — do pagamento de pessoal da PSP, não se trata apenas deste pessoal, trata-se, de facto, como nós dissemos, de tentar introduzir o maior rigor possível na orçamentação das despesas com pessoal, que encontrámos sobreavaliadas.

Na verdade alguns serviços orçamentam segundo uma lógica de gestão do próprio serviço, ou seja, orçamentam pelos quadros e não pelo número de efectivos, na expectativa de durante o ano, conseguirem descongelamentos, e assim poderem negociar com as finanças, dotações orçamentais que permitam satisfazer o reforço de

pessoal, que todos os serviços querem, pois têm a expectativa de, tendo verba orçamental para esse efeito, ser mais fácil negociarmos descongelamentos com o Ministério das Finanças.

Encontrámos essa situação, num valor muito sobredimensionado, no orçamento da Polícia de Segurança Pública, isto é, relativamente à execução de 1996, encontrámos uma sobreavaliação de quase 2 milhões de

contos nas despesas com o pessoal. Ora há um princípio de rigor de orçamentação, de acordo, aliás, com o que são as regras da contabilidade pública que são remetidas por circular em devido tempo, aos diferentes serviços e é assim que deve ser.

As verbas orçamentadas, devem ser as verbas correspondentes às necessidades de financiamento das

despesas com pessoal, em função do número de efectivos em exercício no mês de Agosto do ano anterior, neste caso Agosto de 1997. Este é um princípio de rigor de orçamentação que, de facto, não existia no orçamento de muitos serviços, no que diz respeito a despesas com pessoal, neste Ministério. Esta explicação já foi dada também em Comissão. Se quiser os dados concretos que correspondem justamente a essa «entorse» na orçamentação que se verificava em alguns serviços, tenho todo o gosto em lhos remeter pessoalmente.

Relativamente ao subsídio de risco, o que também foi dito pelo Sr. Ministro na Comissão, e limito-me a repetir, foi que haverá uma actualização do suplemento remuneratório que, hoje, as forças de segurança já têm, a título de risco, no âmbito de uma avaliação que está a ser feita. O decreto-lei será aprovado em Conselho de Ministros ainda antes do final do ano e a dotação correspondente ao pagamento dessa actualização deverá ser inscrita na dotação provisional do Ministério das Finanças, tendo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Foi essa a informação que foi dada aos Srs. Deputados na 1.° Comissão.

Quanto aos diferentes aspectos que referiu de distorção entre os valores indicativos do PIDDAC para os anos seguintes e os valores correspondentes à orçamentação para este ano, permita-me que lhe diga o seguinte: o PIDDAC é um instrumento de expectativas, mas é também um instrumento de negociação, no âmbito do Governo. Sr. Deputado, outros colegas seus que têm experiência de governo certamente dirão o mesmo.

Os programas plurianuais obrigam, necessariamente, a uma gestão de expectativas, junto de outras áreas do governo, que impõem à tutela a quase obrigação, de acordo com o quadro legal que hoje regulamenta a feitura, a elaboração e a execução do PIDDAC, de inscrever as necessidades que os serviços lhes transmitem, sob pena também de, no momento de negociação, não ter margem

de manobra para afirmação das necessidades do seu sector, o que o deixa debilitado relativamente aos outros serviços. É assim que acontece.

O quadro legal de elaboração do programa plurianual do PIDDAC impõe uma lógica política de que os senhores, no passado, foram o expoente máximo, porque não nos venha agora fazer críticas que revertem, desde logo, em relação aos seus governos. Porém, sem tentar descul-pabilizar-me em relação a uma sobreavaliação excessiva que existe — eu próprio tenho consciência de que há uma sobre avaliação desmesurada — direi que a lógica política que hoje impõe o quadro de elaboração e de execução do PIDDAC quase que obriga qualquer tutela de qualquer sector a fazer um exercício de gestão de expectativas e é por isso que há sempre essa distorção. Havia com os seus governos e há com os nossos.

Do ponto de vista do rigor orçamental e de programação plurianual, face sobretudo aos imperativos de adequação