19 DE NOVEMBRO DE 1997

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do orçamento para o próximo ano, esses tribunais poderão ser contemplados.

Refugiando-me, agora, um bocado mais lá para o canto do norte, de onde sou oriundo, registo que alguma coisa se tem feito — não seria honesto se dissesse que não. De qualquer forma, há um caso muito particular lá em cima, que me deixa especialmente preocupado, até porque julgo que não estará a ter a atenção devida. É que penso, Sr. Ministro, que, quando se está num tribunal onde, por variadas razões, o número de processos se avoluma e a pendência aumenta, isso também traduz, de certa forma, alguma insalubridade — pelo menos, traduz-se em dores de cabeça para muita gente, com certeza, para V. Ex.° também, com certeza, para os advogados e, de certeza, para os utentes. Há um tribunal, que é o Tribunal de Monção, em que, penso, se justifica a criação de um 2.° Juízo. Penso que, desde o ano passado e princípios deste ano, quando esta questão foi colocada com particular acuidade por pessoas ligadas à área daquela comarca, desde essa altura até hoje, esta situação agravou-se. Não sei se essa criação de um 2.° Juízo passará necessariamente também pela sua expressão em termos de PIDDAC, designadamente no número de instalações, mas penso que sim, porque a experiência diz-nos que criar um 2.° Juízo sem, pelo menos, criar mais alguns gabinetes e uma sala de audiências é, muitas vezes, fazer-se de conta que se resolvem as situações ou, pelo menos, não as resolver de uma forma racional e a contento.

Uma outra pergunta que quero fazer tem a ver com o seguinte: recentemente, foram criados os assessores dos magistrados ou de determinados magistrados. Até que ponto, Sr. Ministro, vamos tê-los a funcionar já este ano?

Uma última observação é esta: tenho recebido, no âmbito da Comissão, determinadas pessoas, entidades e associações que me têm referido o caso específico dos estrangeiros, que, depois de terem cumprido pena, estão sujeitos à medida de expulsão. Ora, ao que me é dado saber, acontece que esses estrangeiros, já depois de terem cumprido a pena, são enclausurados — e julgo que este assunto, em tempos, já foi ventilado — creio que no Estabelecimento Prisional de Lisboa, durante uma semana ou o tempo que se entende ser necessário para viabilizar a saída deles para o estrangeiro.

Penso que esta situação não dignifica um Estado de direito, e põe-nos particularmente em cheque, mormente nesta altura em que sabemos que há muitos, e talvez cada vez mais, estrangeiros a residir em Portugal.-Isso implica muitas ponderações e implica também — a experiência prática tem-no mostrado — o sancionamento das medidas de expulsão. Não sei se o Ministério da Justiça tem equacionado este problema, se tem pensado nele, e se a solução não passará também por uma determinada expressão no domínio do Orçamento do Estado para o próximo ano.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a Palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: — Quando V. Ex.°, na sua primeira intervenção, disse que ia fazer uma pergunta que já tinha sido feita no ano passado e que, portanto, era recorrente, julguei que V. Ex." vinha falar no Tribunal de Monção. Não falou, mas falou agora, e ainda bem que o fez, porque a questão do ano passado é outra, recorrente, e fica bem a V. Ex.°, porque conhece o problema in loco, e, portanto, ainda bem que o coloca.

Mas, Sr. Deputado, ou os meus números estão errados ou V. Ex.° não tem razão. Os meus números dizem-me o seguinte: em 1996 — estou a partir do princípio de que em 1997 não houve uma explosão de processos entrados, mas logo que chegue ao Ministério vou confirmar — , repito, em 1996, entraram 550 processos cíveis, 100 penais e 23 tutelares. Isto significa cerca de 670 processos e, portanto, fica abaixo daquilo que os próprios magistrados judiciais dizem ser a capitação máxima para um juiz, que

são 700 processos.

É evidente que gostaria, como V. Ex." também, certamente, de ter esta capitação mais baixa, porque quanto mais baixa a tivéssemos melhor seria o serviço de justiça, embora também lhe deva dizer que há tribunais que têm 150, 200 processos e nem por isso deixam de atrasar o serviço. E a vida!

Sr. Deputado, lá chegaremos ao segundo juízo para Monção, mas este não é prioritário, na minha perspectiva, porque, repito, temos muitos outros... Aliás, repare, para lhe dar um exemplo, criámos o segundo juízo de Ponte de Lima, como V. Ex." bem sabe, e vou dizer-lhe quantos processos entraram em Ponte de Lima, no mesmo ano, e V. Ex."-verificará, por comparação com Monção, que a situação é bem diferente: entraram 1011 cíveis, 249 penais, 37 tutelares, ou seja, mais do dobro. Já para não dar o exemplo de Viana, onde entraram 3000 processos, pelo que, para estar bem, até devia, eventualmente, ter mais um juízo. Mas, enfim, lá iremos, não se pode ter tudo e comparado com Monção, como V. Ex." vê — são os números que tenho e que são dados estatísticos, por isso tenho de acreditar neles —, Monção fica ainda abaixo da tal capitação que os magistrados judiciais dizem que seria a capitação máxima por magistrado.

Dir-me-á V. Ex." que as coisas não podem ser vistas só assim. Estou de acordo, pois pode haver em Monção — aliás, até sei que há em algumas comarcas do norte do País, designadamente em comarcas de pequenas propriedade — acções difíceis, tais como acções de demarcação, acções de posse, inventários, acções relacionadas com águas, etc. Admito que sim, mas não é uma situação de ruptura, não deve ser!

Possivelmente, o que se passa em Monção — e V. Ex." emendar-me-á se assim não for — é que esta é uma comarca de primeiro acesso e isso é que vai ser emendado, porque não podemos continuar a ter magistrados judiciais que estão oito meses numa comarca e, depois, ao fim de oito meses se vão embora, porque isso tem resultados bastante perversos.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): —E de ingresso!

O Orador: — É de ingresso ou é de primeiro ingresso?

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — É de ingresso!

O Orador: — Então, isso sim é que poderá ajudar a comarca de Monção, como muitas outras, porque vamos ter apenas duas categorias de comarcas e não as três que existem actualmente.

Quanto aos assessores, pedíamos a sua intervenção, como Deputado, como membro desta Casa, para nos fazer adiantar o «diplomazinho» que aí está pendente há umas semanas e, portanto, logo que VV. Ex.05 ...

VV. Ex.°s compreendem que não podemos pôr os assessores a funcionar de repente, porque o CEJ tem de lançar o concurso e isso tudo demora. Infelizmente, demora mais do que nós quereríamos, porque a burocracia dos