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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

conjunto de princípios para Jhes comunicar quanto à revalorização da sua carreira, o que esperamos cumprir. Temos, neste momento, uma comissão a trabalhar,

constituída por representantes do Ministério da Justiça, da Administração Pública e do Orçamento, visto que isso, naturalmente, terá incidências orçamentais e também na carreira propriamente, que, como bem sabe, compete e está dependente da Administração Pública. Até ao fim do mês, pensamos conseguir esse objecüvo e poder ter uma nova reunião com os senhores oficiais de justiça para analisar as perspectivas de revalorização de carreira, a curto prazo.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, tivemos ocasião de debater tanto as Opções do Plano para a Justiça como a proposta de lei de Orçamento do Estado na 1.° Comissão e, nessa altura, foi notado o vasto conjunto de reformas que estão programadas, muitas das quais, aliás, já pendentes na 1." Comissão. Não vou dedicar nenhum tempo a essa matéria, limitando-me a sublinhar aqui a prioridade dada pela proposta de lei do Orçamento a três questões que me parecem importantes. Por um lado, a inovação tecnológica, isto é, as novas tecnologias e a sua introdução nos tribunais; por outro lado, as novas formas de colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia para conseguir fecundos resultados em áreas como, por exemplo, a ciência criminal e o apoio à Polícia Judiciária e, finalmente, a questão da inovação na criação de serviços. É um tempo em que não está esgotado — e o Sr. Ministro acabou de prová-lò — o campo que há para a criação de

serviços, mesmo num quadro em que a preocupação é dar lugar ao máximo possível de iniciativas. Um deles é o serviço público de mediação familiar e a única pergunta que gostava de fazer-lhe é como é que prevê que se implante e seja desenvolvido esse serviço, ao qual, como é evidente, atribuímos grande importância.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe a sua intervenção. Não vou falar das outras questões que abordou, porque não me fez qualquer pergunta acerca delas.

No Ministério da Justiça, damos uma enorme importância à mediação. Aliás, ela vem sendo desenvolvida, um pouco por toda a Europa — e está muito mais desenvolvida que entre nós na generalidade dos países —, numa dupla perspectiva. Numa perspectiva de algum alívio possível dos tribunais, através de processos de mediação — e nas várias áreas, não só na mediação familiar como noutras — e também numa perspectiva de empenho da sociedade civil na mediação como forma de, de algum modo, poder pôr alguma contenção à litigiosidade, que invade, como todos sabemos, cada vez mais, as mais diversas formas da vida social — e não vou aqui fazer novamente o discurso, que já fiz no ano passado e que traduz o que continua a verificar-se, ou seja, um aumento enorme da litigiosidade nos tribunais.

Nesse sentido, o Ministério apoiou já, nos últimos meses, duas iniciativas importantes — e digo importantes,

porque tivemos ocasião de ouvir, em Lisboa, especialistas na matéria, vindos de vários países onde este procedimento da mediação vem sendo usado com êxito em vários sectores de actividade que dizem respeiio a

Justiça e não apenas à mediação familiar. Mas foi, naturalmente, na mediação familiar que começaram essas experiências e é também por aí que começaremos. Já assinámos um protocolo com a Ordem dos Advogados para montar um primeiro centro de mediação familiar em Lisboa; já temos as instalações e temos assente qual será o quadro necessário inicialmente para uma fase experimental, que durará um ano e terá o apoio da Ordem dos Advogados, com um conjunto de advogados, e do Ministério da Justiça, através de técnicos do Instituto de Reinserção Social, que já têm alguma experiência de mediação, porque têm trabalhado, sobretudo, na área de menores, e que para aí serão deslocados. É uma primeira experiência, que contamos inaugurar dentro de algumas semanas, mas estaremos dispostos a estendê-la um pouco por todo o País, naturalmente com as nossas prioridades, logo que tenhamos essa experimentação terminada. Como é a primeira experiência que fazemos, compreender-se-á que não vamos precipitadamente usar o dinheiro dos contribuintes para estendê-la de imediato, sem ter os resultados e a avaliação dessa experiência. Pela minha parte, penso que ela será positiva, tanto mais que é nossa intenção e das pessoas que irão dirigir esse centro de mediação — a saber, um magistrado docente no Centro de Estudos Judiciários precisamente na área de família e menores e com uma enorme experiência dessa matéria — trabalhar em conjunto e em íntima ligação com todos os tribunais de menores e de família e também de competência genérica da área de Lisboa, para, para aí, poderem ser encaminhados pelos próprios magistrados casos em que a mediação pode, num clima' mais informal izado, que não tem toda essa carga do tribunal, resolver muitos conflitos, através desse processo da mediação familiar.

Vemos, portanto, essa experiência, que vai ser lançada até ao fim do ano, com optimismo e expectativas. Esperemos que dela resulte aquilo que são as nossas esperanças na mediação familiar, para, depois, podermos estendê-la a outros locais. Aliás, falámos já com as pessoas de uma dessas associações, que não são as que vão fazer esta primeira experiência de mediação, e já ficou assente que elas também irão participar noutras experiencias.de mediação que serão espalhadas pelo País, logo que terminado e feito o cômputo geral desta primeira experiência.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, a questão que vou colocar prende--se com a Região Autónoma dos Açores, que, como todos sabemos, tem uma situação, no âmbito da justiça e em termos de instalações, bastante degradada.

Constato que o PIDDAC para este ano consagra a esta região autónoma cerca de 30 000 contos de investimento. Este investimento está pulverizado por imensas rubricas, designadamente, por exemplo, com 780 contos para equipamentos de vários tribunais, 840 contos para a construção do Tribunal de Vila Franca do Campo... Enfim, são verbas irrisórias.