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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça:— Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou repetir-me, mas, como já disse ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, ainda bem que me fez também esta pergunta. Ainda bem, porque é uma matéria que me é bastante cara — e cara não no sentido de querer a carestia dos serviços, mas noutro completamente diferente, Sr. Deputado. Digo isto, para o caso de o Sr. Deputado ter preparado alguma piada e me dizer que, como é cara, mantenho.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): —Eu nunca preparo as piadas e é por isso que elas não prestam para nada!

O Orador: — Sr. Deputado, nós já demos provas de que entendemos que o problema dos custos é um problema real e de que estamos dispostos a encará-lo — e, agora, estou a falar do Ministério da Justiça, pelo que não me venha falar do Ministério das Finanças, pois aí não me sinto à vontade para dar a resposta que certamente o Sr. Ministro das Finanças saberá dar. Mas, já agora, deixe--me dizer-lhe o seguinte: trabalhei bastante em contratação internacional e uma das preocupações permanentes dos advogados internacionais era a stamp duty, o que me leva a crer, apesar de nunca ter feito um estudo aprofundado desta questão, que o imposto do selo ainda existe em muitos países do mundo. E que advogados americanos, ingleses e alemães, sobretudo nos contratos de mútuo e noutro tipo de contratação internacional, perguntavam sempre: e a stamp dutyl Como é que é? Portanto, penso que não é apenas um problema português, porque existe em muitos outros países. Porém, repito: nunca fiz um estudo comparado dessa matéria, mas fui consultado dezenas de vezes sobre qual a stamp duty em Portugal, como é que se poderia evitar — legalmente, como é óbvio — um pagamento de stamp duty e por aí fora. Isso leva-me a crer que não é apenas um problema português. Não me pergunte se sou um admirador convicto do imposto do selo, porque não sou, mas, em todo o caso, deixe-me dizer-lhe que não me parece que seja um problema, típica e unicamente, português. Temos, sim, algumas coisas que são tipicamente portuguesas e uma delas são os emolumentos, tais como estão. E aí conheço bem a matéria, porque Fiz um estudo comparado.

Dizia eu que já temos dado provas e uma delas é que fizemos um Código das Custas Judiciais, em que não as aumentámos, nem em 1$, e até aliviámos muitas delas, pois havia algo dramático no Código das Custas Judiciais, que eram as custas dos incidentes e, como sabe, «demos--Ihes uma machadada». V. Ex.°, agora, na sua qualidade de consultor jurídico ou de advogado, poderá dizer aos seus clientes quanto é que eles têm de pagar de custas, mas, há três ou quatro anos atrás, não podia. Agora, pode dizer: «Olhe, custa-lhe x, que é o que cá vem». Nós acabámos com esse cancro das custas, que eram as custas dos incidentes — acabámos praticamente, porque, se for um incidente anómalo, isso aí... E, como o Sr. Secretário de Estado Adjunto já teve ocasião de informar V. Ex.a, neste mesmo local, há algumas semanas atrás, já me chegou o projecto do Código das Custas dos Tribunais Fiscais. Portanto, eu e o Sr. Ministro das Finanças estamos atentos ao problema para cumprirmos aquilo que foi um compromisso assumido aqui, que era o de apresentar, durante este ano, o

novo Código das Custas dos Tribunais Fiscais.

Aqui estão alguns exemplos — e o Sr. Deputado já deu outros — de que não andamos... E, já agora, deixe-me fazer aqui um lamento: lamento que as empresas portuguesas não estejam ainda a usar — mas isto, em

Portugal, também é um pouco assim, pois até que as pessoas entrem nas coisas demora tempo —, por aquilo que tenho visto — e, como é óbvio, não vejo tudo, aliás, hoje, até vejo pouco da vida empresarial, via mais na minha anüga função como advogado —, tão frequentemente como poderiam, a figura do secretário, porque isso poderia evitar--Ihes muita delonga, muita burocracia e também alguns custos — mas esses são custos relativamente irrisórios, como a certidão, etc, esses não custam.

Nós temos um problema de emolumentos, Sr. Deputado, que se distingue dos emolumentos em muitos outros países, como bem sabe, pelo seguinte: é que os nossos emolumentos seguem o valor dos actos e seguem-no sem limite e aí é que está, digamos, .o mal da questão. É que, se vir, as nossas contas de emolumentos, até 10 000, 20000 ou mesmo 100 000 contos... Concretamente, umar escritura de constituição de 100 000 contos custar-lhe-á na ordem dos 300 e tal contos...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Custa mais!

O Orador: — Não custa, não, Sr. Deputado. Custa-lhe, depois, o registo, etc...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Orador: — Ah, e o registo das pessoas colectivas.'... Mas estava a falar da escritura notaria). Sim, nesse caso, rondará os 1000 contos. No conjunto — e não quero agora entrar em... —, andará pelos 1000 contos.

Quando as coisas sobem para milhões de contos é que começa a ser difícil...

Sr. Deputado, se a vida me correr bem, porque nós temos sempre de pensar nestas coisas...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Desejo muito!

O Orador: — Sei que V. Ex.° tem a minha vida em grande apreço e eu, ainda mais, a sua.

Como dizia, se a vida me correr bem, até ao fim. do ano, V. Ex.° vai ter notícias — não direi que tenha notícias óptimas, mas vai ter notícias.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Sr. Deputado Moreira da Silva tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos, mas, como ele aparentemente «desapareceu», dou a palavra ao Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero colocar-lhe,algumas perguntas muito breves.

Registei, com agrado, que V. Ex." se referiu ao facto de estar a tentar acabar com os tribunais insalubres. Imediatamente, veio-me à memória o caso específico dos tribunais de trabalho de Lisboa, talvez porque estão aqui muito perto de nós, na capital, numa capital que estará particularmente em foco no próximo ano. Falou-se aqui em andares esconsos e aqueles tribunais, que se situam na Avenida do Almirante Reis, estão realmente numa situação deplorável. Não sei até que ponto, no decurso da execução