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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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da convergência em relação às negociações com Bruxelas dos quadros comunitários de apoio, dir-lhe-ei que é urgente, provavelmente, que façamos a reflexão e uma alteração ao quadro de elaboração do plano de investimentos da administração central. Concordo com isso. Provavelmente, é necessário no futuro, até para amortecer

3 extraordinária dificuldade de gestão das expectativas dos

diferentes sectores, que tenha de se fazer aprovar um novo quadro legislativo para a elaboração do plano de investimentos da administração central. Mas essa lógica política é incontornável: foi assim no passado, com os senhores, e é assim connosco. Se verificar, em relação à generalidade dos Ministérios, assim ocorre, sobretudo — o Sr. Secretário de Estado terá oportunidade de esclarecer algumas questões pontuais — face ao quadro de necessidades gritantes com que fomos confrontados em matéria de equipamento das forças de segurança. De facto, as dificuldades face às necessidades detectadas são tão grandes que é muito difícil, mesmo perante os responsáveis pelas diferentes forças, não aceitar que a obra tal ou o investimento tal tenham de ser feitos. Por isso, a única forma de gerir, muitas vezes, essas expectativas é deslocar para a lógica da plurianualidade a expectativa que se concentra relativamente a um ano, face às restrições orçamentais que existem.

Em relação à execução e às soluções de execução, essa é outra dificuldade com que estamos sistematicamente confrontados em termos de execução do PIDDAC. Também a negociação do PIDDAC, do ponto de vista político, em sede de Governo, resulta sempre das capacidades que cada um dos serviços tem para executar. Ora, como nem sempre é possível apresentar taxas de execução mais satisfatórias que nos permitam garantir uma expectativa de crescimento do PIDDAC para os anos seguintes, tem de haver mais flexibilidade na gestão dos diferentes programas do piano de investimento. E isso tem sido feito este ano. O Governo assume-o e o Ministério da Administração Interna assume-o sem nenhum complexo nem nenhum preconceito. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna terá oportunidade de fazer referência aos aspectos pontuais que o Sr. Deputado referiu e que, obviamente, face à crueza dos números, são sempre pertinentes de admitir.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso que a única coisa que eu não esperava, era que viéssemos aqui a ser acusados de gastar pouco dinheiro. Devo acrescentar também que sinto um grande orgulho por conseguir atingir resultados muito melhores do que aqueles que o seu governo atingiu e gastando menos dinheiro — aliás, faço questão de honra nisso! E quando o Sr. Deputado me pergunta que credibilidade pode ter um orçamento que prevê investir menos do que o anterior em certas áreas, se me dá licença, vou explicar-lhe, e até lhe sugiro que talvez fosse bom podermos ter aqui uma sessão para discutirmos isto mais em pormenor: nós conseguimos, com menos 350 mil contos em 1996 do que em 1995, os resultados que o senhor sabe em relação ao dossier «Combate a Incêndios Florestais»; conseguimos, em 1997, no ano corrente, com menos cerca de 400 000 contos em relação a 1996, os resultados que V. Ex.° sabe em relação ao dossier «Incêndios Florestais», que deixou de ser

preocupação. Portanto, sobre credibilidade, só posso responder-lhe com factos.

Vou dar-lhe outro exemplo: o senhor questionou como é que pode haver credibilidade quando, por exemplo, em relação ao programa «Transmissões dos Bombeiros», se apontava para um programa que, em três anos, previa um investimento dc 2,1 milhões de contos c, de repente, esse programa fica diminuído contendo apenas uma verba de 140 mil contos; o que posso dizer-lhe, em relação a isso, é que nós, com um simples despacho, poupámos 1,5 milhões de contos porque era nossa intenção, com base no conjunto de estudos e de sugestões que nos foram apresentados, desenvolver uma rede nacional que assegurasse que certo tipo de dificuldades que eram visíveis a certos níveis de coordenação no dispositivo dos bombeiros, fossem supridos com uma nova rede de telecomunicações. Um simples despacho — quando nos demos conta do que estava a acontecer — permitiu que esse problema fosse resolvido com recurso à rede rádio da protecção civil. Portanto, a partir do momento em que temos o problema razoavelmente resolvido (eu diria, satisfatoriamente resolvido), vamos passar a investir noutros níveis, adquirindo certo tipo de equipamentos, já não em termos de emissores ou de emissores-receptores, mas sim outro tipo de equipamentos que, de acordo com as nossas estimativas, envolverão no próximo ano um investimento de cerca de 150 000 contos — como sabe, é muito difícil dizer se são 140 000 ou 150 000. Mas quero dizer-lhe ainda que, com uma racionalização dos meios existentes, evitámos um conjunto de gastos numa área onde esperamos, nos próximos anos, introduzir ainda mais racionalidade porque, nesta área das transmissões, não é razoável que o País tenha, para cada instituição na área da emergência, uma rede de transmissões própria com recurso a receptores de transmissões próprios, com recurso a meios autónomos próprios — não há nenhum país rico que o tenha, quanto mais um país como Portugal, que tem de gerir os seus recursos ao tostão! Faz sentido que o INEM tenham uma rede, que os bombeiros tenham outra, que a protecção civil tenha outra, que a Cruz Vermelha tenha outra?! Quando é possível integrar tudo isto, e é isso que estamos a procurar fazer, de forma a que se introduza racionalidade e eficácia! Ora, isso foi conseguido. Portanto, se nós conseguimos os mesmos ou melhores resultados com menos dinheiro, penso que só devemos estar satisfeitos e, acima de tudo, os contribuintes devem estar muito satisfeitos porque é deles que vem sempre o dinheiro.

Ainda em relação à execução do PIDDAC, na formação: sabe que se fez, em 1997, o maior investimento de sempre em formação e requalificação de meios humanos nos bombeiros; só que não foi necessário vir buscar o crédito que estava no PIDDAC porque temos procurado que os serviços gastem primeiro os seus orçamentos, utilizem os seus orçamentos e só recorremos ao PIDDAC quando ele é necessário porque temos muito mais onde o gastar. Verá, na execução final do PIDDAC, quando tiver os resultados da execução de 1997, que é a maior execução de sempre no Ministério da Administração Interna, porque, se não gastamos num lado, gastamos noutro por força da gestão flexível que nos é permitida. Ora, no caso da formação, investimos este ano cerca de meio milhão de contos em transferências para a Escola Nacional de Bombeiros, que também instalámos nós, como sabe, o que permitiu que o primeiro semestre deste ano fosse um semestre de grande aposta na formação, que veio também depois a dar